quinta-feira, 30 de abril de 2015

Operação Zelotes: prejuízos de quase R$ 6 bi e muito trabalho



Os holofotes ainda estão apontados para o petrolão, mas existe uma outra grande investigação sendo feita pelo Ministério Público Federal (MPF) e Polícia Federal (PF). Trata-se do suposto esquema de corrupção no Conselho de Recursos Administrativos Fiscais (Carf), órgão que funciona como uma espécie de "Tribunal da Receita Federal". É a chamada Operação Zelotes. De acordo com informações disponíveis no site da PF, as investigações se estendem sob julgamentos suspeitos da ordem de R$ 19 bilhões, sendo que já foram, efetivamente, identificados prejuízos de quase R$ 6 bilhões. 

A quantidade de material a ser examinada na operação é assustadora. Deverão ser analisados 230 mil e-mails e 2.300 horas de interceptações telefônicas autorizadas pela Justiça. Os números foram mencionados pelo coordenador das investigações, procurador da República Frederico Paiva, ao Conselho Superior do MPF. A análise do material é referente a 43 investigados. Segundo informações, os bancos Bradesco, Santander, Safra, Pactual e Bank Boston, as montadoras Ford e Mitsubishi, além da BR Foods estão entre os investigados.

sábado, 25 de abril de 2015

Curso de Direito Constitucional: saiu o ganhador!



Saiu o ganhador do livro Curso de Direito Constitucional! De acordo com o resultado da extração nº 04965 da Loteria Federal, o ganhador é Clóvis da Silva Leitão, inscrito com o nº 26, correspondente à dezena do 4º prêmio (62926). 

sexta-feira, 24 de abril de 2015

Devido a irregularidades, Araguari perde recursos do Ministério da Saúde



Estão suspensas, desde fevereiro deste ano, as transferências dos incentivos financeiros oriundos do Ministério da Saúde (MS), relativos à Estratégia Saúde da Família (ESF) no Município de Araguari. De acordo com a Portaria nº 456, de 17 de abril de 2005, a suspensão ocorreu em razão de irregularidades verificadas em auditoria realizada pela Controladoria Geral da União na gestão de recursos federais no Município. Entre os motivos da suspensão, o MS destacou o "descumprimento da carga horária por parte dos profissionais que compõem as Equipes de Saúde da Família e infraestrutura inadequada das Unidades Básicas de Saúde, conforme preconiza a Política Nacional de Atenção Básica." Dessa forma, a suspensão atingirá "12 (doze) Equipes de Saúde da Família, e perdurará até a adequação das irregularidades por parte do Município."

Segundo o site do MS, a ESF "visa à reorganização da atenção básica no País, de acordo com os preceitos do Sistema Único de Saúde". Um dos pontos importantes da ESF "é o estabelecimento de uma equipe multiprofissional (equipe de Saúde da Família – eSF) composta por, no mínimo: (I) médico generalista, ou especialista em Saúde da Família, ou médico de Família e Comunidade; (II) enfermeiro generalista ou especialista em Saúde da Família; (III) auxiliar ou técnico de enfermagem; e (IV) agentes comunitários de saúde. Podem ser acrescentados a essa composição os profissionais de Saúde Bucal: cirurgião-dentista generalista ou especialista em Saúde da Família, auxiliar e/ou técnico em Saúde Bucal."


De acordo com o Portal da Transparência do Governo Federal, neste ano, foi transferida para o Município de Araguari, a título de Incentivo Financeiro para Vigilância à Saúde, a importância de R$ 126.237,06 (cento e vinte e seis mil, duzentos e trinta e sete reais e seis centavos). No ano de 2014, o Município recebeu R$ 729.983,36 (setecentos e vinte e nove mil, novecentos e oitenta e três reais e trinta e seis centavos).

Justiça suspende cobrança do IPTU em Araguari


A cobrança do IPTU está suspensa. Na tarde ontem (23), o juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Araguari acolheu pedido liminar formulado pelo Ministério Público em um mandado de segurança e suspendeu o recolhimento do tributo. O motivo da suspensão seria a ilegalidade do aumento do imposto gerado pelo Decreto nº 106/2014 O blog já havia questionado a legalidade/constitucionalidade do referido aumento (clique aqui).


De acordo com a Prefeitura, a Procuradoria-Geral do Município irá recorrer da decisão judicial junto ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG). Em nota veiculada nas redes sociais, a Prefeitura alegou que a suspensão do recolhimento "irá acarretar em gravíssimas conseqüências às finanças públicas e à implementação do IPTU SOCIAL, que beneficiou com a isenção cerca de duas mil famílias."


PITACO DO BLOG

A decisão é alvissareira. Mostra que ainda podemos confiar na força da sociedade e em algumas instituições. Mas, não deve ser encarada, de forma alguma, como uma vitória definitiva. Tanto que a Prefeitura irá tentar restabelecer a cobrança. Por isso, o fato não deve ser motivo de acomodação. No caso da cobrança de tributos, também, há muito ainda a ser corrigido na cidade. Parafraseando Thomas Jefferson, o preço da liberdade dos excessos tributários é a vigilância eterna.


quinta-feira, 23 de abril de 2015

Prefeito terá que pagar R$ 14 mil em multas por atraso no envio de relatórios ao TCEMG

Devido ao atraso no envio de relatórios exigidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG), o prefeito Raul Belém já foi multado em R$ 14 mil. De acordo com informações disponíveis no site do órgão, as multas foram aplicadas em três processos: 932280 (R$ 4 mil), 931057 (R$ 6 mil) e 911738 (R$ 4 mil). Caso não pague voluntariamente as multas, o nome do prefeito será incluído no rol de inadimplência dos sistemas do tribunal. Caberá ao Ministério Público de Contas adotar as medidas necessárias, junto aos órgãos competentes, visando a cobrança do débito.

O andamento desses processos pode ser consultado no site do TCEMG: www.tce.mg.gov.br.

terça-feira, 21 de abril de 2015

TCE multa 53 prefeitos por atraso na prestação de contas



O plenário do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG) multou, no dia 8 de abril, os prefeitos de 53 municípios que deixaram de entregar a prestação anual de contas, referente a 2014, até a data limite de 31 de março. Cada um foi multado em R$ 3 mil. Além disso, o TCEMG realizará auditorias em 20% dos inadimplentes, selecionados por sorteio público.

Se a documentação não for entregue até 31 de julho, o Tribunal ainda comunicará a situação ao Estado e ao Legislativo para as providências de sua competência e ao Banco do Brasil para o bloqueio do repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), sem prejuízo de outras sanções cabíveis.

Em breve, será divulgada a lista definitiva dos gestores municipais que não encaminharam os dados do acompanhamento mensal do Sistema Informatizado dos Municípios (Sicom), referentes a 2014. Os que permanecerem em falta com o envio receberão também a multa de R$ 3 mil por mês de inadimplência, determinada na Sessão Plenária de 11 de março deste ano. 

Clique aqui e veja a lista dos 53 prefeitos multados.

O efeitos da "terra arrasada" sobre Araguari

Obras de duplicação da LMG-748 (maio de 2014 - fonte: Jornal Observatório)


O novo governo de Minas, para justificar um certo imobilismo inicial da gestão, vem usando o conhecido argumento da "terra arrasada". De acordo com informações da Agência Minas (clique aqui), foi constatado um déficit orçamentário¹ de R$ 7,2 bilhões na passagem de governo. Além disso, o governo atual teria herdado R$ 4 bilhões de dívidas não pagas no exercício anterior. Por fim, entre os pontos relevantes, consta ter sido legada uma dívida consolidada² de R$ 94 bilhões. Bem, esses dados poderão ser confirmados ou não quando o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG) examinar as contas de governo de 2014.

De qualquer sorte, discurso da "terra arrasada" vem sendo usado para, por exemplo, fundamentar o atraso em diversas obras. De acordo com a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, há 346 obras que foram paralisadas por falta de recursos. Outras 151 obras que seriam financiadas por bancos de fomento, como o BNDES, Banco do Brasil e Banco Interamericano de Desenvolvimento, também estão paradas.

Essa informação é relevante para os cidadãos araguarinos. Isso porque a duplicação de apenas 4 km da LMG-748, que se encontra paralisada desde o final do ano passado, vem causando grande transtornos aos seus usuários, especialmente aos que necessitam acessar o Distrito Industrial e o terminal de transbordo de grãos da Vale. Outra obra que poderá sofrer atraso é o tão esperado asfaltamento da MG 414, entre Amanhece e Anhanguera-GO, cujo projeto começou a ser elaborado no ano passado.

Pois bem, com a alegada crise, cresce a necessidade de os políticos, especialmente os nossos governantes, e as entidades de classe da cidade agirem na tentativa de retomar essas obras/projetos. Isso fica muito claro na intenção do Estado de começar "a organizar e selecionar as obras mais importantes a serem retomadas". Nesse sentido, cogita-se, inclusive, a criação de "uma central de projetos em infraestrutura municipal", órgão "responsável por atender cidade por cidade, de acordo com suas demandas, e auxiliar na elaboração e revisão de projetos de obras e na captação de recursos com os governos estadual e federal e com bancos de fomento nacionais e estrangeiros." Resta saber, portanto, o que as "forças vivas" da cidade têm feito para que essas obras sejam consideradas importantes pelo Estado.




1. Despesa maior do que receita, havendo distinção entre déficit previsto e o déficit da execução orçamentária.
2. Compromissos de exigibilidade superior a doze meses, contraídos para atender a desequilíbrio orçamentário ou a financiamento de obras e serviços públicos. Dívida Interna Pública Compromissos assumidos por entidade pública dentro do país, portanto, em moeda nacional.

segunda-feira, 20 de abril de 2015

TCE manda ex-prefeito devolver dinheiro mal aplicado

Obras de melhoramento de vias públicas que não foram feitas e ausência de prestação de contas dos recursos repassados ao município de Angelândia, no Vale do Jequitinhonha, motivaram o Tribunal de Contas do Estado (TCE), na sessão do dia 31/3, a condenar o ex-prefeito daquele município (gestão 2005/2008) a devolver aos cofres estaduais a quantia R$ 150 mil, devidamente atualizada, referente ao repasse da Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas de Minas Gerais (Setop). O Tribunal também julgou irregulares as contas do ex-gestor. 

A prefeita sucessora entrou com ação judicial de ressarcimento ao erário por ato de improbidade contra o prefeito, na Comarca de Capelinha. Por isso, a 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas foi oficiada do teor da decisão.

Pitaco do blog

Esse caso é semelhante ao da construção do "Hospital Municipal". O município recebeu dinheiro federal via convênio, mas não executou a obra, como projetada. Não servindo o prédio para ser usado como o hospital, considera-se não executado o convênio. Caso o ex-prefeito Marcos Alvim não consiga afastar as acusações, a consequência, além de eventual condenação em processo criminal e/ou de improbidade administrativa, será a determinação, pelo TCU, de devolução dos valores mal aplicados e o julgamento pela irregularidade das contas. 


sexta-feira, 17 de abril de 2015

Só Jesus na causa!


Só Jesus mesmo para cuidar do povo de uma cidade onde o Ministério Público diz que não pode fazer nada em relação ao aumento inconstitucional do IPTU, mas, paradoxalmente, força a Prefeitura a sujar o nome de quem deve impostos à Prefeitura.


quinta-feira, 16 de abril de 2015

Resultado do sorteio de apostila


Saiu a ganhadora da apostila para Auditor Fiscal da Receita Federal. O primeiro prêmio da Loteria Federal de ontem (15) foi para o nº 22.109 (clique aqui). Dessa forma, a ganhadora foi Ana Flávia Farias, inscrita com o número 09 (clique aqui). 

Em breve, mais sorteios. Aliás, dia 25/4 será sorteado o livro de Direito Constitucional, do professor Marcelo Novelino. Para concorrer, basta comentar no post (clicando aqui) ou mandar mensagem pelo formulário de contato ao lado.

Repórter é intimidado pelo prefeito

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PEDRO VITOR COSTA LARA



Durante entrevista coletiva na quarta-feira (14), o Prefeito Raul Belém entrou em uma discussão com o repórter da Onda Viva Lucas Thiago. Em meio a uma resposta referente a cobrança recebida pela oposição, Raul decidiu citar como exemplo o trabalho da Onda Viva como sendo trabalho da oposição para aterrorizar os munícipes.


Ao dar uma resposta a uma jornalista sobre o trabalho da oposição, o Prefeito citou o caso de um médico que, durante uma reportagem, disse que não atenderia caso o outro médico que estava escalado não chegasse, pois já estava trabalhando há 24 horas. “Ele estava trabalhando 24 horas porque ele praticamente implorou pra trabalhar 24 horas, ele queria receber o plantão dobrado”, enfatizou o Prefeito Raul Belem.

O Prefeito reclamava de que a conduta do repórter teria colocado em pânico a população. “No Pronto Socorro, ao invés de ligarem para a Secretária de Saúde ou pra algum vereador de oposição... ele gravou uma mensagem colocando em pânico, como se as pessoas fossem chegar e... (se virou para o repórter Lucas Thiago), inclusive colaborado pelo senhor repórter”, disse o Prefeito.

Raul enfatizou que o repórter deveria “tomar cuidado com os riscos do Pronto Socorro, que é um local aonde existe a questão da infecção hospitalar”, ele ainda mencionou que ao adentrar no PS, o repórter teria que pedir autorização, porque o mesmo não era paciente.

O repórter Lucas Thiago que se disse constrangido pelo Prefeito durante a entrevista, questionou sobre o poder de imprensa, “eu como imprensa não posso adentrar?”, indagou ele, o Prefeito respondeu que na parte dos consultórios era necessária uma autorização, por causa dos riscos que implica, e ressaltou que até mesmo ele, Prefeito, precisa de autorização.

Após uma troca de palavras o Prefeito utilizou da fala da seguinte forma: “Eu acho que o senhor ficou doente semana passada, porque o senhor foi denunciado por receber uma casa... O senhor é vulnerável! O senhor e sua mãe também”, citou o Prefeito.

O repórter Lucas Thiago disse que iria responder ao questionamento do Prefeito na justiça.

Confira trecho da entrevista coletiva em que o repórter é constrangido pelo prefeito.

Veja outras tentativas de intimidar a imprensa clicando aqui e aqui também.

quarta-feira, 15 de abril de 2015

Pode isso, Arnaldo?!


Diz-se, por aí, que a Administração Pública é lenta e ineficiente. Como desculpa para a demora no atendimento de demandas essenciais da população, muitas vezes usa-se o argumento da burocracia no processo de licitação e contratação. Isso é comum em Araguari para, por exemplo, justificar a falta de medicamentos. Mas, nem sempre é assim. No caso de escritórios de advocacia, talvez por sorte dos fornecedores, em Araguari, o processo e a contratação são rápidos.

No dia 3 de janeiro de 2013, ou seja, dois dias depois da posse do prefeito Raul Belém, o escritório Ribeiro e Silva Advogados Associados, que tem (ou tinha à época) como sócio o deputado estadual Arnaldo Silva (PR), encaminhou à Prefeitura um documento disponibilizando-se a prestar serviços jurídicos ao município (foto abaixo). Tal expediente foi enviado em resposta ao pedido formulado pelo procurador-geral, Leonardo Borelli. Resumindo: dois dias de gestão foi tempo suficiente para o dito procurador decidir ser necessário contratar advogados terceirizados e, ainda, escolher o escritório desejado. Em pouco mais de um mês, no dia 18 de fevereiro (foto acima) o escritório já havia assinado o contrato nº 055/2013.

Os processos de contratação que se iniciam e tramitam dessa forma costumam estar recheados de irregularidades. No caso, algumas suspeitas podem ser elencadas aqui sem muito esforço:
i) não houve planejamento prévio à contratação (nada de projeto básico ou termo de referência);
ii) não foi feita pesquisa de preços, com a Prefeitura (você) pagando o preço sugerido pelo escritório;
iii) a justificativa para a contratação somente foi feita depois da manifestação de interesse do escritório, na qual já estavam descritos os serviços que a sociedade de advogados iria prestar (deve ser um caso de adivinhação, uma vez que não existe, no processo, pedido formal assinado pelo procurador-geral discriminando os serviços a serem prestados);
iv) não existem planilhas com a descrição e os custos dos serviços;
v) a terceirização, no caso, não deveria ser realizada, uma vez que a prestação de serviços jurídicos é atividade-fim da Procuradoria-Geral e, por isso, deveria ser desempenhada por procuradores e advogados públicos, contratados mediante concurso público ou, na pior das hipóteses, por processo seletivo (clique aqui);
vi) a contratação pode ter violado o princípio da igualdade e a exigência de licitação pública, já que os serviços de advocacia são comuns e poderiam ser prestados por outros advogados;
vii) além disso, vale lembrar que, na mesma época, a Prefeitura já havia contratado a empresa Libertas Auditores para prestar serviços de consultoria (clique aqui), bem como, de maneira informal, o advogado Tomaz Chayb, aquele que está sendo investigado por crimes praticados só em Goiás (clique aqui);
viii) como visto em outras postagens (clique aqui), um dos sócios do escritório tem ligações com políticos da cidade, podendo, assim, ficar caracterizada, também, a ofensa aos princípios da impessoalidade e da moralidade;
ix) por fim, o escritório está sendo investigado pelo Ministério Público por possíveis irregularidades em contrato firmado com a Prefeitura de Buritizeiros-MG (Clique aqui).

segunda-feira, 13 de abril de 2015

IPTU: AUMENTO ILEGAL








Mais uma vez, os governantes da cidade surpreendem negativamente os cidadãos-contribuintes. Por meio de um decreto editado no apagar das luzes de 2014 (foto acima), a Prefeitura "atualizou monetariamente" os valores dos imóveis para fins de cálculo do IPTU. Até aí, tudo bem. Afinal, só seria necessária a edição de lei para aumentar as alíquotas (percentuais) ou a base de cálculo dos tributos. Entretanto, como ocorre com certa frequência, a medida é recheada de maldade e ilegalidade.


Rasgando os princípios da razoabilidade, da boa-fé e da proteção da confiança, o tal decreto corrigiu monetariamente os valores do IPTU desde dezembro de 2009. Isso mesmo! Cinco anos de correção monetária numa só tacada! Com essa "jogada de mestre", revelou-se o número mágico: 33% de "correção". 

Mas, não é só isso. O malsinado decreto ofende também o princípio da publicidade. Para não gerar questionamentos imediatos, a Prefeitura resolveu escondê-lo da população. O decreto simplesmente não foi publicado no Correio Oficial. Optou-se por apenas afixá-lo no mural da Prefeitura. É como se Araguari fosse, ainda, uma pequenina cidade onde todos tivessem acesso ao tal mural.

Esse procedimento é inconstitucional. Afronta, descaradamente, o princípio da publicidade (art. 37 da Constituição Federal). A jurisprudência do STJ e do STF entende que, inexistindo órgão oficial de imprensa no município, as leis e os atos normativos adquirem eficácia tão-só mediante afixação na Prefeitura (v.g., 2.ª T. do STJ, REsp 148.325, 01.10.98, Relator o Sr. Ministro ADHEMAR MACIEL, DJU 01.02.99, p. 147; 2.ª T. do STF, RE 115.226, 17.05.88, Relator o Sr. Ministro DJACI FALCÃO, DJU 10.06.88, p. 14.406). Não é esse, contudo, o caso de Araguari. A Prefeitura possui Correio Oficial, que, inclusive, circulou no dia 31.12.2014 (clique aqui). Logo, a mera afixação do decreto no mural da Prefeitura não atende ao princípio da publicidade, sobretudo em matéria tributária.

Além disso, mesmo não ingressando no exame dos valores cobrados a título de IPTU anualmente desde 2010, nota-se que o decreto é ilegal. Isso porque, no mínimo, "corrigiu", retroativamente, os valores fixados pelo Código Tributário do Município de Araguari (CTMA). Explico: ao entrar em vigor em janeiro de 2011,  o art. 356 do CTMA já havia fixado o valor venal atualizado dos imóveis para fins de cálculo do IPTU. Absurdamente, quatro anos depois, um decreto (norma inferior à lei), vem dizer que o valor fixado no CTMA estava desatualizado, devendo, por isso, ser corrigido de dezembro de 2009 a novembro de 2010 (período anterior ao Código). Ora, para revogar uma lei, é necessária a edição de outra lei ou de norma hierarquicamente superior (Lei Orgânica do Município, por exemplo). Agindo assim, o Poder Executivo não somente invadiu o espaço de atuação da Câmara de Vereadores, mas também atropelou uma das maiores garantias do contribuinte, que é o princípio da legalidade estrita (art. 150, I, da Constituição).

Vejam que, mesmo em uma análise muito superficial, é possível constatar a ocorrência de inconstitucionalidade e ilegalidade no decreto que aumentou o valor do IPTU. Assim, caberia ao próprio Poder Executivo, num gesto de bom senso, corrigir essas falhas, revogando o decreto. Caso não o faça (hipótese mais do que provável), competiria à Câmara de Vereadores sustar-lhes os efeitos por ter ultrapassado os limites concedidos ao Executivo (art. 49, V, da Constituição Federal). Da mesma forma, tanto o Ministério Público (clique aqui) quanto a Ordem dos Advogados do Brasil (art. 118, V, da Constituição Estadual) poderiam ingressar com ação de inconstitucionalidade para, simplesmente, retirar esse decreto do mundo jurídico. Resta aguardar as movimentações desses atores e das entidades de classe da cidade, que estariam dispostas a questionar judicialmente esse monstrengo tributário (clique aqui). 

Apostila Receita Federal: sem ganhador no sábado, novo sorteio na quarta

Não saiu o(a) ganhador(a) da apostila para o concurso de Auditor Fiscal da Receita Federal no sábado. De acordo com o resultado da Loteria Federal (clique aqui), não foi sorteada nenhuma dezena relativa aos inscritos.

Resultado da extração nº 04961: 1º 05788; 2º 01416; 3º 06216; 4º 26286 e 5º 72293

Novo sorteio na quarta (15) de acordo com o resultado da extração nº 04962 da Loteria Federal. Novas inscrições: até as 18 horas daquele dia. Continuam concorrendo: 01 - Prisciliana, 02 - Ana Paula Cipriano, 03 - Janis Peters Grants, 04 - Andreza Mozer, 05 - Ivan Moncoski, 06- (...), 07 - Izabelli, 08 - Eliene Ferreira, 09 - Ana Flavia Farias, 10 - Beatriz Silva, 11 - Daniele da Silva Vidal, 12 - Paulo Afonso Campos, 13 - Marco Antonio Farias.

Suplente de deputado, Tiãozinho tem prestação de contas reprovada pelo TRE


O primeiro suplente a deputado estadual Sebastião Joaquim Vieira (Tiãozinho do Sindicato), do Partido Republicano Progressista (PRP), teve suas contas de campanha reprovadas pelo Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG). Segundo o tribunal, o atual vereador não conseguiu comprovar a origem de R$ 42.710,00 (quarenta e dois mil, setecentos e dez reais) depositados, em dinheiro vivo, na sua conta de campanha. Além disso, foi constatada a omissão de uma despesa no valor de R$ 945,00 (novecentos e quarenta e cinco reais). No total, o TRE-MG constatou a ausência de contabilidade do valor de R$ 43.655,00 (quarenta e três mil, seiscentos e cinquenta e cinco reais), correspondente a 13% (treze por cento) do custo total da campanha.

O vereador ingressou com um recurso especial, visando a modificar essa decisão. O TRE-MG, contudo, negou seguimento ao recurso. Ainda inconformado, o suplente de deputado interpôs um recurso denominado agravo de instrumento, que foi conhecido pelo TRE-MG, fazendo com que a matéria seja oportunamente examinada pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Esse agravo chegou no TSE em 23 de janeiro deste ano, mas ainda não foi julgado.

sábado, 11 de abril de 2015

Mais uma tentativa de intimidação

Da coluna Radar, Gazeta do Triângulo de hoje:
"MUNIÇÃO



Uma fonte dentro do governo Raul Belém (PP) revelou a esta coluna que um escritório jurídico foi contratado exclusivamente para acionar na Justiça, responsáveis por declarações consideradas exageradas contra o governo nas redes sociais."

Não duvido de que seja verdade. Estranhas contratações de advogados vêm ocorrendo com frequência. Tanto de escritórios que prestam serviços sem licitação quanto de advogados que ocupam cargos em comissão. Nessas contratações, costumam se misturar interesses públicos e privados. O advogado amigo acaba virando servidor público ou terceirizado.

Com essa medida, se custeada pelos cofres públicos, o governo Raul Belém irá fazer mais do mesmo. Continuará privilegiando determinados profissionais e fugindo dos democráticos e republicanos concurso público e licitação. De quebra, seguirá sua sina de tentar intimidar quem ousa discordar das inúmeras suspeitas de irregularidades que pairam, principalmente, sobre a conduta do prefeito e de alguns de seus "braços direitos".

Alguns posts ajudarão a compreender este pitaco:






PETUCANATO: 21 ANOS DE CLEPTOCRACIA CARTELIZADA

Luiz Flávio Gomes*

Pátria inglória, mas que procura seu lugar! Depois de 21 anos de ditadura (1964-1985), acha-se sob o jugo de 21 anos decleptocratura (1994-2015), marcada pela roubalheira generalizada praticada pelas classes dominantes/reinantes em conluio com as bandas podres do PSDB (trensalão), do PT (petrolão) e seus coalizados, que foram atingidos mortalmente (na jugular) pela ladroagem clássica do mercado oligárquico cartelizado (financeiro, industrial, comercial e agrário), que é o verdadeiro dono do poder no Brasil. Desde a redemocratização (1985) já havia corrupção (governos Sarney, Collor e Itamar), mas é na era PeTucanista em que mais se roubou porque foi nela que mais circulou dinheiro (em razão das privatizações assim como do boom econômico da primeira década do terceiro milênio).

Quase a metade dos manifestantes que foi às ruas dia 15/3 (47%) protestou contra a corrupção; 27% pelo impeachment de Dilma; 20% contra o PT e 14% contra os políticos em geral (Datafolha). Isso se deve, desde logo, à ausência absoluta de uma oposição confiável. Mais: quando se fala da corrupção promovida pelo mercado oligárquico, PT e PSDB e seus partidos auxiliares são todos gêmeos univitelinos, que devem ser abominados e defenestrados. O vácuo político está sendo ocupado agora por um movimento cívico-republicano que está gritando contra o desmoronamento das precárias instituições (especialmente as jurídicas), a impunidade, o aparelhamento partidário do Estado, a governabilidade fisiológica (negociatas), a apropriação indevida do patrimônio público, o conúbio imoral entre os partidos e os oligopólios cartelizados (tanto no petrolão como no trensalão-SP) etc.

O PT deu um milhão de motivos para tudo isso (mensalão, petrolão etc.), porém, vista a realidade com olhos isentos, sabe-se que a bandalheira corruptiva e patrimonialista alcança a história toda, com destaque para a era PeTucanista. Em matéria de roubalheira (cleptocracia), PT e PSDB já se mostraram capazes de tudo. As traquinagens do PT estão mais frescas na memória, mas não se pode esquecer que o PSDB comprou a reeleição do FHC (com sua ciência), anulou a polícia federal (apenas 6 operações por ano), nomeou um Engavetador-Geral da República (reconduzindo-o várias vezes), favoreceu a corrupção e a impunidade, dispensou as regras rígidas das licitações na Petrobras, aprovou o financiamento empresarial das caríssimas campanhas eleitorais (coonestado agora pelo ministro Gilmar Mendes), nomeou genro para promover negociatas nas privatizações, não estancou no princípio a corrupção deslavada na Petrobras (que depois foi “institucionalizada” pelo PT), não abriu uma única Universidade Federal etc.

A estabilização econômica (PSDB) assim como a melhora dos indicadores sociais (PT) são insuficientes para salvar o petucanismo (G. Vasconcellos), que apenas promoveu o “desenvolvimento do subdesenvolvimento” (André Gunder Frank). Simón Rodrigues (tutor de Simon Bolívar), citado por N. Ouriques (Colapso do figurino francês: 62), afirmou: “ou inventamos ou erramos”. Insistir no petucanismo é um erro crasso. A cleptocracia aniquilou a razão para ser petucanista. O movimento cívico-republicano deve inventar a saída do subdesenvolvimento. Educação de qualidade para todos, em período integral, jogando contra a parede o corrupto poder político-econômico petucanizado.

P.S. Participe do nosso movimento fim da reeleição (veja fimdopoliticoprofissional.com.br). Baixe o formulário e colete assinaturas. Avante! 

* Jurista e cientista criminal. Fundador da Rede de Ensino LFG. Diretor-presidente do Instituto de Pesquisa e Cultura Luiz Flávio Gomes e co-diretor da LivroeNet. Fui Promotor de Justiça (1980 a 1983), Juiz de Direito (1983 a 1998) e Advogado (1999 a 2001). 

Políticos sujos e eleitores venais


Nos últimos dias, estamos vendo (apenas confirmando) o baixíssimo nível da política araguarina. São espetáculos diários e deprimentes proporcionados pela nossa classe política, composta, com raras exceções, por pessoas que nunca trabalharam (vagabundos), ex-chefes de gangues, agiotas, filhos e netos de antigos coronéis, enfim, pelo que há de pior na sociedade em termos éticos. Mas, eles não são os únicos responsáveis por esse quadro dantesco. Uma grande parcela de culpa é daqueles que os elegeram (e continuarão elegendo) em troca de apadrinhamentos, de cargos públicos, de contratos com o poder público, de furadinhas na fila na saúde pública, de gasolina durante as campanhas, entre outras benesses ilegais e imorais. Se os eleitos não valem um tostão furado, os eleitores não ficam muito longe. Facilmente se vendem. Podem ser comprados por R$ 1,99. Portanto, não têm do que reclamar. Ambos se merecem. 

sexta-feira, 10 de abril de 2015

Procurador-geral presta depoimento à CLI da Caçamba

Procurador negou ter entregue dinheiro vivo ao ex-secretário de Serviços Urbanos, mas acabou reconhecendo ter mantido contatos com o denunciante


PEDRO VITOR

O trabalho de inquirição da “CLI da Caçamba” foi reiniciado às 14 horas de hoje (09), desta vez para ouvir o Dr. Leonardo Furtado Borelli, procurador do Município de Araguari. O procurador foi chamado para testemunhar, porque teve seu nome citado no depoimento do ex-funcionário Jander Patrocínio como sendo o responsável pela entrega à Secretaria de Serviços Urbanos de uma “mala preta” com o valor de R$147.000,00 (cento e quarenta e sete mil reais) para pagamento parcial dos serviços prestados por Juliano dos Reis (dono do Disk Caçamba).

Inicialmente em seu depoimento Borelli destacou que não conhecia o Sr. Juliano dos Reis, durante a época dos fatos (Janeiro a Julho de 2013), que o conheceu o empresário no ano de 2015 apenas. “Eu não conhecia o Juliano, fui conhecê-lo ao final de 2014 ou início de 2015, nunca havíamos trocado uma palavra”, informou o procurador.

Leonardo Borelli disse, ainda, que determinou a abertura de uma sindicância interna na Prefeitura, para descobrir se estavam sendo realizados os serviços sem contrato, pois ficou sabendo disso através das redes sociais. “Acredito que o trabalho foi realizado de forma eficaz, pois o Sr. Juliano nunca requereu, por escrito, até o dia de hoje, os cálculos para pagamento. Ele tem que realizar este pedido para existir no mundo judicial, por isso não ouvimos ele durante a sindicância”, disse Leonardo Borelli.

Indagado se a Secretaria de Serviços Urbanos teria documentado algo no teor de “ficar tranquilo” em relação aos serviços do Disk Caçamba quando o assunto começou a ser borbulhado, Borelli disse não se recordar. “O Sr. Uguney poderia ter usado mais o Departamento de Licitações ou o Jurídico da Prefeitura. Várias pessoas que têm contrato regulares passaram a perguntar se realmente estavam acontecendo serviços sem contrato. Apesar de o serviço ter acontecido por um período longo, o gestor da pasta não se atentou ao fato, e disse que isso não estava acontecendo. Ele foi advertido que se isto estivesse acontecendo era pra parar, porém ele dizia que não estava acontecendo nada. Da maneira que foi feito (boca a boca), só podia dar errado”, informou.

Borelli citou também que irá tomar as medidas judiciais pelo que disse o Sr. Jander em relação a ele ter levado uma “mala preta” para a Secretaria de Serviços Urbanos. “Eu nego veemente que eu tenha feito isto, e digo mais, irei processar o Sr. Jander pelo fato de ter falado aqui nesta CLI que pegou a quantia de R$147.000,00 em uma mala preta comigo para efetuar o pagamento dos motoristas. Ele vai ter que provar na justiça o que disse, e em relação ao horário de 23h é muito fácil de comprovar, pois existem porteiros na Prefeitura”, disse o procurador.

Durante o depoimento, aconteceu um certo clima de tensão, pois o depoente citou o vereador Rafael Guedes como sendo alguém que tem ligação intima com o empresário. “O senhor vereador Rafael me procurou por várias vezes relatando os fatos ocorridos, dos quais eu não tinha conhecimento. O senhor tinha um relacionamento pessoal com o empresário. Eu abro mão do sigilo telefônico, e gostaria que o vereador membro fizesse a mesma coisa, para que fique comprovado quem tinha contato com o Sr. Juliano”, propôs o procurador.

Apesar de dizer que conheceu o empresário Juliano ao final de 2014 e inicio de 2015, Leonardo Borelli confirmou próximo ao fim de seu testemunho que trocou mensagens de “whats app” com o empresário e que o recebeu em sua sala para se inteirar do assunto. “Confirmo que são reais as mensagens lidas, o Sr. Juliano foi ao meu gabinete para explicar a situação e eu estudei se seria possível efetuar o pagamento, mas não foi possível. Quando digo nas conversas que tudo se resolverá, é que sempre gosto de dar uma resposta positiva, tenho muita fé em Deus”, disse o procurador. As mensagens trocadas pelo aplicativo foram realizadas nas datas de 14/02/2014, 15/02/2014, 17/02/2014, 19/02/2014 24/02/2014, 05/03/2014, 07/03/2014, 08/03/2014, 12/03/2014, 18/03/2014 e 09/12/2014.

Leonardo Borelli ainda criticou a forma como esta sendo conduzida a CLI em relação à imprensa: “O que atrapalha os trabalhos da CLI são os constantes vazamentos para a imprensa e não a nota oficial redigida por escrito pelo chefe do Poder Executivo. Utilizam desses mecanismos pois não tem como vir até aqui se defender de levantamentos na tribuna desta casa, e também dos meios de imprensa”, desabafou Leonardo Borelli.

Após as críticas, o vereador membro Rafael Guedes informou que não daria mais entrevistas e pediu aos outros componentes da CLI que também não o fizessem. O presidente da comissão José Joaquim Viera (Tiãozinho) informou que não serão dadas entrevistas até o final da CLI. O procurador, também, disse não querer falar sobre o assunto.

Ao finalizar, Borelli informou não se lembrar de que algum outro vereador o tenha procurado para tratar do assunto além de Rafael Guedes, e disse também que todas as atitudes tomadas foram para preservar o erário público. “A apuração iniciou-se por minha iniciativa com a sindicância, que se iniciou por acesso a fofocas das redes sociais. Ela foi devidamente conduzida pelos membros da comissão sindicante, ocasião em que foi prolatado um relatório em que os fatos ficaram evidenciados e que o município tomou todas as providências cabíveis para que o mesmo não ocasionasse nenhum dano ao erário público”, finalizou Leonardo Furtado Borelli.

Estiveram presentes durante o depoimento, advogados das partes envolvidas além dos vereadores, Claudio Coelho, Luiz Construtor e Wesley Lucas. Vários cidadãos também acompanharam a inquirição.

CLI da Caçamba: assessora especial do prefeito nega participação em irregularidades

Assessora do prefeito

PEDRO VITOR

Esteve presente hoje (09) às 10 horas da manhã na Câmara Municipal de Araguari, Clarissa Magalhães – assessora especial do Prefeito Raul Belém, para ser inquirida sobre os fatos que estão sendo investigados pela Comissão Legislativa de Inquérito (CLI) referente aos serviços prestados pelo Disk Caçamba, que teriam sido realizados entre Janeiro e Julho de 2013 no município.

A CLI vem ouvindo todos os citados nas denúncias de Juliano dos Reis, dono da empresa Disk Caçamba. A assessora do prefeito foi ouvida como testemunha, pois foi denunciado que a mesma, sabia dos serviços e da ausência do pagamento por parte do Executivo. De acordo com o empresário, ela também teria realizado pedidos de limpeza em vários locais da cidade a Juliano.

A assessora afirmou ter feito contato com o empresário, porém apenas para tratar de agenda do prefeito, pois Juliano entrou várias vezes em contato com o Executivo para marcar reunião de cunho pessoal com Raul Belém. “Não tenho conhecimento se houve conversa do Sr. Juliano com o Prefeito. Realizei várias ligações para o Sr. Juliano, muitas das vezes para desmarcar agenda no período de janeiro a julho de 2013. Nunca participei de reuniões com o Sr. Juliano e o Prefeito ou outras pessoas de primeiro escalão”, informou Clarissa.

Questionada sobre os pedidos de serviços de limpeza, ela explicou que realizou vários pedidos ao então Secretário de Serviços Urbanos Uguney, solicitações feitas por alguns vereadores. “Eu tive contato com o Uguney, fiz vários pedidos enquanto ele era o gestor da pasta, realizanda os pedidos através da secretária dele. Não lembro quais foram, mas foram pedidos até de vereadores, como limpeza de terreno público. Não sei qual foi a empresa que prestou os serviços, nem o nome de quem fez o cascalhamento, ou utilizou as caçambas”, explicou a assessora.

O ápice do depoimento se deu quando foi indagada sobre o realização de pagamentos aos motoristas que trabalharam na limpeza. De acordo com Juliano, valores teriam sido pagos “na calada da noite”. “Eu estava presente no momento do pagamento dos motoristas, mas não representando o prefeito, estava na casa da Sandra, namorada do Jander, pois sempre vou lá, sou amiga dela. Cheguei lá depois do Uguney e do Jander”, disse Clarissa.

A testemunha ainda informou não saber qual o valor pago, mas que viu eles sendo realizados, e os recibos serem confeccionados. “O dinheiro estava no bolso, mas não sei de quem”, disse ela. Clarissa não soube precisar quantos foram os motoristas que receberam, nem da origem do dinheiro, chegou ao local por volta de 20:30, porém para visitar Sandra, e não participar do pagamento.

“Não pareceu estranho o pagamento ser efetuado dessa forma, o Uguney estava sendo pressionado pelos motoristas”, disse ela, que informou desconhecer como ele arrumou o dinheiro. “Não sei se era dinheiro do próprio bolso dele, cada um tinha recibos, e os motoristas estavam saindo satisfeitos com a quantia”, informou Clarissa. Ela disse também ter presenciado uma fala de que o valor não daria para quitar a dívida, mas que não sabe quanto cada um recebeu.

Ao final do seu depoimento, Clarissa disse autorizar a quebra de seu registro telefônico, e entregou o número das suas três linhas. Ela informou também que nunca comentou com o Prefeito Raul Belém sobre o assunto.

Entidades questionam aumento do IPTU

Após reunião na tarde de ontem, representantes de entidades de classe da cidade elaboraram documento com a finalidade de notificar o prefeito, Raul Belém, quanto a possíveis ilegalidades no aumento do valor do IPTU. Na notificação, os representantes pediram ao prefeito a revogação do Decreto nº 106/2014, que autorizou a revisão dos valores do tributo. Ao final, comprometeram-se a ingressar com as ações judiciais cabíveis caso o referido decreto não seja revogado.


Fotos: Lucas Thiago (Rádio Onda Viva).

Cadê o Ministério Público?


Em 2011, o governo Marcos Coelho editou no novo Código Tributário, aumentando de forma inconstitucional o valor do IPTU. Onde estava o Ministério Público?

Durante vários anos, até 2014, a Prefeitura cobrou, junto com o IPTU, as inconstitucionais taxas de limpeza e de conservação. Onde estava o Ministério Público?

No apagar das luzes de 2014, o governo Raul Belém editou um decreto reajustando, de forma ilegal, o IPTU com base na inflação acumulada há vários anos, inclusive de períodos que já haviam sido corrigidos. Onde está o Ministério Público?

Motivos da minha pergunta:
Constituição do Estado de Minas Gerais:
Art. 118 – São partes legítimas para propor ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade: 
(...)
III – o Procurador-Geral de Justiça;

Art. 120 – São funções institucionais do Ministério Público
(...)
II – zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos constitucionalmente assegurados, promovendo as medidas necessárias à sua garantia;
(...)
IV – promover ação de inconstitucionalidade ou representação para o fim de intervenção do Estado em Município, nos casos previstos nesta Constituição

Ex-prefeito de Aragarças-GO é condenado por crime de responsabilidade


Segundo MP, cascalho extraído foi usado na fazenda de mulher de ex-prefeito
O juiz Bruno Leopoldo Borges Fonseca julgou procedente denúncia oferecida pelo Ministério Público de Goiás e condenou o ex-prefeito de Aragarças José Elias Fernandes a quatro anos de reclusão pela prática de crime de responsabilidade, a ser cumprida em regime aberto. O delito em questão é previsto no inciso II do artigo 1º do Decreto-Lei nº 201/1967 e estabelece ser crime de responsabilidade de prefeitos utilizar-se indevidamente, em proveito próprio ou alheio, de bens, rendas ou serviços públicos.

Além da condenação, o ex-gestor foi inabilitado para, no período de cinco anos, exercer cargo ou função pública, eletivo ou de nomeação. Ele também terá de ressarcir o dano causado ao patrimônio público, a ser apurado no juízo cível competente, por meio de procedimento de liquidação.

Na sentença, o juiz considerou ter ficado comprovada nos autos a prática do crime de responsabilidade em face da utilização, em proveito próprio e em benefício de sua mulher, do trabalho de funcionários públicos e de equipamentos de propriedade da Agência Goiana de Transporte e Obras (Agetop) e da própria municipalidade, em serviços na Fazenda São José, pertencente à esposa do ex-prefeito.

quinta-feira, 9 de abril de 2015

Servidores fantasmas e vereadores de Morrinhos são acionados por improbidade administrativa


Ação requer ainda o afastamento dos vereadores pelo prazo de 120 dias
Ação requer ainda o afastamento dos vereadores pelo prazo de 120 dias
O Ministério Público do Estado de Goiás (MPGO) propôs ação por improbidade administrativa contra os vereadores Oberdam Mendonça Carvalho, Wellinton José de Souza e cinco servidores da Câmara Municipal de Morrinhos. Na ação é requerido o afastamento dos vereadores do cargo pelo período de 120 dias. A apuração feita pelo Ministério Público apontou que Adão Alves da Silva, Hidila Rodrigues Teles, Shirlayne de Fátima Tobias dos Santos, Carla Lamounier do Carmo e Thalita Lassara Queiroz eram servidores fantasma do Poder Legislativo.

Segundo consta na ação, uma denúncia feita pelo jornal É + Notícias apontava que os servidores estariam lotados na Câmara, mas sem prestarem serviços ao poder público. Ao requisitar informações ao Poder Legislativo, o presidente à época, Oberdam Carvalho, informou que as informações eram inverídicas, tendo sido relatada a situação funcional de cada um dos cinco servidores, com a lotação, cargo e comprovação de frequência.

No entanto, em depoimento ao MP, o proprietário do jornal reiterou que estava acompanhando o Portal da Transparência do município e a folha de pagamento e percebeu que havia várias pessoas que não trabalhavam na Câmara, especialmente as ligadas à área de comunicação. Em confronto às informações, a servidora responsável pela folha de pagamento afirmou ao MP-GO que nenhum dos funcionários efetivamente trabalhava na Câmara, sendo vistos eventualmente no dia do pagamento.

Em depoimento ao MP, o vereador Wellinton, conhecido como Tom, afirmou que já havia visto os servidores na Câmara, mas não soube informar em qual departamento. Ele somente informou sobre a situação de Hidila Teles, que teria sido sua assessora por 5 meses e que seu expediente era das 8 às 11 horas, assinando a frequência semanalmente. Além disso, ele namorava a mãe da servidora há cerca de 7 meses. Contudo, em oitiva ao MP ocorrida em janeiro deste ano, ela afirmou que estava morando em Morrinhos há apenas 2 meses e que antes morava com uma tia em Hidrolândia, ou seja, no período em que era tida como funcionária da Câmara.

Pedidos

Como medida cautelar, o MPGO requereu o bloqueio de bens de cada um dos réus de acordo com os prejuízos causados em cada caso. Confira aqui a íntegra da ação, com o detalhamento das ilegalidades cometidas pelos réus. 

Foi requerido, ainda, o afastamento dos vereadores no exercício do cargo pelo prazo de 120 dias, visando impedir que possam influir na produção de provas no decorrer da instrução probatória da ação. No mérito da ação é pedida a condenação dos réus nas sanções previstas no artigo 12 da Lei de Improbidade Administrativa. 
(Texto: Cristina Rosa - foto: João Sérgio / Assessoria de Comunicação Social do MP-GO)

Liminar manda município goiano e prefeito regularizarem Portal da Transparência


Página do Portal da Transparência de Minaçu-GO

Acolhendo pedido feito pelo Ministério Público de Goiás, a juíza Hanna Lídia Rodrigues Paz Candido deferiu liminar determinando ao município de Minaçu-GO e ao prefeito Maurides Rodrigues Nascimento que tomem providências no sentido de proceder à regularização da alimentação e do gerenciamento técnico na internet do Portal da Transparência do Poder Executivo municipal. O prazo dado pela magistrada para que sejam sanadas as irregularidades descritas em relatório elaborado pelo Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) é de 90 dias.

Na decisão, a juíza também determinou que, no mesmo prazo, seja efetivada a criação do serviço de Acesso às Informações Públicas ao Cidadão, com protocolo único no Poder Executivo de Minaçu. Em caso de descumprimento da liminar, a multa diária foi fixada em R$ 1 mil, com responsabilidade solidária pelo pagamento entre o município e o prefeito.

Entre os problemas apontados no relatório estão: 1) ausência de informações quanto à estrutura organizacional e funcionamento dos órgãos; 2) falta de atualização adequada das publicações das receitas e despesas; 3) publicação de poucos editais, na modalidade pregão, não constando publicação de contratos; 4)poucas informações quanto a projetos e ações do município; e 5) link de perguntas e respostas sobre a lei direciona para página inexistente.

Segundo argumentou o promotor na ação, a ausência de transparência nas contas públicas municipais resulta em danos à população, prejuízos estes que se renovam a cada dia. Ao justificar a liminar, a magistrada observou que, com as irregularidades detectadas, pode ficar subentendido que o Poder Executivo municipal apenas criou o portal com a finalidade de tentar burlar a legislação que resguarda o direito de informação dos cidadãos. 

A cobrança pela adequação dos Portais da Transparência de municípios e Câmara de Vereadores é uma das ações previstas para 2015 na execução do Plano Geral de Atuação do MP-GO, que tem como tema a intensificação do combate à corrupção. (Texto: Ana Cristina Arruda/Assessoria de Comunicação Social do MP-GO – Foto: printscreen)

Concurso público: sorteio Apostila AFRB


Ainda não tivemos ganhador(a) no sorteio da apostila para Auditor Fiscal da Receita Federal realizado ontem (confira aqui os números da Loteria Federal de 08/04). Assim, todos os inscritos concorrem no sábado (11), de acordo com o resultado da Loteria Federal daquele dia. Ganha quem tiver a inscrição com o número correspondente à dezena do 1º prêmio. Se não sair no 1º, ganha o 2º e assim sucessivamente, se necessário.

Já estão concorrendo: 01 - Prisciliana, 02 - Ana Paula Cipriano, 03 - Janis Peters Grants, 04 - Andreza Mozer, 05 - Ivan Moncoski, 06- (...), 07 - Izabelli, 08 - Eliene Ferreira, 09 - Ana Flavia Farias, 10 - Beatriz Silva, 11 - Daniele da Silva Vidal, 12 - Paulo Afonso Campos, 13 - Marco Antonio Farias.

Os demais interessados têm até as 18 horas do dia 11/04 para se inscrever. 
Boa sorte!

O IPTU e as mentiras



Desabafo do cidadão Riberto de Sousa Júnior via Facebook

A lista de mentiras da gestão Raul Belém só cresce. 

Em noticia veiculada pelo jornal Gazeta do Triangulo de 08/01/2015, o secretário de fazenda Erico Chiovatto, afirmava que “o IPTU de 2015 será inferior ao do ano passado.”

Mentirosos falastrões, isso sim. Paguei em maio de 2014, R$480,08 de IPTU à vista com desconto, e este ano, para pagamento nas mesmas condições, o valor é de R$690,51, o que corresponde a um aumento geral de 43,8%, ou se formos generosos em relevar o índice de inflação do ultimo ano que ficou em 6,41%, ainda assim teremos um aumento REAL de 37,39%.

E o bando de hipócritas mentirosos instalados no palácio dos ferroviários, ainda completam a obra prima da ficção, com a contra capa do carnê de pagamento com os seguintes dizeres:
“os recursos do IPTU são investidos em obras e ações sociais que beneficiam todas as famílias, realizando sonhos antigos de nossa gente como”:
“- Construção do viaduto do bairro São Sebastião depois de 26 anos.”
“- Obras de drenagem e asfaltamento do bairro Vieno.”
“- Pavimentação da Av. Brasil e Comissão Crulls.”
“- Construção da Estação de Tratamento de esgoto, elevando de 7% para 97% o nível de esgoto tratado.”
“- Conclusão do Ginásio Poliesportivo, depois de 5 anos fechado.”
“- Construção de casas populares para 4 mil famílias até 2016.”
“- Conclusão da UPA e construção de novos leitos hospitalares.”

Com exceção dos asfaltamentos, que aliás, no Vieno não foi feito, na Comissão Crulls está inacabado e com obras paralisadas na fase de terraplanagem há mais de dois meses, e que só ficou pronto de verdade mas sem sinalização de transito o asfalto da Avenida Brasil que por coincidência é bem perto de interessante propriedade rural que margeia a cidade, todas as demais obras são feitas com programas e recursos estaduais e federais onde a prefeitura além de não começar a pagar agora nesta conturbada (falta de) gestão financeira, quando começar a pagar durante a gestão do próximo prefeito, em sua maioria são pagamentos facilitados e apenas relativos a pequenas contra partidas.

O que o seu IPTU realmente paga, é pela coleta de lixo, limpeza e conservação das vias urbanas e obras de manutenção diária.

Agora me digam vocês para não parecer que estou reclamando de barriga cheia: Como é que andam a limpeza e qualidade do asfalto e das ruas onde você mora?

Todo mundo tranquilo com o bom uso do IPTU com aumento real de 37,39%?

terça-feira, 7 de abril de 2015

Concurso público: 2.755 vagas em Uberlândia

A Prefeitura de Uberlândia anunciou, nesta terça-feira (7), a assinatura do contrato de prestação de serviços para o planejamento, organização, preparação e realização de concurso público para 2.755 vagas destinadas à rede municipal de saúde, entre a Fundasus (Fundação Saúde do Município de Uberlândia) e a AOCP (Assessoria em Organização de Concursos Públicos). O edital com todas as regras que irão definir a seleção dos aprovados para os empregos públicos deve ser publicado entre o fim de abril e início de maio.



As vagas em níveis superior, técnico, médio e ensino fundamental vão atender à estrutura do Sistema Único de Saúde (SUS) no município e são destinadas às funções da assistência e todas as áreas meio que garantem os trâmites organizacionais para o atendimento à saúde da população. 

O edital do concurso da Fundasus está previsto para ser lançado até o início do mês de maio. Das 2.755 vagas, 5% serão destinadas às pessoas com deficiência, como determinado pela legislação. Os aprovados serão empossados em regime celetista devido à natureza da Fundasus ser de empresa pública de direito privado. A empresa vencedora da licitação vai trabalhar em etapas na realização do concurso. O período de inscrição deverá ser de no mínimo 40 dias e será detalhado no edital, assim como a data das provas.

“Dependendo do cargo, poderá haver mais de um tipo de avaliação. Além da objetiva, poderá haver provas práticas e de títulos. Quanto às taxas de inscrição, elas devem variar de acordo com o nível dos cargos. Nós utilizamos várias ferramentas de divulgação para que todos os candidatos saibam da realização do concurso, façam as inscrições e estudem para as provas”, detalhou o gestor de concursos da AOCP, Hugo Rizzato. 

Clique aqui e veja a lista das vagas.

Clique aqui e confira os salários dos empregos (as tabelas estão no Anexo I - páginas 4 a 8 do Diário Oficial).

segunda-feira, 6 de abril de 2015

Apostila da Receita Federal: novo sorteio dia 8


Não tivemos ganhadores no sorteio da apostila para Auditor Fiscal da Receita Federal realizado no sábado (confira aqui os números da Loteria Federal). Assim, todos os inscritos concorrem na quarta (08), de acordo com o resultado da Loteria Federal daquele dia. Ganha quem tiver a inscrição com o número correspondente ao 1º prêmio. Se não sair no 1º, ganha o 2º e assim sucessivamente, se necessário.



Já estão concorrendo: 01 - Prisciliana, 02 - Ana Paula Cipriano, 03 - Janis Peters Grants, 04 - Andreza Mozer, 05 - Ivan Moncoski, 06- (...), 07 - Izabelli, 08 - Eliene Ferreira, 09 - Ana Flavia Farias, 10 - Beatriz Silva, 11 - Daniele da Silva Vidal, 12 - Paulo Afonso Campos, 13 - Marco Antonio Farias.

Inscrevam-se até as 18 horas do dia 8/4. Boa sorte!

sexta-feira, 3 de abril de 2015

Prefeitura de Uberlândia deverá realizar concurso público

A Prefeitura de Uberlândia publicou, na edição de 26/03 do Diário Oficial do Município, a relação de empregos públicos criados na Fundação Saúde do Município de Uberlândia (Fundasus). O ato publicado prevê a existência de 4.683 empregos a serem preenchidos por meio de concurso público. Ainda não há previsão de quando será lançado o edital do processo de seleção para esses empregos. Contudo, há informação de que a empresa que realizará o processo seletivo já foi contratada.


Os empregos públicos criados destinam-se a profissionais da área de saúde (médicos, dentistas, enfermeiros, fisioterapeutas e fonoaudiólogos, entre outros), bem como a outros com nível superior, técnico, médio e fundamental.

Clique aqui e conheça os empregos criados, a carga horária e os salários respectivos.

Observação: alguns veículos de comunicação dão como certa a realização de concurso para preenchimento de todas essas vagas. Entretanto, como ainda não foi publicado o edital, convém esperar para dar uma notícia concreta aos interessados.