Bolsonaro demite servidor que denunciou prática de corrupção no governo

A exoneração foi publicada no Diário Oficial da União, Seção 2, de 04-09-2019

O presidente Jair Bolsonaro (PSL) exonerou Luiz Augusto de Souza Ferreira, que era presidente da Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial (ABDI). O decreto de exoneração, assinado pelo presidente da República, está publicado no Diário Oficial da União do dia 04 de setembro.

A demissão ocorreu após Luiz Augusto ter dito que recebeu pedidos “não republicanos” do secretário especial de Produtividade e Emprego do Ministério da Economia, Carlos da Costa. 

À revista Veja, o exonerado afirmou: 

“Não tenho a menor dúvida que o motivo da discussão da minha saída é o ódio do secretário Carlos da Costa porque não atendi aos pedidos não republicanos dele. Sigo a determinação do presidente Bolsonaro de não atender vagabundo na administração pública”.

Para um mandato de quatro anos, em substituição a Luiz Augusto, o presidente da República nomeou Igor Nogueira Calver.

Jair Bolsonaro disse à imprensa que determinou a apuração do caso.

Pitaco do Blog

Práticas “não republicanas” equivalem a condutas corruptas, à concessão de favores antiéticos. Nesse sentido, vale lembrar que a moralidade é um princípio constitucional da administração pública. Quem pratica conduta imoral comete também um ato ilícito (administrativo, civil, criminal)

Meu garoto!

Realmente, é impressionante o que Jair Bolsonaro tem feito para proteger o filho, suspeito de corrupção. Deixa-nos a impressão de que Flávio é a primeira peça do dominó, que, se for tocada, derrubará todas as demais. Nem Lula e Dilma fizeram tanto para tentar abafar grandes esquemas de corrupção em seus governos.

Mesmo com promotor amigo, ginecologista denunciado por abuso contra pacientes vira réu

Ginecologista suspeito de abusar de pacientes no Piauí. Abriu-se inquérito para investigá-lo. Contudo, o processo foi arquivado a pedido de um promotor amigo do médico. Assim, o profissional de saúde teria retomado a prática de abusos. Outras mulheres o denunciaram à Polícia. O juiz, então, reabriu o caso, ainda em andamento. Apesar de estar em liberdade, o médico foi proibido de exercer a profissão. O promotor recebeu a pena de censura pela Corregedoria do Ministério Público estadual e ainda responde a processo no Conselho Nacional do Ministério Público. 

Bem, este post é só para mostrar a importância de uma imprensa livre, sem amarras. A plena liberdade de expressão é fundamental para jogar luz sobre aquilo que as autoridades tentam esconder.  

Clique aqui e leia a reportagem Nayara Felizardo.

Um réquiem para o combate à corrupção

Sob Bolsonaro, o combate à corrupção vive um verdadeiro retrocesso. Os sinais são muitos. Visíveis demais para serem ignorados. Em 8 meses de governo, a gestão Bolsonaro já se intrometeu na atuação de órgãos de controle. Polícia Federal, Receita Federal, Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF) e, até, o Ministério Público Federal foram seus alvos. Além disso, o controle social também foi afetado. O governo federal reduziu a transparência da gestão pública e dificultou o trabalho de organizações sociais (atores da sociedade que auxiliam no controle da gestão). O combate à corrupção corre perigo. 

Educação: melhor arma contra a violência

O sistema penal não é o único meio de combate à violência. Outras instâncias de controle social podem ser bem mais eficientes na redução da criminalidade do que a aposta apenas na repressão penal. Mais do que nunca, o país necessita de educação pública, inclusiva e de qualidade. 

Liminar ao MP suspende serviços irregulares de assessoria jurídica à prefeitura de Campos Belos-GO

Acolhendo em parte pedidos do Ministério Público de Goiás (MP-GO), o juiz Fernando Marney de Carvalho suspendeu os contratos firmados entre a prefeitura de Campos Belos e as empresas Garcez Sociedade Individual de Advocacia e Tiago Custódio dos Santos ME e o advogado Josiniro Coelho, até julgamento final do processo. A decisão também proíbe o prefeito Carlos Eduardo Terra de fazer qualquer procedimento para contratação de assessoria jurídica na forma dos contratos questionados.

O promotor Bernardo Frayha propôs ação civil pública de nulidade de contratação de prestação de serviços advocatícios e obrigação de fazer e não fazer contra o prefeito e os contratados. Isso porque o gestor, por meio de inexigibilidade de licitação, contratou três empresas para prestação de serviços de assessoria jurídica, cujos custos atingem o valor de R$ 254.718,00, somente em 2019.

Ele observa que vigora no município a Lei nº 870/2004, que criou a Procuradoria Jurídica do município, com os cargos de procurador-geral, assessor jurídico I, assessor jurídico II, chefe de Gabinete, chefe de Divisão de Processos e motorista, sendo que, em 2018, em razão do advento da Lei nº 1.291/2018, a Procuradoria Jurídica do Município passou a ser integrada pelo procurador do Município e pelo assessor jurídico da Procuradoria. “Não obstante a criação do órgão e dos respectivos cargos, o prefeito de Campos Belos praticou a irregularidade”, afirma o promotor.

No processo, é requerida a rescisão dos contratos, determinando-se que apenas o ocupante do cargo de procurador jurídico do município exerça as atribuições previstas pela norma. Foi pedida, por fim, a deflagração de concurso público para o provimento dos cargos de procurador e assessor jurídico municipal, no prazo de 180 dias. Caso não haja orçamento para a providência, que seja incluída a verba necessária no exercício seguinte ao da determinação.
(Cristiani Honório / Assessoria de Comunicação Social do MP-GO)

Pitaco do Blog
Inevitável a comparação. Contratação de escritório de advocacia, sem licitação, pelo município de Araguari, que também possui Procuradoria Jurídica organizada. A diferença aparentemente está na divergência de opinião entre o Ministério Público de Minas Gerais e o de Goiás.

Escrotidão

Justiça nega habeas corpus ao ex-secretário Marco Antonio Farias

Marco não foi localizado em casa no dia da operação e se encontra foragido | Foto: Diário de Uberlândia

A Justiça negou o pedido de habeas corpus em caráter liminar ao ex-secretário municipal de Gabinete de Araguari, Marco Antônio Farias. Ele é acusado de participar de um esquema de desvio de recursos públicos e está foragido desde a deflagração da segunda fase da Operação Hoopoe. A decisão foi publicada pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) nesta terça-feira (10). 

No recurso, os advogados de defesa pediam a revogação da prisão preventiva decretada contra o cliente argumentando que a acusação feita pelo Ministério Público Estadual (MPE) foi indevida e sem imputação de crime válida ao cliente. Alegaram ainda que foram oferecidas cinco denúncias distintas e contraditórias entre si como estratégia do Ministério Público Estadual (MPE) para induzir o juiz da comarca ao erro para expedição dos mandados. 

A desembargadora da 8ª Câmara Criminal do TJMG, Márcia Milanez, indeferiu o pedido concluindo que, inicialmente, não foi detectado constrangimento ilegal sofrido pelo réu. Solicitou também informações à comarca de Araguari e parecer do Ministério Público referente aos argumentos da defesa.

O Diário procurou o escritório de advocacia que representa o ex-secretário e questionou sobre o habeas corpus negado liminarmente, além de eventual apresentação do réu à Justiça, uma vez que ele não foi localizado para cumprimento do mandado de prisão.

Em resposta por e-mail, os advogados informaram que “por orientação de ordem técnica, a defesa de Marco Antônio Santos Farias se pronunciará apenas nos autos do processo, buscando, assim, e em sede própria, o cabal esclarecimento dos fatos”. 

EXONERAÇÃO
A Prefeitura de Araguari informou que Marco Antônio e o então secretário de Educação Warlei Macedo, também denunciado na operação, foram exonerados no último dia 14 de agosto dos cargos, portanto, não têm mais vínculo com o Município.

Os novos secretários foram nomeados e anunciados pelo prefeito Marcos Coelho na última sexta-feira (6). Para a Secretaria de Gabinete foi nomeado o tenente-coronel Ailton Donisete. Reservista da Polícia Militar (PM) e especialista em gestão pública, Donisete esteve à frente dos comandos do 53º Batalhão de Policia Militar em Araguari, além do 32º e do 17º BPMs em Uberlândia. 

A Secretaria de Educação foi assumida pela servidora de carreira Cristiane Nery, que também chegou a assumir a pasta na gestão anterior de Coelho. 

A pasta de Desenvolvimento Econômico e Turismo, antes ocupada pela secretário Juberson dos Santos Melo, também passou por mudanças. Juberson foi alvo da primeira fase da Operação Hoopoe e chegou a ser afastado do cargo na ocasião. O Município esclareceu que a exoneração do secretário ocorreu a pedido dele, após receber proposta para trabalhar no setor privado. 

O secretário Luiz Antônio Lopes ocupa agora a secretaria e para o cargo dele, na secretaria de Trânsito e Transportes, foi nomeado o major da reserva da PM e especialista em segurança pública, Wanderley Barroso.

Organização criminosa, peculato e lavagem de dinheiro
A segunda fase da Operação Hoopoe foi realizada no dia 13 de agosto pelo Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) de Uberlândia em conjunto com a Promotoria Criminal de Araguari. 

Ao todo foram expedidos 14 mandados de busca e apreensão, um mandado de prisão preventiva contra Marco, além de uma ordem judicial para afastamento imediato do cargo público contra o secretário de Educação, Werlei Ferreira de Macedo. .

As investigações apontaram que os dois comandavam o esquema para desviar grande parte da verba municipal para publicidade. A destinação do dinheiro era definida pelos investigados e repassada para o grupo de empresas de comunicação que pertenciam a eles, contudo estavam em nome de laranjas.

Os acusados respondem pelos crimes de organização criminosa, peculato, falsidade ideológica e lavagem de dinheiro em virtude da aplicação dos recursos municipais na atividade econômica das empresas.

Transcrito do Diário de Uberlândia (clique aqui).

Lava Jato: MPF denuncia Lula, irmão e executivos da Odebrecht por corrupção

A Força-Tarefa Lava Jato em São Paulo denunciou o ex-presidente Lula e seu irmão, Frei Chico, por corrupção passiva continuada. Os donos da Odebrecht, Emilio e Marcelo Odebrecht, e o ex-diretor da empresa, Alexandrino de Salles Ramos Alencar, foram denunciados por corrupção ativa continuada. Segundo o MPF, entre 2003 e 2015, Frei Chico, sindicalista com carreira no setor do petróleo, recebeu R$ 1.131.333,12, por meio de pagamento de “mesada” que variou de R$ 3 mil a R$ 5 mil e que era parte de um “pacote” de vantagens indevidas oferecidas a Lula, em troca de benefícios diversos obtidos pela Odebrecht junto ao governo federal.

Sindicalista militante, Frei Chico – que teria sido quem levou Lula ao sindicalismo – iniciou uma relação com a Odebrecht ainda nos anos 90. No início daquela década, estava em curso o Programa Nacional de Desestatização, que sofreu forte resistência dos trabalhadores do setor. Ao todo, 27 químicas e petroquímicas estatais federais foram vendidas.

Como a Odebrecht participava do setor, e vinha tendo problemas com sindicatos, o então presidente da companhia, Emilio Odebrecht, buscou uma aproximação com Lula, e este sugeriu, então, que contratasse Frei Chico como consultor para intermediar um diálogo entre a Odebrecht e os trabalhadores. Também participava dessas reuniões o ex-executivo da companhia Alexandrino Alencar. Frei Chico, neste contexto, foi contratado e passou a ser remunerado por uma consultoria efetivamente prestada para a Odebrecht junto ao meio sindical.

Em 2002, com a eleição de Lula, a Odebrecht entendeu por bem rescindir o contrato da consultoria prestada por Frei Chico, até porque, na época, a privatização do setor petroquímico já havia se consolidado e os serviços que ele prestava não eram mais necessários. Contudo, decidiu manter uma “mesada” ao irmão do presidente eleito, visando a manter uma relação favorável aos interesses da companhia. Os pagamentos começaram em janeiro de 2003, no valor de R$ 3 mil; em junho de 2007, passaram a ser entregues R$ 15 mil a cada três meses (R$ 5 mil/mês), entregas que cessaram somente em meados de 2015, com a prisão de Alexandrino pela Lava Jato.

O MPF aponta que, ao contrário do que ocorria com a remuneração pela consultoria prestada por Frei Chico até 2001, a “mesada” que começou a receber em 2002 era feita de forma oculta, por meio do “Setor de Operações Estruturadas” da Odebrecht, responsável por processar os pagamentos de propina feitos pela companhia. Mais ainda, estes novos pagamentos eram tratados de forma especial, porque, embora houvesse ordens da empresa para que diretores não transportassem valores, Frei Chico recebia pagamentos pessoalmente das mãos de Alexandrino, para não haver risco de exposição à Lula, beneficiário indireto da “mesada”.

Estes pagamentos ocultos foram, inicialmente, autorizados por Emílio, e foram mantidos por decisão de Marcelo, mesmo com o término do mandato de Lula, em 2010. De acordo com a denúncia, os pagamentos a Frei Chico eram feitos em razão do cargo de presidente da República, então ocupado por Lula e, assim como outras vantagens por ele recebidas, visavam à obtenção, pela empresa, de benefícios junto ao governo federal. Como exemplo do interesse da Odebrecht em manter boa relação com Lula, Marcelo Odebrecht, em seu depoimento, lembrou que a Petrobras poderia atrapalhar seus negócios no setor petroquímico desequilibrando o mercado, de diversas formas, ao favorecer uma empresa em detrimento de outra.

Ao ser interrogado, Frei Chico admitiu que recebeu pagamentos da Odebrecht, alegando, em sua defesa, que as consultorias que prestava continuaram depois de 2003. Porém, mesmo dada oportunidade, não apresentou quaisquer provas nesse sentido. Os crimes de corrupção passiva e corrupção ativa têm pena de 2 a 12 anos de prisão e multa. Na modalidade continuada, as penas podem ser aumentadas de um sexto a dois terços. Ou seja, se condenados, Lula e Frei Chico poderão receber sentenças de 2 anos e 4 meses a 20 anos de prisão. O MPF requer que os acusados sejam punidos na medida de sua participação no episódio.

Íntegra da denúncia

A ação recebeu o número 0008455-20.2017.4.03.6181 e foi distribuída à 7ª Vara Federal Criminal de São Paulo.

Texto e imagem extraídos da Assessoria de Comunicação da Procuradoria da República no Estado de S. Paulo.

Miserê: procurador do MPMG reclama do salário de R$ 24 mil

Os procuradores discutiam o orçamento do Ministério Público do Estado de Minas Gerais - MPMG para 2020. Durante a reunião, diante da possibilidade de o Estado ficar impedido de conceder reajuste salarial ao funcionalismo, o procurador Leonardo Azeredo dos Santos fez um apelo ao procurador-geral de Justiça, Antônio Sérgio Tonet, por causa do salário “mizerê” de 24 mil reais.

Abre aspas para o procurador:

“Quero saber se nós, no ano que vem, vamos continuar nessa situação ou se vossa excelência já planeja alguma coisa, dentro da sua criatividade, para melhorar nossa situação. Ou se vamos ficar nesse mizerê aí” 

“Estou fazendo a minha parte. Estou deixando de gastar R$ 20 mil de cartão de crédito e estou passando a gastar R$ 8 (mil), para poder viver com os meus R$ 24 mil. Agora, eu e vários outros, já estamos vivendo à base de comprimidos, à base de antidepressivo. Estou falando desse jeito aqui com dois comprimidos sertralina por dia, tomo dois ansiolíticos por dia e ainda estou falando desse jeito. Imagine se eu não tomasse? Ia ser pior que o Ronaldinho. Vamos ficar desse jeito? Nós vamos baixar mais a crista? Nós vamos virar pedinte, quase?”

Clique na imagem abaixo e ouça o trecho em que o procurador reclama do salário.

Acesse a reportagem completa no site da Revista Veja.

Prefeito de Catalão e outros 10 são acionados por contratações irregulares de empresa de contabilidade

Foto: acervo das Promotorias de Catalão.

A 5ª Promotoria de Justiça de Catalão propôs ação de improbidade administrativa contra o prefeito de Catalão, Adib Elias Júnior, e outras dez pessoas, por irregularidades em contratos e aditivos, que somaram gastos na ordem de R$ 1,7 milhão, em situação que não cabia a inexigibilidade de licitação. Foram acionados, além do prefeito, Idelvone Medes Ferreira, Leonardo Pereira Santa Cecília, Adriete Corradi Fonseca Fayad Elias, Clayton César dos Santos, Patrícia Eugênia Rosa Castro, Velomar Gonçalves Rios, Fernando Vaz de Ulhoa, Fernando Netto Lorenzi, Rodrigo Ramos Margons Vaz, Vinícius Henrique Pires Alves e a empresa JBV Assessoria e Contabilidade Pública Governamental Eireli – ME.

Conforme sustentado na ação, proposta pela promotora Ariete Cristina Rodrigues Vale, entre os anos de 2017 e 2018, o prefeito e os demais acionados, que eram responsáveis por órgãos, secretarias ou fundos municipais, concorreram, direta e determinantemente, para a contratação da empresa JBV Assessoria, com o objetivo de prestar serviços contábeis para o município de Catalão. Ocorre que a contratação foi feita através de inexigibilidade de licitação, com valores substancialmente elevados e bem acima dos praticados em mercados da mesma proporção do mercado local.

Além disso, foram feitos dez aditivos nos dez contratos firmados com a empresa, que totalizaram R$ 1.773.293,48. Em todas estas contratações dispensou-se o procedimento licitatório, baseado na ideia da notória especialização, capacidade técnica devidamente demonstrada e preços compatíveis com os de mercado, tudo de forma bastante hipotética e aleatória. Porém, conforme demonstrado pela promotora, “as condutas praticadas pelos requeridos ao contratar serviços contábeis sem o devido processo licitatório, afrontaram o caráter concorrencial da licitação, bem como consubstancia em grave e inadmissível ofensa direta aos princípios administrativos da moralidade, isonomia, impessoalidade e legalidade”. Ela argumentou ainda que, para que a licitação seja de fato inexigível, são necessários três requisitos: singularidade do serviço, notória especialização do profissional escolhido e inviabilidade de competição, o que não foi o caso das sucessivas contratações, as quais serviram para o fechamento de balancete, orientação para elaboração de relatórios gerenciais, participação em reuniões de conselho, dentre outros serviços contábeis que não se exige notória especialização de um profissional ou de uma empresa.

Na ação, é requerida a condenação dos réus às sanções previstas no artigo 12 da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992). 

Texto: Cristina Rosa / Assessoria de Comunicação Social do MP-GO.

Justiça declara inconstitucional lei que limitava número de funerárias em Araguari

A pedido do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), a Justiça declarou inconstitucional uma lei municipal de Araguari, no Triângulo Mineiro, que limitava o número de funerárias no município. A Lei nº 2.699, de 1991, permitia apenas um empreendimento para cada 100 mil habitantes. Sendo a população do local estimada em 117 mil pessoas, apenas duas funerárias poderiam atuar na cidade.

Na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), o procurador-geral de Justiça de Minas Gerais, Antônio Sérgio Tonet, argumentou que a lei municipal não respeita os princípios constitucionais da livre iniciativa, da livre concorrência, da razoabilidade e da proporcionalidade, pois restringe o número de serviços funerários em Araguari.

“Ao estabelecer restrição ao exercício de atividade econômica lícita, de prestação de serviços funerários – impondo limite de uma funerária para cada parcela de cem mil habitantes – a Lei nº 2.699, de 6/10/1991, violou o princípio da livre iniciativa”, afirmou o desembargador Amorim Siqueira, relator da ADI. Ele e os outros 22 magistrados que julgaram a ação votaram pela inconstitucionalidade da lei.

Para fundamentar seu voto, o relator citou trecho da Constituição Federal que afirma estar assegurado a todos “o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos”. Ele também mencionou uma súmula do Supremo Tribunal Federal (STF), segundo a qual, ofende o princípio da livre concorrência a lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.

Fonte: MPMG

Verba indenizatória: em julho, Câmara de Araguari gastou R$ 5 mil com empresa investigada pela Operação Hoopoe

De acordo com o portal da transparência da Câmara, em julho, 10 vereadores gastaram R$ 500, cada um, com serviços de manutenção de páginas eletrônicas, realizados pela Criativa Mídia Indoor Ltda. 

Conforme noticiado no blog (clique aqui), proprietários formais e/ou informais dessa empresa estão sendo investigados pela Operação Hoopoe em razão de possíveis crimes praticados em contratações públicas de serviços de publicidade e propaganda.

Os pagamentos a essa empresa por meio de verba indenizatória vêm sendo feitos por esses e outro vereadores desde o ano passado.

No vídeo abaixo, as notas fiscais e os nomes dos vereadores que contrataram os serviços em julho e foram posteriormente indenizados pela Câmara (na verdade, pelo contribuinte). Na sequência do vídeo: Welington das Botinas, Wesley Lucas, Queijerinha, Paulo do Vale, Jander Patrocínio, Tibazinho, Dhiosney, Tiboquinha, Carlos Machado e Cláudio Coelho.

Caiu na rede...

Criança desenha imagens inadequadas para menores vistas em favela do Rio

“Não gosto do helicóptero porque ele atira e as pessoas morrem”. Trecho da carta de uma criança do Complexo de Favelas da Maré, Rio.

O Prefeito do Rio, Marcelo Crivella, tentou retirar um gibi da Bienal do Livro sob a alegação de que a publicação estaria veiculando "conteúdos impróprios para menores". Mas, todos os dias, cenas realmente inadequadas são vistas por todos, inclusive crianças, nas favelas do Rio. Por que, então, o prefeito não pede ao governador, Wilson Witzel, para evitar a ocorrência dessas imagens impróprias para seres humanos?

Quanto os deputados federais mais votados em Araguari gastaram com verba indenizatória?

Entre os três deputados federais mais votados em Araguari, Zé Vitor (PMN) foi o que mais gastou com a cota para atividade parlamentar no primeiro semestre. Nesse período, o contribuinte custeou R$ 173,5 mil em despesas feitas pelo deputado. Em segundo lugar, ficou o deputado Lafayette de Andrada (PRB), que consumiu R$ 143 mil com o denominado cotão. Em terceiro, André Janones (AVANTE) gastou R$ 133,4 mil.

A cota para o exercício da atividade parlamentar (equivalente à verba indenizatória) é uma cota única mensal e tem por fim custear os gastos dos deputados exclusivamente vinculados ao exercício da atividade parlamentar.

De acordo com as normas da Câmara, "podem ser indenizadas despesas com passagens aéreas; telefonia; serviços postais; manutenção de escritórios de apoio à atividade parlamentar; assinatura de publicações; fornecimento de alimentação ao parlamentar; hospedagem; outras despesas com locomoção, contemplando locação ou fretamento de aeronaves, veículos automotores e embarcações, serviços de táxi, pedágio e estacionamento e passagens terrestres, marítimas ou fluviais; combustíveis e lubrificantes; serviços de segurança; contratação de consultorias e trabalhos técnicos; divulgação da atividade parlamentar, exceto nos 120 dias anteriores às eleições; participação do parlamentar em cursos, palestras, seminários, simpósios, congressos ou eventos congêneres; e a complementação do auxílio-moradia."

O valor máximo mensal da cota depende da unidade da federação que o deputado representa. Essa variação ocorre por causa das passagens aéreas e está relacionada ao valor do trecho entre Brasília e o Estado que o deputado representa.

Para consultar os gastos feitos por um deputado, acesse área de Transparência do Portal – Cota para Exercício da Atividade Parlamentar, por deputado ou por partido.

Tiago Mitraud é o deputado federal por Minas que menos gastou com o cotão

Ao todo, no primeiro semestre, o contribuinte gastou R$ 8,1 milhões com a cota para o exercício de atividade parlamentar (cotão) dos deputados federais por Minas Gerais. O campeão de gastos em Minas foi Misael Varella (PSD), com R$ 249,9 mil. O que menos gastou foi Tiago Mitraud (NOVO): R$ 15,7 mil.

A cota para o exercício da atividade parlamentar (equivalente à verba indenizatória) é uma cota única mensal e tem por fim custear os gastos dos deputados exclusivamente vinculados ao exercício da atividade parlamentar.

De acordo com as normas da Câmara, "podem ser indenizadas despesas com passagens aéreas; telefonia; serviços postais; manutenção de escritórios de apoio à atividade parlamentar; assinatura de publicações; fornecimento de alimentação ao parlamentar; hospedagem; outras despesas com locomoção, contemplando locação ou fretamento de aeronaves, veículos automotores e embarcações, serviços de táxi, pedágio e estacionamento e passagens terrestres, marítimas ou fluviais; combustíveis e lubrificantes; serviços de segurança; contratação de consultorias e trabalhos técnicos; divulgação da atividade parlamentar, exceto nos 120 dias anteriores às eleições; participação do parlamentar em cursos, palestras, seminários, simpósios, congressos ou eventos congêneres; e a complementação do auxílio-moradia."

O valor máximo mensal da cota depende da unidade da federação que o deputado representa. Essa variação ocorre por causa das passagens aéreas e está relacionada ao valor do trecho entre Brasília e o Estado que o deputado representa.

Para consultar os gastos feitos por um deputado, acesse área de Transparência do Portal – Cota para Exercício da Atividade Parlamentar, por deputado ou por partido.

Censura e patrimonialismo

Dizendo-se preocupado com os nossos filhos, o prefeito do Rio, Marcelo Crivella, mandou retirar da Bienal do Livro a história em quadrinho "Vingadores - A Cruzada Das Crianças". O motivo alegado pelo chefe do Executivo municipal para que o gibi fosse retirado do evento é que ele "traz conteúdo sexual para menores". 

A preocupação paterna com a segurança levou o prefeito a alugar carros blindados para os próprios filhos. Em princípio, somente ele e a primeira-dama teriam direito a esses veículos. O custo mensal do aluguel pode chegar a R$ 20 mil. Claro, pago com o dinheiro do contribuinte.

Sem medo de errar, chame esses dois casos, respectivamente, de censura e patrimonialismo. Parece que ambos irão caminhar lado-a-lado nesses dias sombrios.

Desrespeito à lista tríplice é o maior retrocesso democrático e institucional do MPF em 20 anos

ANPR recebeu com absoluta contrariedade a escolha de um PGR à margem da lista tríplice elaborada pela categoria

A Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) recebeu com absoluta contrariedade a indicação do subprocurador-geral da República Antonio Augusto Brandão de Aras para o cargo de procurador-geral da República (PGR), ação que interrompe um costume constitucional de quase duas décadas, de respeito à lista tríplice, seguido pelos outros 29 Ministérios Públicos do país. A escolha significa, para o Ministério Público Federal (MPF), um retrocesso institucional e democrático.

O indicado não foi submetido a debates públicos, não apresentou propostas à vista da sociedade e da própria carreira. Não se sabe o que conversou em diálogos absolutamente reservados, desenvolvidos à margem da opinião pública. Não possui, ademais, qualquer liderança para comandar uma instituição com o peso e a importância do MPF. Sua indicação é, conforme expresso pelo presidente da República, Jair Bolsonaro, uma escolha pessoal, decorrente de posição de afinidade de pensamento.

O próprio presidente representou o cargo de PGR como uma "dama" no tabuleiro de xadrez, sendo o presidente, o rei. Em outras ocasiões, expressou que o chefe do MPF tinha de ser alguém alinhado a ele. As falas revelam uma compreensão absolutamente equivocada sobre a natureza das instituições em um Estado Democrático de Direito. O MPF é independente, não se trata de ministério ou órgão atrelado ao Poder Executivo. Desempenha papel essencial para o funcionamento republicano do sistema de freios e contrapesos previsto na Constituição Federal.

A escolha anunciada no dia de hoje menospreza, também, o princípio da transparência, na medida em que os candidatos da lista tríplice viajaram o país debatendo, publicamente, com a carreira, a imprensa e a sociedade, os seus projetos, as suas ideias, o que pensam sobre as principais dificuldades e desafios da nossa vida institucional.

A ANPR, diante da absoluta contrariedade da classe com a referida indicação, conclama os colegas de todo o país para o Dia Nacional de Mobilização e Protesto, que ocorrerá na próxima segunda-feira (9). Pede, doravante, que todos os membros do MPF se mantenham em estado permanente de vigilância e atenção na defesa dos princípios da autonomia institucional, da independência funcional e da escolha de suas funções com observância do princípio democrático.

Esses são princípios fundamentais que alicerçam a nossa fundação e que conduziram, com segurança, a instituição ao longo dos anos, em benefício de sua atuação livre e independente e em favor, unicamente, da sociedade brasileira.

A ANPR fará, ainda, uma reunião extraordinária na próxima semana para discutir, com os delegados de todo o país, sobre a convocação do Colégio de Procuradores da República, instância máxima de deliberação da carreira sobre os assuntos de maior relevo institucional.

Diretoria da Associação Nacional dos Procuradores da República

Nota do Blog

O Ministério Público é uma instituição essencial à implementação do Estado Democrático de Direito. A autonomia que a instituição alcançou com a Constituição de 1988 não pode sofrer retrocessos, como essa ingerência autoritária do presidente da República. Jair Bolsonaro, saudoso de práticas ditatoriais, indica querer um MPF dócil, como aquele existente no regime militar, quando o órgão era subordinado ao Chefe do Executivo. Mas, os tempos, agora, são outros. Mesmo sabendo que dentro do MPF existem procuradores que comungam de ideias autoritárias (eufemisticamente chamadas de conservadoras), acredito que a ampla maioria da instituição é formada por pessoas verdadeiramente democráticas. É nelas que os brasileiros devem confiar para evitar a perda da independência do MPF,  o enfraquecimento do combate à corrupção e o ressurgimento da nefasta figura do "engavetador-geral da República".

De cada 10 funcionários da Câmara de Araguari, 8 são comissionados

De acordo com o portal da transparência (clique aqui), a Câmara de Vereadores de Araguari possui 121 servidores. Desses, apenas 20 (17%) são efetivos. Os outros 101 (83%) são ocupantes de cargos em comissão. Os dados são de agosto de 2019.

Recentemente, a Câmara realizou concurso público para o preenchimento de 15 cargos efetivos (clique aqui).

Saiba mais...

A Constituição Federal diz que "a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração". 

Para evitar abusos na nomeação de pessoas estranhas à administração pública para cargos comissionados, prevê, ainda, que "as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento".

Procurador-geral não atua como advogado de ex-secretário investigado pela Hoopoe

Com base em informações constantes do sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - TJMG, postamos aqui que o ex-secretário Werlei Ferreira de Macedo tinha, como um de seus advogados em um processo da Operação Hoopoe, o procurador-geral do município, Leonardo Henrique de Oliveira. 

Tão logo, circulou a notícia de que teria ocorrido um erro por parte do TJMG, inserindo indevidamente o nome do servidor público no sistema de acompanhamento processual como advogado do ex-secretário, atualizamos a postagem original e publicamos outra, fazendo essa ressalva.

Ao tomarmos conhecimento, pelas redes sociais, na data de hoje, da certidão emitida pelo TJMG reconhecendo que o procurador-geral, de fato, não atua como advogado do ex-secretário (vide acima), excluímos a postagem originária para evitar eventuais interpretações equivocadas.

Filho de deputada ingressa no Colégio Militar sem ser aprovado em concurso

A deputada federal Carla Zambelli (PSL-SP) conseguiu que seu filho fosse matriculado no sexto ano do Colégio Militar, em Brasília, sem ter prestado concurso. A autorização para o ingresso do menino, de 11 anos, foi publicada no dia 30 de agosto no Boletim de Acesso Restrito do Exército.

Para ingressar nessas instituições de ensino, os não-dependentes de militares têm que ser aprovados em concurso público (vide abaixo). A concorrência é grande. Em 2017, existiam 48 candidatos por vaga.

A decisão que garantiu a vaga ao filho da deputada está fundamentada no artigo 92 do Regulamento dos Colégios Militares, que, de forma bastante genérica, prevê que casos considerados especiais poderão ser apreciados pelo Comandante do Exército.

À revista Veja, a deputada alegou razões de segurança para o filho ingressar na escola sem a devida aprovação em processo seletivo. Pleiteou a vaga em razão de ameaças que ela e seu filho estariam sofrendo. 

Você pode obter mais detalhes sobre o assunto, por exemplo, na Veja, em O Antagonista e  no UOL. 

Ganhe uma viagem a Paris!

Que tal uma viagem de graça em avião da Força Aérea Brasileira-FAB para passar férias em Paris? De acordo com a Folha de S. Paulo (clique aqui), a senhora Maria Eduarda de Seixas Corrêa ganhou uma carona do esposo, Ernesto Araújo, ministro das Relações Exteriores, em viagem realizada no mês de maio deste ano.

Pitaco do Blog

Faria um ajuste na reportagem. Quem deu carona (ida e volta) para o gozo de férias não foi o ministro. Esse gesto de patrimonialismo e cordialidade à brasileira, na verdade, foi pago pelo contribuinte.

Esse fato não é isolado. A própria Folha informou que caronas parecidas ocorreram no governo Temer. Eu mesmo já vi, na minha vida profissional, vários casos de militares que "pegavam carona" em voos da FAB, inclusive para viagens de férias. 

Por fim, voltando à viagem em questão, convém registrar que a ida e volta a Paris, pela classe econômica, dependendo das circunstâncias da compra, deve custar algo em torno de R$ 5 mil. Então, para além da apuração de eventuais infrações éticas e legais, o governo federal deveria, no mínimo, exigir o reembolso desses gastos. 

Adote um pet!

Adote um pet! Melhore a qualidade de vida de um cão ou gato! Ganhe um amigo! 

Hoopoe: procurador-geral afirma não estar atuando na defesa de ex-secretário

Postamos aqui informação extraída do site do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - TJMG dando conta de que ex-secretário Werlei Ferreira de Macedo estaria sendo defendido em um dos processos da Operação Hoopoe pelo procurador-geral do município, Leonardo Henrique de Oliveira. De acordo com nota publicada pelo jornalista Adriano Souza, contudo, devido a uma falha técnica no sítio eletrônico do TJMG, o nome do procurador-geral consta, indevidamente, como patrono do ex-secretário. No informe, o advogado esclarece, ainda, que atua judicialmente apenas em questões processuais relativas ao município.

Pelo menos 12 senadores escondem gastos com verba de gabinete

O Estadão tentou obter dados sobre a forma como são gastos os recursos da verba de gabinete dos senadores. Seguindo o entendimento do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), pelo menos 12 senadores se negaram a prestar os esclarecimentos solicitados pelo jornal com base na Lei de Acesso à Informação.

A reportagem de Patrik Camporez informa, ainda, que, entre os senadores que negaram o acesso a informações sobre os gastos com dinheiro do contribuinte, está Flávio Bolsonaro (PSL-RJ). Vale lembrar que esse senador, juntamente com outros deputados estaduais, é investigado pelo Ministério Público pela prática da "rachadinha" (subtração do dinheiro recebido por assessores) na Assembleia Legislativa do Rio. É o denominado "Caso Queiroz". 

Você pode ler a notícia com mais detalhes no Estadão, Exame e Antagonista.

Por quê?

Por que o prefeito não exonerou, já na primeira fase da Hoopoe, os secretários municipais investigados pelo Ministério Público?

Câmara gastou R$ 32,7 mil com verba indenizatória

A Câmara de Araguari gastou R$ 32,7 mil com a verba indenizatória dos vereadores no mês de julho de 2019. A maior indenização foi recebida pelo vereador Paulo do Vale: R$ 2.441,52. A menor, por Luiz Antônio de Oliveira: R$ 746,11.

Perguntar não ofende...

Na Operação Hoopoe, o Poder Judiciário determinou a suspensão cautelar (provisória) de pagamentos que seriam feitos a diversas empresas investigadas por desvio de dinheiro público de publicidade e propaganda (clique aqui). 

Como se sabe, os vereadores gastam, todo mês, R$ 500,00, cada um, com a empresa Criativa Mídia Indoor Ltda., uma das envolvidas no suposto esquema de corrupção.

Assim sendo, perguntar não ofende:
1) por que os vereadores continuaram gastando dinheiro público com essa empresa mesmo sabendo que, desde o ano passado, já se suspeitava de que ela (seus proprietários formais ou informais) eram investigados pelo GAECO?
2) por que o presidente da Câmara vem autorizando  o pagamento (reembolso) desses valores?
3) o Ministério Público investigou se os serviços pagos pela Câmara e,  individualmente, por vereadores com dinheiro público foram realmente prestados?

Poder Executivo suspende contratos com empresas investigadas pela Operação Hoopoe

Por meio de decreto, o Poder Executivo suspendeu contratos firmados com às seguintes empresas investigadas pela Operação Hoopoe:

• Rádio Cacique de Araguari,
• Sistema Mais de Comunicação Ltda.,
• Criativa Mídia Indoor Ltda.,
• Companhia de Comunicação e Serviços do Triângulo,
• Franco Propaganda Ltda., e
• Posto Universitário Ltda.

O decreto foi editado em razão de decisão judicial proferida no Processo nº 0050613-18.2019.8.13.0035/003519.005061-3, por meio da qual, de forma cautelar, o Juiz Cássio Macedo Silva, da 2ª Vara Criminal, Execução Penal e Cartas Precatórias Criminais da Comarca de Araguari, determinou que as pessoas físicas abaixo se abstivessem de praticar atividades de natureza econômica ou financeiras nas referidas empresas:

• André Ferreira Franco,
• Felipe Matheus Reis de Macedo,
• Rosanilde Antunes de Macedo Ferreira,
• Lucas Thiago Pereira da Luz,
• Luciano Alex Ferreira,
• Airton Mendes Machado e
• Ana Flávia Farias.