terça-feira, 19 de setembro de 2017

ADICA questiona nomeação de servidora


A Associação do Direito e da Cidadania de Araguari - ADICA questionou a regularidade da contratação da Tayna Carvalho Faria e Silva para ocupar o cargo em comissão de Contador do Fundo Municipal de Saúde. Em suma, a entidade queria saber se se tratava de um caso de nepotismo.

Em resposta, a Secretaria de Administração não informou qual o grau de parentesco da servidora com o prefeito, Marcos Coelho de Carvalho. Apenas afirmou laconicamente não se tratar de caso de nepotismo.

Pitaco do blog

Independentemente de ser caso de nepotismo ou não, parece que o cargo de contador não pode ser considerado político, de livre nomeação pelo prefeito. É que, de acordo com a Constituição, os cargos em comissão são apenas para as funções de direção, chefia e assessoramento. Notoriamente, o cargo de contador é um cargo com atribuições executivas.

Mais ainda, é um cargo técnico. Não deveria, portanto, ser destinado a pessoas sem vínculo efetivo com a Administração (não concursadas). A própria Constituição Federal diz que os cargos em comissão devem ser destinados preferencialmente a servidores de carreira. Logo, ela (a Constituição) deveria prevalecer sobre as leis locais.

Para piorar, essa situação é bastante comum na Prefeitura de Araguari. Assim, espera-se uma correção de rumos da gestão municipal ou uma atuação mais efetiva dos órgãos de controle para reprimir esse tipo de burla à regra do concurso público.

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