quinta-feira, 9 de novembro de 2017

É obrigatório cumprir recomendações do MP?


“Ministério Público faz recomendações à prefeitura e Câmara e eles aqui acatam. Isso é um erro grosseiro, pois esses poderes têm e pagam órgãos competentes de análise jurídica para responder essas recomendações com ações declaratórias. Aqui a cidade é governada por Ministério Público!” Do advogado Rogério Fernal no Programa Tempero da Notícia da Rádio Planalto.

Fonte: Radar, Gazeta do Triângulo, 9/11/17.

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