sábado, 3 de outubro de 2015

Gastos com propaganda: a ilegalidade continua...


Desde a gestão do ex-prefeito Marcos Coelho, estamos cobrando aqui a divulgação dos gastos com publicidade e propaganda feitos pelo Município. A Prefeitura deveria divulgar não somente os valores pagos às agências de publicidade contratadas, mas também as quantias que elas repassam aos órgãos de imprensa (veículos de comunicação social: rádios, TVs, jornais, etc.). 

Essa exigência de transparência nos gastos está prevista na Lei nº 12.232/2010:
"Art. 16. As informações sobre a execução do contrato, com os nomes dos fornecedores de serviços especializados e veículos, serão divulgadas em sítio próprio aberto para o contrato na rede mundial de computadores, garantido o livre acesso às informações por quaisquer interessados. 
Parágrafo único. As informações sobre valores pagos serão divulgadas pelos totais de cada tipo de serviço de fornecedores e de cada meio de divulgação. "

O reiterado descumprimento dessa regra, em Araguari, é ainda mais grave. Isso porque, como todos sabem, a Rádio Planalto, uma das empresas beneficiadas com dinheiro público de publicidade e propaganda,  pertence à família do prefeito Raul Belém. Um prefeito destinando dinheiro público à emissora de sua família já seria inadmissível em um país minimamente sério. Agora, realizar esses pagamentos na surdina, sem a transparência devida, é algo que só acontece com governantes convictos da impunidade.

Além do descumprimento da lei, outro fato nos causa estranheza. O Ministério Público e a Câmara de Vereadores, que deveriam fiscalizar os atos do Executivo, nunca fizeram nada para que a Prefeitura informasse à população como gasta o dinheiro público destinado à publicidade e à propaganda oficiais. Por quê?

Clique aqui e veja outra postagem sobre o assunto.

Um comentário:

Anônimo disse...

Se fosse só as propagandas. E os etc.