segunda-feira, 25 de abril de 2016

MP determina preenchimento de cargos de procurador em Goiânia



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PITACO DO BLOG

As irregularidades nas procuradorias jurídicas de municípios são muito comuns. Os abusos vão desde a não realização de concurso público para o cargo de procurador até a contratação de escritórios de advocacia sem licitação para realizar os serviços que deveriam ser feitos pelo corpo jurídico próprio de cada prefeitura.

Em alguns municípios, como se vê, foi necessária a intervenção do Ministério Público para regularizar a situação. Mas, essa recolocação do trem nos trilhos ainda está longe de acontecer em outros municípios (eu diria: na maioria deles). 

Com acabar com esses abusos? O primeiro passo seria o próprio Poder Executivo cumprir a lei - no caso, a Lei Maior - que prevê o concurso público como regra para admissão no serviço público. Ainda que não houvesse previsão expressa nesse sentido, a contratação de procuradores, como de resto toda atuação da Administração Pública, deveria observar, entre os outros, os princípios constitucionais da legalidade, da igualdade e da impessoalidade. Como isso não ocorre, deveriam entrar em cena, como aconteceu em Goiânia, os órgãos de controle externo, responsáveis pela fiscalização dos atos do Executivo. Mas, desgraçadamente, por diversas deficiências e mazelas, isso não acontece. As irregularidades vão se perpetuando. Assim, gestores públicos mal intencionados e mal fiscalizados continuam dando o drible da vaca nas leis.

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