sábado, 20 de setembro de 2014

18 meses de governo: o evento e a falta de transparência


 
No post anterior, mostramos que a Prefeitura realizou um evento para, supostamente, prestar contas dos feitos do governo nos primeiros 18 meses de mandato. Essa informação de que o ato teria sido uma prestação de contas está presente no documento divulgado por assessor da própria Prefeitura, mas não traduz a realidade.

Realizar um evento destinado a apenas alguns seletos convidados está longe de ser considerado um ato de prestação de contas. Prestar contas é, por definição, algo republicano. Afinal, o prefeito administra algo que não é dele. Afinal, a coisa é pública. Alguém precisa avisar isso pra ele logo. Da mesma forma, prestar contas é uma atividade democrática. Não há como prestar contas se os principais destinatários não foram convidados ou se não vêm recebendo do poder público informações verdadeiras e em linguagem acessível.
Caso o prefeito, Raul Belém, quisesse realmente cumprir as leis e efetivamente prestar contas dos seus atos à sociedade, não precisaria realizar eventos bancados pelo contribuinte. Bastaria  começar a cumprir algumas leis que exigem do governante a prestação de informações aos cidadãos e aos órgãos de controle. Vejam alguns exemplos de leis solenemente descumpridas pelo atual governante da cidade:

1º - art. 48-A da Lei de Responsabilidade Fiscal, que exige a "liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público". É o tal "Portal da Transparência", que se encontra desatualizado e sem as informações exigidas pela lei. No caso específico, o prefeito, se quisesse realmente prestar contas, antes de começar seu discurso monótono, já deveria ter informado o valor gasto com o evento (aluguel do Restaurante Napolitano, gastos com bebidas, etc.), o custo da confecção e distribuição da tal "revista" contendo os feitos da atual gestão, etc.

2º - art. 16 da Lei nº 12.232/2010, que prevê que as informações sobre a execução do contrato de publicidade de propaganda,"com os nomes dos fornecedores de serviços especializados e veículos, serão divulgadas em sítio próprio aberto para o contrato na rede mundial de computadores, garantido o livre acesso às informações por quaisquer interessados."

3º - art. 38 da Lei Orgânica do Município de Araguari, que prevê que o prefeito, sob pena de cometer crime de responsabilidade, deverá prestar, no prazo de quinze dias, as informações (verdadeiras) solicitadas pela Mesa Diretora da Câmara. Temos visto com indesejável frequência, vereadores reclamando de que o prefeito não responde aos seus pedidos de informações.
Como dito, são apenas alguns exemplos de obrigações de prestar contas (de ser transparente) reiteradamente descumpridas pelo prefeito, Raul Belém. Os leitores, certamente mais atentos do que eu, se lembrarão de outros casos patológicos de omissão do Executivo. Sintam-se à vontade para acrescentá-los.
 

5 comentários:

Anônimo disse...

Proponho à respectiva galera "gestora" uma MOÇÃO CHATICE para o titular aqui no Observatório de Araguari...

O Auditor não perdoa sequer um boca-livre, pura confraternização, e ainda exige prestação de contas até mesmo do respectivo evento, "Prestação de Contas" ?!

Bem que poderiam nomear um Assessor para Assuntos de Informações Não Oficiais, auxiliar direto do AssCom, cuja sigla sugestiono AssAssINO, até que um dia, por força de Lei, o que ele tanto reinvidica figure naturalmente no Portal da Transparência.

(Quero ver o CHATO moderar este comentário. Farei outro pior.)

...

Anônimo disse...

Dolorido assim deve fazer parte da turma de aproveitadores. Perdoa não Auditor! Continua de olho nessa "cambada"!

Anônimo disse...

Caro Auditor, as pessoas são realmente incapazes de raciocinar ou se fazem de bobas e pensam que o Senhor também é? Jogando indiretas/ameaças com palavras "veladas", deveriam se lembrar que o anonimato permanece até quando o Senhor quiser. Concordo com o comentário acima, quem está contra seu assunto no post é porque se beneficia também. "Boca livre" com o dinheiro do povo! E se acham donos da razão? Admiro sua paciência caro Auditor, esse comentário acima(20/09 as 21:24) é totalmente provocativo e ameaçador, deveria tomar outras providencias.

Anônimo disse...

Mas, afinal, do que vocês não gostaram ?!

- Da MOÇÃO CHATICE ?! Quero mais que DEUS torne este Auditor cada dia mais insuportável. CHATO é pouco. Se esta é a missão dele, que piore!

- Do boca-livre?! Então leia-se regabofe, um casse-croûte não contabilizado, e por conta do Contribuinte. Tá servido ?!

- Da sigla para o cargo/função de Assessor para Assuntos de Informações Não Oficiais, subordinado diretamente ao AssCom?! Ficou comprida mesmo. Então eu troco, e sendo prático, curto e grosso:

AssNO

Pronto. Curtinha. No problem.

Agora, se palavras "veladas" tiverem algo a ver com "Portal da Transparência", PT, fiscalizações pífias ou inexistentes pelo Legislativo e Ministério Público, penso que somente sendo totalmente provocativo e ameaçador - NO VOTO - que o Cidadão deve tomar providências, já que se depender de seus REPRESENTANTES... a festa irá continuar rolando solta, no boca-livre mesmo.

E a turma é bocuda.

...

Anônimo disse...

AGORA É 11