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quinta-feira, 27 de junho de 2019

TCE-MG considera irregulares contratos com escritórios de advogados


Em inspeção realizada no município, o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais - TCE-MG encontrou irregularidades na contratação direta de atividades de assessoria e consultoria jurídica e contábil. 

Ao todo, 7 (sete) contratos sem licitação nos anos de 2012 a 2014 foram considerados irregulares pelo tribunal. O valor total contratado pelo município foi de R$ 7.931.000,00 (sete milhões, novecentos e trinta e um mil reais).

O TCE-MG declarou irregulares os seguintes contratos:
  • Contrato nº 454/2012 (Inexigibilidade 012/2012): Erick Nilson Souto Consultoria Ltda.;
  • Contratos nºs 021/2014 e 022/2014 (Inexigibilidades 002/2014 e 003/2014): escritório Souza Oliveira Advogados Associados;
  • Contrato nº 272/2013 (Inexigibilidade 013/2013): Chayb & Máscimo Advogados Associados;
  • Contrato nº 055/2013 e 011/2014 (Inexigibilidades 004/2013 e 002/2014): escritório de advocacia Ribeiro Silva Advogados Associados;
  • Contrato nº 019/2013 (Inexigibilidade 002/2013): Libertas Auditores & Consultores Ltda.
Em razão dessas irregularidades, diversos agentes públicos municipais foram multados, conforme informado pelo blog (clique aqui).


À época, as irregularidades presentes nesses contratos foram objeto de denúncias ao Ministério Público do Estado de Minas Gerais - MPMG, o que será abordado em outras postagens.

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