quinta-feira, 28 de fevereiro de 2019

TCEMG apura irregularidades em contrato da Prefeitura com o Correio de Araguari


O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais - TCEMG apura irregularidades em contratos celebrados pela Prefeitura de Araguari com a empresa Editora & Artes Gráficas Correio de Araguari Ltda., para a execução de serviços de diagramação, digitalização e impressão do jornal oficial do Município de Araguari.  Estão sendo examinados os Contratos nºs 404/2011 e 177/2016, incluindo diversos aditivos, em valores de aproximadamente R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) anuais.

O corpo técnico do Tribunal encontrou as seguintes irregularidades nessas contratações:
- celebração do Contrato nº 177/2016, cujo valor estimado é superior aos valores gastos em anos anteriores; 
- inconsistência na justificativa para acréscimo de quantitativos; 
- realização de pesquisa de mercado de forma restrita; 
- ausência de parecer jurídico aprovando a minuta do edital.

O Ministério Público de Contas - MPC concordou com esses indícios, constatando ainda suspeitas de fraude à competição nos Pregões Presenciais nºs 138/2011 e 103/2016. 

De acordo com o MPC, essa fraude é caracterizada pelos seguintes indícios:
-  irregularidade na contratação pelo Município de Araguari de empresa que tinha como sócio o senhor Rafael de Souza Caetano, então servidor municipal, a quem competia, entre outras funções, justamente examinar a regularidade dos processos licitatórios realizados pelo Município;
- os orçamentos do Pregão nº 103/2016 foram confeccionados pela mesma pessoa, o que caracteriza burla aos deveres de licitar e de buscar a proposta mais vantajosa para a Administração, em ofensa ao art. 3º da Lei Federal nº 8.666/93;
-  as atas de julgamento demonstram que apenas o Correio de Araguari apresentou proposta nos Pregões Presenciais nºs 138/2011 e 103/2016.

Com base nessa apuração, o TCEMG determinou a citação de diversos responsáveis para apresentarem defesa.

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