sexta-feira, 22 de setembro de 2017

Publicidade e propaganda: Prefeitura continua descumprindo a lei


Há mais de seis anos, estamos questionando o descumprimento da Lei nº 12.232/2010 por parte do Poder Executivo. Porém, nada mudou!

Os governantes deveriam (deveriam...) disponibilizar na internet informações sobre os gastos com publicidade de forma discriminada, esclarecendo quanto cada empresa recebeu da agência contratada. É o que manda o art. 16 da referida lei:

"Art. 16. As informações sobre a execução do contrato, com os nomes dos fornecedores de serviços especializados e veículos, serão divulgadas em sítio próprio aberto para o contrato na rede mundial de computadores, garantido o livre acesso às informações por quaisquer interessados.
Parágrafo único. As informações sobre valores pagos serão divulgadas pelos totais de cada tipo de serviço de fornecedores e de cada meio de divulgação."
Por que o prefeito não cumpre a lei? Cadê os órgãos de controle? 

É melhor perguntar agora do que chorar depois. Aí, será tarde para reconhecer que a maior fatia dos recursos com publicidade foi destinada a empresas ligadas a certos políticos locais sem a mínima fiscalização.

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