quarta-feira, 18 de janeiro de 2017

Decisões judiciais obrigam municípios a implantar corretamente o Portal da Transparência

O Ministério Público Federal (MPF) obteve, no final do ano passado, quatro liminares em ações civis públicas para que os municípios de Comendador Gomes, Frutal, Sacramento e Campos Altos promovam a correta implantação do "Portal da Transparência", em no máximo 60 dias, como previsto na Lei Complementar nº 131/2009 e na Lei nº 12.527/2011, além do Decreto nº 7.185/2010.

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Um comentário:

Anônimo disse...

Uma das sócias da empresa que forneceu o aplicativo do Portal da Transparência doou R$100.000,00 nas últimas eleições.
Por que o Observatório não volta a analisar as doações eleitorais?