segunda-feira, 28 de janeiro de 2019

Licença-prêmio indevida


Mesmo em crise financeira, a Prefeitura de Araguari vem pagando indenizações de licença-prêmio a seus servidores. A cada 10 anos de serviço efetivo, o servidor adquire 6 meses dessa licença.  Quando o servidor não goza o benefício, é feita a conversão em pecúnia. 

Além da crise financeira, a medida é, no mínimo, de duvidosa legalidade. Isso porque servidores comissionados estão sendo beneficiados com a licença e a indenização. No funcionalismo federal, essa licença não mais existe. Em outros entes da federação, somente é devida a servidores efetivos (concursados). A concessão dessa licença a servidores comissionados contraria, inclusive, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 

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