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sexta-feira, 27 de dezembro de 2019

quinta-feira, 26 de dezembro de 2019

MP questiona dispositivos legais que criam cargos comissionados no município de Araguari

Leis municipais criaram cargos para a Sae e para a Câmara Municipal fora do previsto nas Constituições Federal e de Minas Gerais

O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), por meio da Procuradoria-Geral de Justiça (PGJ), propôs Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) contra dispositivos de leis municipais de Araguari, no Triângulo Mineiro, que criaram cargos comissionados para a Superintendência de Água e Esgoto (Sae) e para a Câmara Municipal contrariando o estabelecido nas Constituições Federal e do Estado de Minas Gerais.
Sae - A Lei Complementar nº 43/2006, que teve redação alterada pela Lei Complementar nº 49/2007 e pela Lei nº 5.993/2018, criou, para a Saae, 33 cargos comissionados.
Foram criados cargos comissionados de coordenador para as áreas de Projetos e Cadastro; de Obras; de Tratamento de Água e Esgoto; de Operação e Manutenção; de Compras e Licitações; Contábil/Financeiro; de Recursos Humanos; de Atendimento ao Cliente; de Patrimônio e Almoxarifado; e de Informática. A mesma lei criou cargos comissionados de assessor jurídico; de controlador interno; de assistente da Superintendência; e de assistente de Coordenação.
Conforme a ADI nº 10000191711233000, os cargos em comissão podem ser providos por meio de recrutamento amplo ou de livre nomeação; ou restrito, nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei.
“Já as funções gratificadas, de confiança ou comissionadas devem ser exercidas, exclusivamente, por servidores efetivos dos quadros de carreira da Administração Pública, ou por recrutamento restrito, em casos de justificar o especial afinamento com o agente público superior”, argumenta a PGJ.
Câmara Municipal - A Lei Complementar nº 62/2009, que teve a redação modificada pela Lei Complementar n° 143/2018, criou 68 cargos comissionados de assistentes de Gabinete para a Câmara Municipal de Araguari.
Na ADI nº 10000191710896000, a PGJ requer, então, que seja declarada a inconstitucionalidade de parte dos anexos VIII, IX e X , “no que toca à disciplina dos cargos de assistente de Gabinete”, por ofensa aos artigos 13; 21; § 1º, e 23 da Constituição do Estado de Minas Gerais.
“Enfatize-se que, para provimento do cargo ora analisado, exige-se apenas curso fundamental completo. Em 2015, esse colendo Tribunal de Justiça de Minas Gerais firmou entendimento no sentido de que é inconstitucional o artigo que cria cargo em comissão, de recrutamento amplo, de assessor parlamentar, com exigência de ensino médio para desempenhar funções burocráticas e corriqueiras a serviço da Câmara”.
A PGJ ressalta, ainda, que, a criação de cargos de provimento em comissão não pode ser desarrazoada ou desproporcional, devendo ater-se às atribuições de assessoramento, de chefia e de direção, para as quais se empenhe relação de confiança, sendo vedada para o exercício de funções técnicas, burocráticas ou profissionais às quais é reservado o provimento efetivo, precedido de aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, como princípio da moralidade, da impessoalidade e da eficiência.
Fonte: transcrito do site do Ministério Público do Estado de Minas Gerais.
Pitaco do blog
Em qualquer lugar do planeta, os responsáveis por esse cabide de empregos ficariam envergonhados. Talvez pedissem desculpas à sociedade e nunca mais se candidatassem a cargo político. Mas, estamos falando de Araguari. Logo, logo, estarão dando tapinhas nas costas dos trouxas em busca de votos para, depois de eleitos, criarem mais cargos desnecessários.

"Pacote anticrime": Bolsonaro deu presente de Natal aos criminosos


Essa é a opinião do procurador da República Hélio Telho. Ao comentar os efeitos da Lei nº 13.964/19 ("pacote anticrime"), que reformou o Código Penal e o Código de Processo Penal, o representante do Ministério Público Federal disse que a lei criou obstáculos que dificultarão a punição dos crimes do colarinho branco. Ainda, afirmou que, na área do processo penal, "a nova lei é um presente de Natal de Bolsonaro para os criminosos e será festejada pelos criminalistas."

quarta-feira, 25 de dezembro de 2019

Pacote anticrime aprovado por Bolsonaro impede que juiz que quebrou sigilo de Flávio Bolsonaro julgue o processo da "rachadinha"


O presidente Jair Bolsonaro sancionou ontem (24/12) a Lei 13.964/2019 ("pacote anticrime"), que reforma o Código Penal e o Código de Processo Penal. 

O texto aprovado pelo Congresso sofreu 25 vetos. Foi mantida, contudo, a previsão do juiz das garantias, contrariando, assim, a sugestão do Ministro da Justiça, Sérgio Moro. A medida aprovada cria um juiz apenas para supervisionar e presidir as investigações, como forma de garantir que os direitos dos investigados e dos réus sejam respeitados durante essa fase pré-processual. A parte processual, de recebimento da denúncia e sentença, fica a cargo de outro juiz.

Essa mudança gera efeitos sobre o processo que apura a prática de rachadinha na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro. Assim, o juiz que quebrou o sigilo do senador Flávio Bolsonaro, filho mais velho do presidente da República, estará impedido de conduzir o julgar o rumoroso caso Queiroz.

Vale lembrar que o presidente Bolsonaro já havia criticado o juiz Flávio Itabaiana de Oliveira Nicolau por causa da operação de busca e apreensão em endereços ligados ao senador Flávio Bolsonaro (sem partido-RJ), realizada no dia 18 (clique aqui).

segunda-feira, 23 de dezembro de 2019

Dinheiro do contribuinte usado para recepcionar clube de futebol


Quando eu era militar, faltava dinheiro para muitas atividades nas Forças Armadas. Por exemplo, na escola de sargentos, quem já era militar estava automaticamente dispensado de alguns treinamentos de tiro. Faltavam munições. Nos quarteis Brasil afora, os soldados eram liberados mais cedo. Não havia dinheiro suficiente para confeccionar o almoço. Mas, parece que, agora, andam sobrando recursos até para aviões da FAB levantarem voo e saudarem um clube de futebol em retorno ao país. Além de violar o princípio da impessoalidade, isso é uma piada de mau gosto com o dinheiro do contribuinte.

sábado, 21 de dezembro de 2019

Acabou a corrupção!


“Não tivemos nenhum escândalo de corrupção no governo” - Ministro Sérgio Moro.

Vereadores de Araguari têm certeza de que somos idiotas


Por meio de verba indenizatória, alguns vereadores de Araguari contratam serviços gráficos para a tal "divulgação da atividade parlamentar". A gráfica contratada, na maioria das vezes, é a mesma. O valor das notas fiscais também. Até a quantidade de panfletos costuma ser igual. No fundo, eles sabem que somos todos idiotas e jamais duvidaríamos de algum possível desvio de dinheiro no uso dessa verba.

domingo, 1 de dezembro de 2019

Com R$ 212 do Bolsa Família, mãe enfrenta dificuldades para, sozinha, criar três crianças autistas


E ainda existem aqueles generalizadores apressados que afirmam que o Bolsa-Família é, na verdade, uma forma de compra de votos. Desinformados ou maus-caráteres? 

Clique aqui e leia a reportagem do G1 Pernambuco.

Vergonha, perrengue e miserê: a hipocrisia do andar de cima

General Heleno, Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, diz ter vergonha do salário de "apenas" R$ 19 mil.



Heloísa Bolsonaro, esposa do deputado federal Eduardo Bolsonaro (PSL-SP), diz passar perrengue com salário de R$ 33,7 mil, recebido pelo marido.


O procurador de Justiça do Ministério Público de Minas Gerais Leonardo Azeredo dos Santos reclamou do salário de miserê (R$ 24 mil líquidos por mês).


Postagem em destaque

Qual o maior problema de Araguari?

  Fizemos uma enquete no grupo Observatório de Araguari no Facebook ( clique aqui ) para saber, na visão dos cidadãos, quais os maiores prob...