terça-feira, 3 de dezembro de 2013

Tarja Preta: resultado de sindicância não é definitivo


Os resultados da Comissão de Sindicância instaurada pelo Poder Executivo para apurar os desdobramentos da Operação Tarja Preta em Araguari foram pífios. De acordo com informações veiculadas na mídia, os sindicantes constataram que não ocorreu crime por parte dos investigados. Esse desfecho, obviamente, foi enfatizado pela parte privilegiada da imprensa que foi convidada para a entrevista do presidente da Comissão, José Pacífico Martins Ferreira, secretário Antidrogas do município.
Mesmo com a simples leitura das reportagens veiculadas sobre o assunto, já é possível constatar a ocorrência de diversas falhas nas apurações. Falaremos delas aos poucos aqui neste espaço.
Por hoje, nos interessa apenas dizer que as comissões de sindicância não têm por finalidade apurar a ocorrência de crimes. Elas se destinam a investigar a existência de infrações administrativas, que são atos praticados por agentes públicos que violam o estatuto funcional ou regulamentos administrativos. Normalmente, são punidos com advertência, suspensão ou demissão. Eventualmente, um ilícito funcional pode, também, configurar crime, ocasião em que o resultado do processo disciplinar deve ser encaminhado ao Ministério Público (MP). Entretanto, a existência ou não de crime somente pode afirmada pelo Poder Judiciário, no caso, a partir do ajuizamento de uma ação criminal pelo MP. Vale lembrar que, nesse lamentável episódio da Tarja Preta, o MP ainda está investigando os fatos.
Como vigora no Brasil o princípio da separação de instâncias, o resultado da sindicância não é definitivo. O Ministério Público, a Câmara de Vereadores e o Poder Judiciário poderão chegar a conclusões totalmente diferentes das alcançadas pela comissão de sindicância.

A respeito da sindicância, convém ler as reportagens do Gazeta do Triângulo e do Notícias de Araguari.
Clique aqui e aqui para ler a entrevista exclusiva concedida pela promotora de justiça Leila Benevides, que apura o caso em Araguari.

Um comentário:

Anônimo disse...

olha só chefe meu relatório aqui diz que o senhor não tem culpa de nada viu??