sábado, 15 de outubro de 2016

Portal da transparência continua fora da lei


Falta de transparência. O Poder Executivo continua descumprindo a Lei de Responsabilidade Fiscal, na parte em que ela exige a rápida divulgação na internet de informações claras relativas à gestão (receitas, despesas, gastos com pessoal, etc.).

Investigando esse descumprimento de lei, existem quatro inquéritos civis no âmbito do Ministério Público do Estado de Minas Gerais (Executivo, Legislativo, SAE e FAEC).

Além disso, o ex-prefeito Marcos Coelho e o ex-presidente da Câmara Rogério Bernardes Coelho já foram multados pelo Tribunal de Contas do Estado em razão das irregularidades no portal da transparência. Ao atual prefeito, Raul Belém, foi fixado prazo para corrigir o problema sob pena de também ser multado (clique aqui).

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