quarta-feira, 18 de março de 2015

Governo lança pacote anticorrupção: caixa 2 eleitoral poderá ser crime


O pacote anticorrupção enviado pelo governo ao Congresso Nacional e lançado oficialmente hoje (18) pela presidenta Dilma Rousseff prevê a tipificação do crime de caixa 2 e a elaboração de um projeto de lei que institui a obrigatoriedade de ficha limpa para todos os servidores públicos dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.

Promessa de campanha de Dilma, e entregue ontem (17) ao presidente do Congresso, senador Renan Calheiros (PMDB-AL), pelos ministros da Justiça, José Eduardo Cardozo, e da Secretaria de Relações Institucionais, Pepe Vargas, o pacote contém ainda uma proposta de emenda à Constituição (PEC) para possibilitar o confisco de bens oriundos de atividade criminosa, improbidade e enriquecimento ilícito.

Pelo proposta, quem for condenado pelo crime de caixa 2 após a aprovação da proposta pelo Congresso poderá ficar preso de três a seis anos. A tipificação do crime consiste, segundo o pacote do governo, na tentativa de fraudar a fiscalização eleitoral, com a inserção de elementos falsos ou omissão de informações para ocultar a origem, o destino ou a aplicação de bens, valores ou serviços da prestação de contas de partido político ou de campanha eleitoral.

A punição será estendida aos doadores – inclusive responsáveis por doações de pessoas jurídicas – e aos partidos. A proposta prevê ainda aplicação de multa de cinco a dez vezes sobre o valor doado e não declarado, proporcional aos crimes praticados por pessoa física, jurídica ou partido que se aproveitar das condutas ilícitas.

Elaborado pelos ministérios da Justiça, do Planejamento e da Casa Civil e pela Controladoria-Geral da União e Advocacia-Geral da União, o pacote sugere a aprovação de projetos de lei e mudanças na Constituição para permitir ao Estado “uma atuação contra diferentes frentes da corrupção”. Os projetos de lei e as PECs só vão se tornar lei depois que foram aprovados e sancionados, no caso dos PLs, e promulgados, no caso das PECs.

Resposta do governo às manifestações populares do último fim de semana, o pacote também propõe a aprovação por deputados e senadores do Projeto de Lei 5.586 de 2005, que tipifica o crime de enriquecimento ilícito. De acordo com a proposta, possuir, adquirir ou fazer uso de bens incompatíveis coma renda ou evolução patrimonial acarretará pena de três a oito anos de prisão.

O pacote ainda prevê a regulamentação da Lei Anticorrupção, por meio de decreto, com incentivo à adoção de programas de integridade (compliance) por empresas privadas, com códigos de ética e de conduta, políticas e diretrizes para detectar desvios e irregularidades contra a administração pública. O texto estabelece e disciplina o rito do processo administrativo de responsabilização e também disciplina o acordo de leniência, com competência exclusiva da CGU no Executivo federal.

Fonte: Agência Brasil.

Pitaco do blog

A sociedade, muitas vezes, acredita que mudanças legislativas, por si sós, são capazes de modificar rapidamente a realidade do Brasil. Isso é impossível! Temos vários exemplos na nossa história de leis que "não pegaram". Além de existirem e serem válidas, as leis precisam ser eficazes. Aqui, entra o papel dos governantes e da sociedade. Ambos devem cobrar o cumprimento das leis, mas, sobretudo, dar exemplos.

Especificamente no caso do combate à corrupção, estamos assistindo a uma tentativa de resposta do governo às recentes manifestações que mostraram a revolta crescente da sociedade contra essa mazela. Algumas medidas, de tão necessárias, já deveriam ter sido adotadas há tempos. Tanto que um dos projetos já tramitava desde 2005. Outras nem precisariam existir se parte dos governantes e da própria sociedade cumprissem as leis já existentes e respeitassem um patamar ético mínimo. Mas, estamos falando do Brasil, o país do jeitinho "positivado" na famosa "Lei de Gérson". 

Assim que tivermos um maior conhecimento dessas medidas, iremos abordá-las aqui, inclusive desdobrando o que afirmamos no parágrafo anterior. Por ora, acreditamos que as medidas anticorrupção, para serem mais eficazes, devem ser acompanhadas de uma ampla reforma política. Já que o momento é de saneamento, é preciso purificar não somente a gestão pública, mas também o processo político. 

Por fim, esperamos que os atores envolvidos na construção desse pacote contra a corrupção contribuam para o seu aperfeiçoamento. Não para sua descaracterização. Nesse ponto, o papel da sociedade mostra-se novamente fundamental. É preciso continuar a pressionar a nossa classe política, visando a reduzir os alarmantes níveis de corrupção no país. Afinal, o dinheiro público drenado para o bolso dos cleptocratas faz muita falta em áreas sensíveis, como a saúde e a segurança públicas.

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