MPMG investiga conduta de assessora jurídica que teria advogado contra o município

De acordo com informações disponíveis na internet, o Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPMG) abriu inquérito civil para investigar possível irregularidade na conduta da assessora jurídica Alessandra Jordão de Carvalho, lotada na Procuradora-Geral do Município. De acordo com o site do MPMG, a servidora comissionada estaria "atuando como advogada em processo de maneira contrária ao Município de Araguari."

MPMG apura irregularidade na situação funcional de subprocurador

O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) abriu inquérito civil para apurar possível irregularidade na situação funcional do subprocurador Cristiano Cardoso Gonçalves Crossara.

De acordo com o portal da transparência, Cristiano é agente de fiscalização, mas ocupa o cargo comissionado de subprocurador na estrutura da Procuradoria-Geral do município.

Os dados disponíveis no site do MPMG não apontam quais seriam as irregularidades investigadas.

Importante lembrar que, há tempos, estamos denunciando possível irregularidade na ocupação de cargos típicos da advocacia pública por pessoas estranhas ao serviço público ou às carreiras da Procuradoria-Geral. Além disso, questionamos o fato de servidores comissionados da Procuradoria poderem exercer, também, a advocacia privada (há, inclusive, casos de exerício contra o próprio município). No caso específico do subprocurador investigado pelo MPMG, é possível se apurar, inclusive, se ele, por ser ocupante de cargo de fiscalização, poderia exercer a advocacia.

Quanto custa a embaixada do Brasil em Washington?

Lauro Jardim, de O Globo, mostra que a representação diplomática na capital dos Estados Unidos custa ao contribuinte brasileiro cerca de R$ 1 milhão por mês. Até agosto, a embaixada em Washington consumiu R$ 8,1 milhões. Em 2018: R$ 13,8 milhões. 2017: R$ 11,5 milhões. 2016:  R$ 11,9 milhões.

Gastos de vereadores radialistas com emissoras onde atuam são noticiados ao MPMG

Dois vereadores destinaram recursos da verba indenizatória que recebem da Câmara à emissora de rádio onde atuam como radialistas. Uma notícia de fato enviada ao Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPMG) traz mais detalhes sobre o assunto. Vejam trechos dessa denúncia no vídeo acima.

É preciso vigiar o fiscal?

Deputado Sérgio Souza (MDB-PR), presidente da CPI dos fundos de pensão, recebeu propina de alguns investigados para não os indiciar no relatório final da comissão. Traduzindo: ganhou dinheiro sujo (estimado em R$ 3,2 milhões) para fingir que não viu que alguns dirigentes de fundos de pensão de estatais cometeram crimes desviando dinheiro dessas entidades. É o que diz a Polícia Federal (PF). Autorizada pelo STF, a PF cumpriu 18 mandados de busca e apreensão em Curitiba (PR), São Paulo (SP), Rio de Janeiro (RJ) e Brasília (DF).

Subprocurador da Prefeitura advoga contra o município

De acordo com denúncia recebida, um dos subprocuradores da Prefeitura, servidor comissionado, teria atuado, como advogado particular, em pelo menos,  um processo contra o município

Não é a primeira denúncia desse tipo que recebo. Já me perguntaram se é legal servidores não concursados ocuparem cargos na advocacia municipal e, ainda, advogarem em escritórios particulares. 

Bem, não foi a primeira denúncia nem será a última. Isso porque os órgãos de controle são complacentes com a ocupação de cargos da advocacia pública municipal por pessoas que não se submeteram ao devido concurso público. O resto é consequência. Até quando?  

Toffoli paralisou 700 investigações criminais no país

Decisão do ministro Dias Toffoli, presidente do STF, paralisou 700 processos e procedimentos criminais no Brasil. Ele suspendeu apurações criminais feitas a partir de informações enviadas ao Ministério Público por órgãos de controle, como a Receita Federal e o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF.

Alguém sabe quem pediu a ele para parar as investigações? Ganha um doce quem acertar!

Farra no ar

Foto: Valter Campanato/Agência Brasil

Nove meses depois de assumir o cargo com o discurso de acabar com os privilégios na administração pública, o governo Bolsonaro estuda liberar a carona de parentes e convidados de autoridades em aviões da Força Aérea Brasileira (FAB). Outra mordomia a ser reativada é o uso da classe executiva em voos de carreira para ministros de Estado.

A carona nos aviões da FAB é defendida pelo ministro Wagner de Campos Rosário, da Controladoria-Geral da União (CGU). Ele não vê ilegalidade em um ministro compartilhar voos com parentes, parlamentares ou mesmo empresários nas aeronaves oficiais. “Isto não acarreta despesas extras”, argumenta.

Em maio, na viagem a Paris, o ministro das Relações Exteriores, Ernesto Araújo, transportou a mulher, Maria Eduarda de Seixas Corrêa. No mesmo mês, parentes do presidente da República viajaram de São Paulo para o Rio de Janeiro em helicóptero da Aeronáutica para o casamento de Eduardo Bolsonaro.

Os ministros que querem usar a classe Executiva defendem a revogação do decreto do ex-presidente Michel Temer, de 2018, que acabou com tal privilégio. Eles se queixam de não poder esticar as pernas nos voos, do desconforto das viagens e da falta de privacidade para estudar assuntos de governo durante o trajeto. A executiva tem salas VIP nos aeroportos, poltronas largas, cardápio variado.

Transcrito do Brasília Capital (clique aqui).

MPMG investiga possível desvio de terra retirada do aeroporto

Ministério Público do Estado de Minas Gerais - MPMG abriu inquérito para investigar possível desvio de terra oriunda de terraplenagem no aeroporto. A denúncia foi enviada ao órgão pelo vereador Paulo do Vale.

De acordo com reportagem do G1 (clique aqui), o dono de um hangar também havia denunciado os fatos ao MPMG. Segundo esse denunciante:

"Essa situação acontece há mais de dois anos. Os veículos da Prefeitura entram e saem do aeroporto carregados de terra. Acredito que o material é levado para propriedades particulares”.

Para a reportagem do G1, a Prefeitura informou que abriria uma sindicância a fim de apurar os fatos.

Prefeitura desconta o valor de empréstimo consignado nos salários, mas atrasa repasse aos bancos

Servidores públicos municipais alegam que sofreram desconto no contracheque referente a empréstimos consignados, mas os valores respectivos não foram repassados pela Prefeitura às instituições financeiras credoras. Isso tem causado problemas, como o recebimento de cartas de não repasse e, até mesmo, a ameaça de negativação em bancos de dados de entidades de análise de crédito. É preciso que o município esclareça os fatos e corrija essa conduta. 

MP investiga uso de dinheiro público para abastecimento de veículos particulares

Ministério Público de Minas Gerais - MPMG investiga se dinheiro do contribuinte araguarino foi usado pela Prefeitura para abastecer veículos particulares. Para apurar os fatos, abriu o inquérito civil nº 0035.19.001735-6. 

Gafi demonstra preocupação com retrocesso no combate à lavagem de dinheiro no Brasil

Trecho da denúncia dos auditores-fiscais da Receita Federal questionando a decisão do STF que paralisou os processos em que o senador Flávio Bolsonaro era investigado por movimentações financeiras realizadas por seus assessores na ALERJ.

Auditores-fiscais da Receita Federal denunciaram retrocesso no combate à corrupção no Brasil (clique aqui). Agora, o Gafi, Grupo de Ação Financeira contra a Lavagem de Dinheiro e o Financiamento do Terrorismo, demonstrou preocupação com a decisão do presidente do STF, ministro Dias Toffoli, que, atendendo a um pedido do senador Flávio Bolsonaro, paralisou investigações feitas com base em dados do Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF. Fávio é um dos investigados por suspeita da prática de "rachadinha" na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ.

Por outro lado, o Gafi elogiou a medidas adotadas pelo Brasil no combate ao terrorismo, especialmente a aprovação da lei que permite congelar recursos de suspeitos desse tipo de crime. 

O Gafi é uma espécie de força-tarefa internacional permanente que reúne 39 membros no combate a crimes financeiros.

Clique aqui e veja a reportagem da Globo News sobre o assunto.

MP quer o fim de horas-extras para comissionados

Tramita no Judiciário uma ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público pedindo que a Prefeitura pare de pagar horas-extras a comissionados. Houve um acordo. O município se comprometeu a publicar a proibição de pagamento em 20 dias. A Justiça pediu a comprovação dessa publicação, mas o município alegou que a matéria era complexa e pediu mais 40 dias. Ainda não apresentou resposta ao juiz. 

Auditores da Receita Federal denunciam retrocesso no combate à corrupção

As alterações legislativas feitas pelo presidente da República, via medida provisória, abriram brecha para nomeações políticas no COAF.

O Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil (Sindifisco) enviou carta ao Grupo de Ação Financeira contra a Lavagem de Dinheiro e o Financiamento do Terrorismo (Gafi/Faft) denunciando que, nos últimos meses, está em curso no país uma "ampla desestruturação no sistema de combate à corrupção, à lavagem de dinheiro e ao terrorismo".

O sindicato reúne 90% dos auditores-fiscais da Receita Federal. Já o Gafi/Faft é uma espécie de força-tarefa internacional permanente que reúne 39 membros no combate a crimes financeiros.

De acordo com o Sindifisco, a desestruturação do sistema de combate à corrupção decorre dos seguintes fatos: "a) as recentes alterações na composição e no poder de fiscalização do COAF; b) as decisões do STF que limitaram a atuação do COAF e da Receita Federal do Brasil; c) as pressões realizadas pelo Tribunal de Contas da União sobre agentes da administração tributária federal; e d) as mudanças na Representação fiscal para fins penais."

A expectativa do sindicato é que o diálogo com o Gafi/Faft contribua para o restabelecimento, no sistema jurídico brasileiro, da "plena observância dos padrões internacionais de combate à corrupção, à lavagem de dinheiro e ao terrorismo."

Decisão do STF paralisou os processos em que o senador Flávio Bolsonaro era investigado por movimentações financeiras realizadas por seus assessores na ALERJ.

O TCU, em decisão questionável por extrapolar sua competência, determinou à Receita Federal que identificasse os nomes dos auditores que fiscalizaram agentes públicos e seus familiares.

O Projeto de Lei nº 6064/2016 cria diversos obstáculos para que o auditor-fiscal possa comunicar ao Ministério Público os indícios de corrupção, lavagem de dinheiro ou financiamento de terrorismo.

Câmara pagou R$ 21,2 mil de verbas indenizatórias em setembro

Vereadores consumiram R$ 21.200,42 em verbas indenizatórias no mês de setembro. O campeão de gastos foi Sebastião Joaquim Vieira, com R$ 1.977,57. O menor gasto foi do vereador Wesley Marcos Lucas de Mendonça: R$ 249,89.

Contribuinte paga aulas preparatórias para o deputado Eduardo Bolsonaro

"É isso que evolui um país - meritocracia, empreendedorismo, trabalho". Deputado federal Eduardo Bolsonaro.

Belo discurso! Mas, na prática, o deputado está gastando dinheiro do contribuinte com aulas preparatórias para ser embaixador. Puro patrimonialismo! É o que noticiou Guilherme Amado, da Época.

As ditaduras e a idiotia

Pessoas com deficiência trabalham na digitalização de processos do TCDF

O Tribunal de Contas do Distrito Federal recebeu nesta semana um grupo de profissionais, formado por pessoas com deficiência, que irão realizar, nos próximos meses, a digitalização dos processos físicos remanescentes que ainda tramitam no TCDF. Eles começaram a trabalhar nesta segunda-feira, dia 7 de outubro. São seis digitalizadores – quatro com déficit auditivo e dois com deficiência física – e um supervisor com formação em Língua Brasileira de Sinais (Libras).

Mais de 2,7 milhões de documentos e imagens serão digitalizados por esse grupo, e a expectativa do Tribunal é que o trabalho seja concluído em um ano. Eles foram selecionados pela Associação de Centro de Treinamento de Educação Física Especial – CETEFE, contratada pelo TCDF para a realização do serviço.

A CETEFE é uma associação sem fins lucrativos, que executa um programa social de trabalho e inclusão tecnológica de pessoas com deficiência. A associação oferece capacitação profissional e promove a inclusão dessas pessoas no mundo do trabalho em instituições públicas e privadas.

TCDF sem papel – A digitalização dos processos físicos remanescentes em tramitação faz parte da iniciativa TCDF Sem Papel. Esse projeto, já em desenvolvimento, inclui outras três ações a serem implementadas: o Protocolo Digital, que permitirá o recebimento, vista e cópia de processos e documentos em meio digital; o Barramento PEN, que trata da interoperabilidade entre o sistema de processo eletrônico do Tribunal (e-TCDF) e o Sistema Eletrônico de Informações (SEI); e a Expedição Digital, que permitirá a emissão de documentos para terceiros em meio digital.

Além de reduzir significativamente o consumo de papel, a digitalização dos processos contribui para maior eficiência e celeridade das ações de controle externo, pois elimina rotinas desnecessárias e proporciona maior acessibilidade aos documentos produzidos pelo Tribunal.

A farra da licença-prêmio para comissionados

A Prefeitura reclama da crise econômico-financeira. Salários atrasam. Mas, o pagamento de indenização de licença-prêmio aos comissionados não. Chamou a atenção o caso de um servidor filiado ao Partido Solidariedade que ingressou na Prefeitura em 2017. Ao ser exonerado, em 2019, ele recebeu R$ 27 mil de indenização por licenças não gozadas. Logo depois, foi novamente nomeado, agora para outro cargo comissionado.

Itália aprova a redução do número de parlamentares

Senado da Itália.

A Câmara dos Deputados da Itália aprovou nesta semana a redução de um terço no número de parlamentares nas duas Casas do Congresso. Com a mudança, o número de deputados será reduzido de 630 para 400 e o de senadores passará de 315 para 200.

Estima-se que a redução, que começará a valer para as eleições de 2023, proporcionará uma economia de 500 milhões de euros por legislatura. 

Sem dúvida, medida parecida seria bem-vinda por aqui. Além de reduzir o número de parlamentares (hoje, 513 deputados e 81 senadores), o Brasil deveria cortar também os altíssimos gastos com vantagens verdadeiramente indecentes, como as tais cotas parlamentares ou verbas indenizatórias.

Postagens indicam apoio de vereadores a candidatas ao Conselho Tutelar

O antes e o depois...

Eleição contaminada pela politicagem

Fonte: jornal O Popular.

Segue o jogo!

Meu garoto!

Quem ganha 10 salários-mínimos por mês? Eduardo Bolsonaro recebia R$ 9,8 mil mensais como assessor da Câmara dos Deputados em 2003. Detalhe: ele morava e estudava no Rio de Janeiro, e a Câmara, como sabemos, fica em Brasília.

Cartão corporativo: blogueiro revela gastos de Dilma Rousseff

O jornalista Lúcio Vaz analisou as contas do cartão corporativo da ex-presidente Dilma Rousseff relativas ao ano de 2012. Encontrou diversos gastos considerados como mordomias.

Destacou: garrafa de cachaça por R$ 380, compra de camarão rosa tamanho GGG por R$ 230 o quilo, aluguel de uma lancha para passear por R$ 30 mil.

Ao falar do abastecimento da adega do Palácio da Alvorada, noticiou terem sido adquiridas: 6 garrafas da cachaça Havana, ao preço de R$ 246 a unidade; 6 garrafas do espumante Freixenet Cava Premium, por R$ 91 cada;  6 garradas do vinho português Quinta das Tecedeiras, no valor de R$ 136 a unidade; e 8 garrafas da cachaça Montanhesa Tonel, produzida em Araguari-MG, no valor de R$ 280 cada uma delas.

Observação do blogueiro:

"O cartão de pagamento do governo federal, na forma de cartão de crédito, foi criado para pagar despesas eventuais de pequeno valor, que exigem pronto pagamento, e também compras em caráter sigiloso. Na prática, podem comprar quase tudo, como combustível, passagens aéreas, medicamentos, material para construção, material impresso, etc. Também podem ser usados em restaurantes e para compras em supermercados e padarias."

Lúcio Vaz já mostrou que o presidente Jair Bolsonaro mantém em segredo mais de dois terços das informações sobre gastos com cartões corporativos do governo federal, num total de R$ 13,5 milhões (clique aqui).

Demonstrou, ainda, que, no último ano completo da presidente Dilma, as despesas com cartão corporativo alcançaram R$ 26 milhões (em valores atualizados) até o mês de junho – 25% a mais do que no atual governo no mesmo período (clique aqui).

Outras reportagens virão.

Leia mais na Gazeta do Povo.

Dúvida

Como andam os inquéritos abertos para apurar eventuais irregularidades na contratação, pela gestão Raul Belém, do escritório de advocacia ligado ao ex-deputado Arnaldo Silva Júnior?

Cartas para a redação...

Resposta ao investigado pela Hoopoe

Há alguns anos, o então diretor de uma emissora de rádio entrou em contato com o tribunal onde trabalho. Queria saber por que eu criticava a administração do município. O tempo passou... Ele se tornou secretário municipal. Investigado pela Operação Hoopoe por desvio de recursos de publicidade. Exonerado do cargo. Tem contra si um mandado de prisão. Implacável, o tempo tratou de explicar ao ex-secretário a finalidade do controle social.

Até quando?

De acordo com a Constituição Federal, os cargos em comissão são destinados às atividades de direção, chefia e assessoramento. Para outras atribuições, a regra é o preenchimento dos cargos mediante concurso público. Por que em Araguari esse mandamento constitucional não é cumprido? Até quando continuarão praticando essa ilegalidade? Quem, tendo o dever de fiscalizar, está sendo conivente com isso?

Juíza da Lava Jato determina que Lula pague R$ 4,9 milhões pelo semiaberto

Ex-presidente Lula (foto: Revista Veja).

A juíza Carolina Lebbos, da 12ª Vara Federal de Curitiba, determinou, na terça, 1º/10, que o ex-presidente Lula pague uma multa estipulada em R$ 4,9 milhões à Justiça se desejar a progressão de pena para o regime semiaberto.

A progressão de regime do petista foi pedida por membros da força-tarefa da Lava Jato. Os procuradores alegaram que a mudança de regime poderia ser concedida mediante a existência de garantia integral (bens bloqueados) à reparação do dano e à devolução do produto dos crimes cometidos, com os acréscimos legais.

A quantia, conforme a magistrada, corresponde ao crime de corrupção, a suposta aquisição do tríplex e suas reformas no valor de R$ 2, 2 milhões, em 2009, e mais 35 dias multa no valor unitário de cinco salários mínimos.

A defesa do ex-presidente questiona a fórmula de cálculo utilizada e alega tratar-se de execução antecipada das penas pecuniárias.

Antes mesmo da manifestação da juíza sobre o pedido, o ex-presidente, por meio de seus advogados, divulgou uma carta afirmando não estar disposto a “trocar sua dignidade por sua liberdade”.

Fonte: Consultor Jurídico