sexta-feira, 27 de maio de 2016

SINE receberá currículos de interessados em trabalhar na UPA


Noticiamos que a organização social Missão Sal da Terra, gestora da Unidade de Pronto Atendimento (UPA), irá contratar pessoal para trabalhar naquela unidade (clique aqui). Essa seleção, inicialmente, será feita por meio do exame de currículos. Após 6 (seis) meses, deverá ser feito um processo seletivo "definitivo".

De acordo com Vanderlei Gomes, diretor de recursos humanos da entidade, em entrevista à Rádio Planalto hoje à tarde, os interessados na contratação deverão encaminhar, a partir de segunda-feira, 30, os respectivos currículos ao Sistema Nacional de Emprego (SINE), localizado na Rua Virgílio de Melo Franco, nº 261, Centro, telefone: 3690-3003.

Algumas observações sobre essa forma de contratação são pertinentes. Primeiro, estranha a não realização de processo seletivo. Segundo, absurda a falta de publicidade do procedimento. Nada foi publicado no órgão oficial da Prefeitura (clique aqui) nem no sítio eletrônico da Missão Sal da Terra (clique aqui). Terceiro, de forma igualmente inexplicável, não foi informado o período em que os currículos poderão ser encaminhados ao SINE. Quarto, espantoso ouvir o representante da entidade afirmar, a respeito da forma de escolha dos contratados, que "quem chegar primeiro bebe água limpa".

Esse procedimento, claramente, vai de encontro ao que está previsto no Decreto nº 59/2015 (clique aqui), que prevê que o processo seletivo seja conduzido de forma pública, objetiva e impessoal. Pior: viola o entendimento do Supremo Tribunal Federal, que exige que a contratação de pessoal por organizações sociais siga os princípios constitucionais da administração pública (legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade, eficiência). Logo, um procedimento que não observa, sequer, o princípio da publicidade e que privilegiará "quem chegar primeiro", ou seja, quem tiver a informação prévia sobre a abertura de vagas, é totalmente inconstitucional.

Um comentário:

Anônimo disse...

Se tratando de Araguari,nada mais me surpreende