quinta-feira, 28 de novembro de 2013

Tarja Preta: entrevista com a promotora de justiça Dra. Leila Benevides (2ª parte)


O Jornal Observatório, edição de 29/11, publica entrevista exclusiva com a promotora de justiça Leila Benevides, que apura os fatos ligados à Operação Tarja Preta ocorridos em Araguari.
A primeira parte da entrevista pode ser lida clicando-se aqui. 
Hoje publicamos o segundo e último trecho da entrevista.

JO - Na sua opinião, a partir da divulgação das transcrições das conversas, a Polícia Civil de Minas Gerais já deveria estar investigando os fatos?
LB - Não sei. Acho que, para iniciar o procedimento, ela tem que ter o mínimo de prova, e o que se tem são as transcrições. Eu não sei se seria interessante eles começarem uma investigação. Agora, já que eu comecei, se eu tiver mais provas, alguma coisa assim, que dê indício de crime, eu acho até que a gente passaria essa fase de Polícia Civil, porque, como tá envolvendo o prefeito, aí, no caso, a competência seria até lá de Belo Horizonte, onde existe a promotoria especializada em crimes de agentes políticos. Então, no caso, mandaríamos para eles essa documentação, e, de lá, então, eles fariam essa investigação, quer dizer: nem envolveria a Polícia Civil aqui neste caso, justamente porque estaria envolvido diretamente o prefeito.
JO - Nas conversas gravadas, fala-se na implantação de um programa de computador no Departamento de Licitações. Em face desses e de outros informes, o MPMG pediu ao Judiciário alguma medida de urgência, tais como: apreensão de documentos, computadores?
LB – Não. Pelo que ouvi - isso foi unânime, inclusive entre os servidores que não estão tão diretamente envolvidos nesse esquema, que são os servidores da licitação – esse programa é comum. Um programa de computador, que ajuda na hora de fazer o pregão. Quando li as transcrições, até achei que eles teriam implantado um programa de computador aqui que lhes daria controle sobre tudo. Ele dá a entender isso, quando fala, mas aí, quando eles me explicaram o que era o programa, eu vi que é um programa que facilita no pregão, ou seja, quando joga as informações ali, ele já seleciona quem são as pessoas que tão licitando, já chama à atenção que qual será a próxima fase, enfim, eles vão jogando as informações e não dá muita chance no caso de erros. Não tem nada que vá desvirtuar ou tender pra um lado. Pelo menos foi isso que me falaram. E não é uma coisa de outro mundo. Para quem não tinha nada - como era antigamente, tudo manual, fazer a ata era manual - foi bom, mas não é assim, uma grande coisa. Foi colocada pelo “G Pregões”.
JO - Pelas transcrições, vê-se que um empresário local tinha ligações com o prefeito e com integrantes da cúpula da suposta quadrilha (algumas reuniões foram feitas em sua casa e ele mantinha contatos frequentes com o advogado Tomaz). Esse empresário é reconhecido como sendo proprietário de duas empresas que têm contratos com a Prefeitura (reforma do ATC, por exemplo). Entretanto, essas empresas estão nos nomes de outras pessoas (filhos dele, por exemplo). O MPMG irá investigar essa relação e esses contratos?
LB - Também, mas não dentro da Operação "Tarja Preta". Isso aí já é uma outra coisa, já está fazendo parte de um outro procedimento que já foi instaurado antes da “Tarja Preta”, que já veio com a notícia, no caso de preferência na licitação pra ajustar essa reforma, contra o secretário de esporte. Esse já é um outro procedimento que antes do “Tarja Preta” já estava em andamento.
JO - Como a senhora vê a contratação sem licitação do escritório do advogado Tomaz?
LB - Esse é outro procedimento investigatório que já tinha começado. Todo dia eu recebo Correio Oficial, onde todos os atos do prefeito são publicados. Eu tenho esse trabalho de todos os dias ler. Quando acontece alguma coisa aqui que chama atenção, como foi o caso do extrato da contratação do escritório do Tomaz, nós tomamos as providências devidas. Como a Prefeitura já tem acho que cinco ou seis contratos com escritório de advocacia, isso já é objeto de outro procedimento. Então isso seria mais um. Isso chamou à atenção e resolvemos investigar. Já começamos o procedimento específico porque outros contratos com advogados são de acompanhamento de processo em segunda instancia, acompanhamento de processo da Justiça do Trabalho, acompanhamento de processo no Tribunal de Contas, existem vários escritórios para acompanhar esse tipo de procedimento. Aquele ali era pra atuar aqui dentro, o que eu achei esquisito foi isso. Aí não, porque aqui a gente tem servidores. Por que então que ele estaria contratando um escritório de advocacia pra atuar aqui dentro? Foi aí que comecei o procedimento e, logo depois, surgiu a questão da “Tarja Preta. Isso aí é que de repente pode configurar crime. Esse aí está perigoso de configurar crime.
JO - Como a senhora vê o fato de diversos agentes (controlador-geral, secretário de administração, pregoeiro) que aparentemente estavam atrapalhando a atuação dos investigados terem sidos afastados dos seus cargos pelo prefeito?
LB - Isso aí já foi o inicio da investida criminosa em relação ao Tomaz. Ele querendo realmente entrar. Agora eu não consegui ainda saber por que essa investida dele não foi rejeitada. Esse é o grande problema. Ele veio, ele chegou... Aí você não sabe de onde ele veio. Isso eu não sei. Como que ele apareceu aqui? Quem o indicou? Como ele chegou na Prefeitura? Se eu chegar hoje lá na Prefeitura e falar com o Raul: "Raul, eu tenho um escritório de advocacia, eu quero trabalhar aqui, eu quero tomar conta da sua licitação.” Será que ele vai me aceitar? Então, eu não sei como que o Tomaz chegou. Quando ele chegou, eu soube que ficava só "beirando" lá no Palácio dos Ferroviários, nem no Departamento de Licitações e Contratos ele ia. Então, quando vinha a Araguari, ele nem pisava no Departamento. Ficava lá no Palácio, mandando e desmandando. Tira o Fulano, bota o Sicrano. Por que ele agia assim? O que ele estava ganhando ou quem estava ganhando para poder deixar ele fazer isso?  Essa é a nossa grande interrogação no procedimento “Tarja Preta”. Essa é a grande interrogação de todo mundo. Por quê? Soube por meio das ligações que ele afirmava que Fulano está atrapalhando. Contudo, não sei como que a situação era colocada pelo Tomaz ao prefeito, de modo que ele tirasse a pessoa da função. Vamos ver primeiro o que o Tomaz tem a falar, aí a gente ouve o prefeito. Por que, de repente, podemos ter questionamentos mais diretos para fazer ao prefeito. Como você está mais assim no escuro, só com base no que foi informado não te dá muita segurança.

Tarja Preta: entrevista com a promotora de justiça Dra. Leila Benevides (1ª parte)


O Jornal Observatório, edição de 29/11, publica entrevista exclusiva com a promotora de justiça Leila Benevides, que apura os fatos ligados à Operação Tarja Preta ocorridos em Araguari.

Como é próprio dessa fase investigatória, a entrevistada não possui certeza sobre a ocorrência ou não de crimes. Em um momento disse que não ficou caracterizada conduta criminosa. Em outro, ao falar especificamente da contratação do escritório de advocacia de Tomaz Chayb, deu a entender que poderia ter havido crime.

Vamos publicar a entrevista em duas partes. Lembro que o Jornal procurou manter, na íntegra, as palavras da promotora.

JO - As investigações em Goiás e Mato Grosso foram feitas de uma forma conjunta pelo Ministério Público e policias de ambos os estados. Por que em Minas isso não aconteceu? E quando o Ministério Público de Minas teve ciência dessas apurações no estado vizinho?
LB – Não. O Ministério de Minas não foi notificado. O que caiu praticamente aqui na Promotoria foram as transcrições das conversas telefônicas. Foi aí que iniciei os procedimentos, porque realmente ali tinham fatos graves, e que, no caso, interessa à defesa do patrimônio público. Agora, porque não ter participação do Ministério Público e nem da Policia, é por que nós não começamos nenhuma investigação antes disso, ou melhor, até a gente receber essas transcrições, aqui ninguém tinha ideia do que realmente estava acontecendo em Goiás.
JO - E qual o procedimento foi aberto pelo Ministério Público de Minas Gerais? Em que fase se encontra?
LB - Eu instaurei um inquérito civil e a fase que está hoje é de aguardar o retorno de uma precatória que eu mandei para o Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (GAECO) de Goiás, pra eles ouvirem pra mim o Tomaz, porque o Tomaz é de Goiânia e é melhor, é mais fácil. Eu mandei as perguntas, e o GAECO deve intimá-lo lá, se ele quiser responder às perguntas. Então, eu estou aguardando e, quando vierem essas respostas, eu terei uma ideia melhor do que aconteceu. Até então, eu ouvi o pessoal aqui da Prefeitura. De substancioso eu não tenho nada, por isso estou aguardando pra saber o que o Tomaz tem para falar, se ele vai citar nomes de outras pessoas, se vai dar pra eu ampliar minha investigação. Por enquanto, estou restrita ao que está contido naquelas transcrições e ao que me foi falado pelos servidores da Prefeitura, e eu te adianto: nesses depoimentos não tem muita coisa assim que a gente possa tirar de proveitoso.
JO - Pelo fato de alguns integrantes da organização criminosa terem atuado em Araguari no mesmo contexto em que agiram em Goiás, pode se falar na existência de indícios de crime também na cidade?
LB – Não. Eu instaurei um procedimento buscando o ato de improbidade. Agora, em relação a crime, eu ainda não achei. Em relação a Araguari não achei nenhum indício de crime.
JO - O jornal Observatório conversou com o procurador da república e com uma delegada especializada em combates a crime contra administração pública, ambos entenderam que pelo fato de a organização ter atuado em mais de um Estado, caberia ao Ministério Público Federal atuar no caso. Qual a opinião da senhora a respeito?
LB - Eu não sei. Nem sei se o Cleber, procurador da república em Uberlândia, no caso, seria o responsável por essa área. Ele não me falou nada a respeito. Nem o Ministério Estadual iniciou nada em Uberlândia. A coisa parece que vazou de Goiás e parou aqui em Araguari. Como eu estou te falando, a gente não tem essas informações, de repente até chegou a outras cidades de Minas, mas a gente não tem como saber. Acho que a chave dessas informações é o Tomaz. Eu não sei o que ele falou em depoimento lá no GAECO, se ele abriu geral, se ele ficou restrito a Goiás, isso aí eu não sei. Vou esperar as respostas das perguntas que eu fiz, aí eu acho que posso esclarecer um pouco melhor.


Clique aqui e leia a segunda parte da entrevista.

quarta-feira, 27 de novembro de 2013

Tarja Preta Araguari: Investigados tramavam, também, a substituição do pregoeiro

Já falamos aqui que os investigados em decorrência da Operação Tarja Preta estavam incomodados com a atuação do secretário de Administração  Luiz Gonzaga Barbosa Pires, que, segundo eles, estaria "fazendo oposição" (clique aqui). Também já informamos que os investigados tramavam a saída do controlador-geral, Alírio Gama Filho (clique aqui). Coincidentemente ou não, ambos foram exonerados pelo prefeito, Raul Belém. Entretanto, a atuação dessas pessoas que se infiltraram na Prefeitura não parou por aí. Fizeram outra vítima.

Em diversos trechos das conversas gravadas pelo Ministério Público de Goiás, fica clara a intenção dos investigados em afastar, também, o pregoeiro Neilton dos Santos Andrade, que, segundo eles, estava atrapalhando os trabalhos (do Departamento de Licitações ou da "quadrilha"?). Abaixo seguem algumas dessas conversas:
No dia 10/04, o advogado Tomaz Chayb liga para Marcelo (provavelmente, o subprocurador Marcel), afirmando que "agora é hora de tirar o Neilton de lá"  (pág. 324 das transcrições).

No dia 11/04, Tomaz fala para uma pessoa não identificada (provavelmente, o subprocurador Marcel) que "semana que vem tem que falar que o Neilton não trabalha mais naquele departamento" (pág. 328).
No dia 15/04,  Tomaz e Marcelo (provavelmente, o subprocurador Marcel) voltam a discutir o assunto, fazendo referência à participação do procurador-geral, Leonardo Borelli, no afastamento do pregoeiro Neilton (págs. 333/334).

No dia 18/04, por volta das 10h, Marcelo (na verdade, o subprocurador Marcel) tenta tranquilizar Tomaz, dizendo que naquela data saíriam as exonerações (pág. 346).

No mesmo dia 18, às 13h15, Marcel confirma que o procurador-geral, Leonardo Borelli, ligou para Mirian, então diretora do Departamento de Pessoal, pedindo para exonerar os integrantes da comissão de licitação (pág. 346).
Ainda no dia 18/04, às 18h04, Tomaz liga para uma pessoa não identificada (provavelmente o subprocurador Marcel) e recebe a confirmação de que Neilton foi exonerado. Marcel afirma que é para passar para Neilton a impressão de que o responsável  pela sua exoneração foi o prefeito Raul Belém, uma vez que nem ele (Marcel)  nem o procurador-geral, Leonardo Borelli, "não tem poder para fazer isso" (págs. 348-349).

Coincidentemente ou não, no dia 23/04, o prefeito, Raul Belém, edita o Decreto nº 50, substituindo o pregoeiro Neilton dos Santos Andrade e recompondo a sua equipe de apoio. A motivação do decreto é lacônica. Fala apenas da necessidade de substituir o pregoeiro e de recompor a equipe de apoio.
No dia 23/04, o prefeito Raul Belém editou o Decreto nº 50,
substituindo o pregoeiro Neilton dos Santos Andrade.

sábado, 23 de novembro de 2013

Olha a pizza aí, gente!!!

Da coluna Radar, Gazeta, edição de hoje, 23/11:

RETORNO
Depois de afastado do governo por trinta e cinco dias, Leonardo Borelli assume novamente a Procuradoria Geral do Município nesta segunda-feira, 25. Borelli pediu afastamento em 19 de outubro para facilitar os trabalhos da sindicância interna solicitada pelo prefeito Raul Belém (PP) para apurar o fato de integrantes do governo terem sido citados nas transcrições telefônicas da operação “Tarja Preta”, desencadeada pelo Ministério Público de Goiás.


NADA CONSTA
Ainda não tive acesso ao resultado da sindicância interna do governo, mas segundo informações, o parecer final da comissão não constatou o envolvimento dos integrantes do governo então citados nas conversas com a pessoa envolvida no esquema de superfaturamento de medicamentos.
Pitaco do Blog

Algumas coisas ainda não consegui entender.

De acordo com o colunista, a sindicância foi instaurada para apurar "o fato de integrantes do governo terem sido citados nas transcrições telefônicas da operação "Tarja Preta". Isso explica muita coisa. Eu pensei que fosse para apurar diversos outros fatos, tais como: a irregular contratação do escritório de advocacia do advogado Tomaz Chayb, a atuação do procurador e do subprocurador que mantinham contato frequente com o advogado, as ligações entre o empresário Vivaldo (Interlagos) e integrantes da suposta organização criminosa e do governo Raul Belém, etc. Mas, sendo para investigar somente a "citação", tá tudo explicado. Os investigados em Goiás devem apenas ter gostado dos nomes de alguns agentes públicos da Prefeitura de Araguari. Por isso falaram tanto deles e com eles.

O colunista adiantou que o resultado da sindicância não constatou o envolvimento dos integrantes do governo. Claro! Óbvio que não iria constatar. Como uma simples sindicância poderia concluir que o procurador-geral Leonardo Borelli tinha algum envolvimento se foi ele próprio quem determinou a sua instauração? Ou ele teria aberto um processo para investigar, inclusive, a si próprio? Como poderia investigar o prefeito Raul Belém, que é o chefe do Executivo? Aliás, guardadas as devidas proporções (porque, agora, estamos tratando de indícios de crime), fato parecido ocorreu na gestão anterior, quando o prefeito Marcos Coelho instaurou uma sindicância para apurar irregularidades na Secretaria de Saúde (casos do mamógrafo e do marmitex), mas não afastou a então secretária Iolanda Coelho. À época, questionamos como uma testemunha teria liberdade para, eventualmente, depor contra a própria chefe? Clique aqui e leia o post mostrando a semelhança entre os governos na hora de varrer a sujeira pra debaixo do tapete.

Por fim, espero que não somente jornalistas privilegiados tenham acesso ao resultado da tal sindicância. Todos os cidadãos araguarinos merecem uma resposta efetiva do governo municipal. Embora não devesse, tenho ainda a esperança de que os resultados desse processo não contrariem as leis da natureza. Muitas condutas dos investigados foram expostas, escancaradas, desnudadas pelas escutas telefônicas. Ir de encontro ao que está gravado e que, de fato, existiu é atirar na lama a credibilidade dos integrantes da comissão sindicante. Já nem falo da credibilidade do governo Raul Belém, porque esta, pra mim, é natimorta.

quinta-feira, 21 de novembro de 2013

Tarja Preta Araguari: investigados tramavam a saída do controlador-geral


A cada passar de olhos pelo documento contendo as escutas telefônicas feitas pelo Ministério Público do Estado de Goiás durante a Operação Tarja Preta, vamos ampliando a percepção do modo de agir dos investigados no município de Araguari. Hoje, chamamos a atenção do leitor para a conversa travada, no dia 16/05/2013, entre o advogado Tomaz Chayb, contratado sem licitação e de forma irregular pelo município de Araguari, e o então subprocurador Marcel Mujali.

Nesse trecho das gravações, observamos que ambos falavam da necessidade de exonerar o "controlador interno" do município. Em determinado ponto, o advogado afirma que "BORELLI se convenceu de que tal atitude (a exoneração) é necessária, mesmo deixando o cargo vago." Em seguida, Tomaz diz que "seria muito bom se MARCEL ocupasse tal cargo."

Coincidentemente ou não, o controlador-geral do município, Alírio Gama Filho, acabou sendo exonerado pelo prefeito Raul Belém em julho deste ano. Não conseguimos localizar, no Correio Oficial, a publicação oficial do ato de exoneração. Entretanto, a saída do ex-controlador pode ser confirmada numa consulta ao site da Prefeitura, onde consta o nome de Agostinho de Paulo Rodrigues como atual ocupante do cargo (clique aqui). A exoneração teria ocorrido no dia 27/07/2013, conforme informação do colunista Adriano Souza, do Gazeta do Triângulo (clique aqui).

Esta e outras escutas não deixam dúvidas. Os investigados tramavam a saída do controlador-geral, Alírio Gama Filho. Os fatos supervenientes às conversas interceptadas comprovam a sua exoneração. A demissão de servidores não é um ato que depende unicamente da vontade dos investigados. Só poderia ser concretizada, como foi, com a concordância do prefeito, Raul Belém, que assina todos os atos de nomeação e exoneração no âmbito do Executivo.

Nesse contexto, algumas perguntas permanecem sem respostas, exigindo, por isso, uma investigação séria e profunda dos órgãos de controle. Por que os investigados queriam a saída do controlador-geral? Por que falaram, inclusive, em deixar o cargo vago? É normal um advogado, estranho ao serviço público, ter esse tipo de atitude? Como essas pessoas tinham tanta influência dentro da Prefeitura? Quem lhes deu esse poder? Por que o prefeito Raul Belém exonerou Alírio Gama do cargo? 

Clique aqui e veja que, além da exoneração do controlador-geral do município, os investigados estavam incomodados também com a atuação do secretário de Administração, Luiz Gonzaga Barbosa, que, coincidentemente ou não, também foi exonerado do cargo.

Entenda a função do controlador-geral
O controlador-geral desempenha uma missão importante no âmbito da Administração Pública. A Constituição Federal, no artigo 71, prevê a existência de um controle interno no âmbito de cada poder. Cuida-se de um órgão com a finalidade de aferir a legalidade contábil e financeira da gestão. Em especial, tem a função de averiguar a probidade dos atos administrativos, a regularidade dos gastos públicos, a correta execução do orçamento e o emprego de bens e dinheiros públicos. Traduzindo: o controlador-geral tem o poder de fiscalizar os gastos feitos pelos diversos órgãos do município, devendo adotar as medidas necessárias a resguardar a lei e os cofres públicos.

quarta-feira, 20 de novembro de 2013

E os "funcionários" voluntários?

O Diário de Araguari noticiou a existência de 20 pessoas prestando serviços irregularmente na
Secretaria de Saúde. À época, o assunto chegou ao conhecimento do MP e da Câmara.

Que fim levou esse caso? Alguém foi responsabilizado? Quem e como pagava os salários desses "funcionários"? A que conclusões chegaram a Prefeitura Municipal, a Câmara de Vereadores e o Ministério Público?
A sociedade merece respostas efetivas. Estamos falando de pessoas que trabalharam na Administração Pública sem terem sido aprovadas em concurso público. Sem sequer terem sido nomeadas. O episódio não é isolado. Repetiu-se em outras secretarias. A própria contratação do advogado Tomaz Chayb, investigado pela Operação Tarja Preta e que "atuou" no Departamento de Licitações e Contratos antes mesmo de ser contratado, é uma prova cabal de que o informalismo ilegal é uma prática comum na Prefeitura de Araguari.

terça-feira, 19 de novembro de 2013

Câmara derruba tentativa de "sujar" o nome de devedores

De acordo com o portal Notícias de Araguari, a Câmara rejeitou, hoje, o projeto de lei que previa uma forma alternativa de cobrar as dívidas ativas dos munícipes de Araguari. Foram doze votos contra dois favoráveis. O projeto busca obter autorizar para que o Executivo pudesse protestar extrajudicialmente as CDA - Certidões de Dívida Ativa. Clique aqui e leia a reportagem completa.
Pitaco do Blog
Essa foi uma atitude política e juridicamente correta. O protesto de dívidas (execução extrajudicial) não garantiria o aumento da arrecadação. Nem limparia os armários do Poder Judiciário. De quebra, causaria mais desgaste político ao governo Raul Belém. Serviria, na verdade, apenas para "sujar" o nome dos devedores. Desde o início, o blog colocou-se contra essa estratégia maldosa usada pelo Poder Executivo para reduzir o número de processos judiciais (clique aqui para ler).
Estranhamos, ainda, a postura da promotora de Justiça, Leila de Sá Benevides, que defendeu, com bastante veemência, o uso dessa alternativa. Não me parece que o Ministério Público tenha poderes suficientes para determinar ao Executivo que tipo de conduta adotar para desafogar o Poder Judiciário, por onde tramitam os processos de execução fiscal. Aliás, o problema é ocasionado, também, por deficiências estruturais do próprio Judiciário. O administrador público (no caso, o prefeito) tem poder para escolher qual a melhor medida para aumentar a arrecadação de tributos e reduzir o número de execuções fiscais. Não cabe ao Ministério Público fazê-lo. 
Também nos causou estranheza o fato de o advogado Tomaz Chayb, investigado pela Operação Tarja Preta em Goiás, ter "trabalhado" na Prefeitura justamente no período em que foi gestado o tal projeto. Em alguns municípios goianos, o advogado atuava na implantação do protesto de dívidas fiscais. A dúvida permanece: qual a ligação entre o advogado e o referido projeto de lei? Clique aqui para ler nosso post sobre o assunto.

Tarja Preta Araguari: licitação com cartas marcadas

A empresa Stock é investigada por fraudes em licitações em Goiás. O seu sócio-diretor teria participado de reunião com integrantes do governo municipal, que lhe teriam solicitado propina. Posteriormente, além da Stock, duas outras empresas ligadas a ele participaram de licitação que acabou sendo anulada.

No post sobre a aparentemente criminosa licitação para compra de medicamentos (clique aqui), noticiamos que, com base em edital viciado e num excessivo formalismo, vinte das vinte e cinco empresas que concorriam no certame foram eliminadas antes mesmo de apresentarem suas propostas de preços. Continuaram participando da licitação apenas: 1) ASTHAMED Comércio de produtos e Equipamentos Hospitalares; 2) Dose Produtos e Medicamentos Hospitalares Ltda.; 3) RECMED Comércio de Materiais Hospitalares Ltda.; 4) Star Odontomédica Ltda.; e 5) Stock Comercial Hospitalar Ltda.

Entre as cinco credenciadas, três empresas estão sendo investigadas por crimes contra a Administração Pública. De acordo com o jornal Diário da Manhã, de Goiânia, a empresa Stock Comercial Hospitalar Ltda. vinha praticando fraudes em procedimentos licitatórios em diversas cidades goianas (clique aqui). Em maio deste ano, a Delegacia Estadual de Repressão a Crimes Contra a Administração Pública (DERCAP) apreendeu documentos e computadores na sede da empresa para instruir investigação de fraude em licitações, alinhamento e superfaturamento de preços em vendas de medicamentos para prefeituras do interior. Essa operação da DERCAP foi assunto de algumas conversas captadas pelo Ministério Público de Goiás na Operação Tarja Preta (clique aqui). 

Ainda segundo o jornal, a Stock e seu sócio-diretor, André Luiz de Freitas, já eram investigados desde 2011, quando surgiram as primeiras suspeitas. Na sede da empresa havia documentos referentes a oito outras empresas, todas do ramo de venda de medicamentos e apontadas como “laranjas” de André e de seus sócios. O volume de negócios movimentados pelas empresas nos últimos três anos impressiona: R$ 1 bilhão é o faturamento estimado.

Na cidade de Araguari, após a eliminação ilegal de vinte empresas, a Stock foi uma das cinco que continuaram participando da licitação para compra de medicamentos. Ao lado dela, também prosseguiram no certame a Star Odontomédica Ltda. e a Dose Produtos e Medicamentos Hospitalares Ltda., que, segundo informações do Diário da Manhã e da DERCAP, pertenciam a "laranjas" do sócio-diretor da Stock. Além dessas três empresas, não está descartada a participação, como parceira na suposta empreitada criminosa, da RECMED Comércio de Materiais Hospitalares Ltda., também credenciada na licitação de Araguari e citada nas escutas da Operação Tarja Preta. Resumindo: das vinte e cinco empresas que iriam participar da licitação em Araguari, vinte foram eliminadas "de cara". Das cinco que restaram, segundo a DERCAP, três eram do mesmo dono (duas em nome de "laranjas") e uma quarta pode ter feito parceria com as outras três em crimes investigados em Goiás.

Com a divulgação das escutas telefônicas pelo Diário de Goiás, veio à tona, também, a atuação de André, sócio-diretor da Stock, na cidade de Araguari. O documento mostra, por exemplo, que Marcelo Machado Maia, um dos supostos integrantes da organização criminosa investigada, em conversa realizada no dia 07/02 com seu irmão, Milton Machado Maia, também investigado, afirmou que André, da Stock, contou toda a história de Araguari, "que chamaram ele também lá essa semana, que estão pedindo R$ 100.000,00, que quem falou foi o RAUL." Milton discordou, dizendo que "é o VIVALDO, que não é o RAULZINHO". Concluiu que " se o negócio não der certo para ele (MILTON) e MARCELO, é porque o VIVALDO quer tomar dinheiro da ESTOQUE". Ao final desse trecho, Milton falou que "o RAULZINHO não quer se meter nessa situação".
O contato entre o sócio-diretor da Stock, investigado por fraudes em licitações em Goiás,
e agentes públicos do município teria ocorrido no início deste ano.


Pitaco do Blog

Mesmo não tendo sido gravadas conversas com pedido ou oferecimento explícito de propina e ainda que tenha sido cancelada a licitação, os órgãos de investigação devem apurar o caso. Dependendo do desenrolar do processo licitatório, ao qual ainda não tivemos acesso, podem ser comprovados os indícios de que os fatos narrados nas conversas telefônicas, inclusive a solicitação/oferecimento de propina, realmente ocorreram. Além disso, todos os contratos emergenciais (sem licitação) feitos durante os cinco meses em que o processo de licitação tramitou devem ser investigados. Isso porque a situação de emergência foi criada pelo próprio município, que não iniciou e concluiu a licitação devida.

Na opinião deste blog, as diversas conversas interceptadas e os fatos ocorridos durante a licitação para a compra de medicamentos são motivos mais do que suficientes para abertura de procedimento criminal destinado a investigar a conduta dos supostos integrantes da organização criminosa e de agentes públicos municipais.


Clique aqui e aqui também para ler reportagens do Diário da Manhã, de Goiânia, sobre os fatos investigados pela DERCAP no Estado de Goiás.

Clique aqui e leia o documento contendo as transcrições das escutas telefônicas feitas durante a Operação Tarja Preta.

Clique aqui e leia nosso post anterior sobre a licitação para compra de medicamentos em Araguari.

quarta-feira, 13 de novembro de 2013

Prefeito tenta intimidar jornalista



Não me espanta a postura do prefeito Raul Belém em relação a um jornalista independente. Desde o início do mandato, o senhor prefeito vem dando um "tapa na cara" das pessoas sérias que ainda existem na imprensa araguarina. Por tabela, vem enfraquecendo o direito à informação dos cidadãos. Prefere os bajuladores. Vejam, por exemplo, a quantidade de radialistas ocupando cargos em comissão na sua gestão. Qual a independência desses profissionais para falar da gestão pública? Observem as estranhas relações com determinadas emissoras de rádio "amigas" do poder. "Amizade" conquistada à base de contratos de publicidade e propaganda que sequer são divulgados à população. 
Na condição de simples cidadão araguarino, quero elogiar o jornalista Anderson Magrão pelo trabalho que vem fazendo em prol do direitos da população araguarina. Os veículos de comunicação social estão chegando onde os governos, por incompetência, não chegam. Isso é bom. Todos têm direito à informação. Que o seu trabalho sirva de exemplo a alguns jornalistas araguarinos que preferem viver na omissão conveniente ou na bajulação explícita em troca de cargos ou outros favores. 

Nesse mesmo status, registro, ainda, o meu repúdio a esse tipo de ato destemperado do prefeito. Cuida-se de atitude que, com certeza, não traduz a vontade da hospitaleira Araguari. Para o azar dos araguarinos, nesse e em outros episódios, o prefeito não vem se comportando de acordo com a importância do cargo que ocupa. É preciso dignificar o mandato outorgado pelo povo.


Clique aqui e veja as ameaças feitas pelo prefeito Raul Belém ao jornalista Anderson Magrão, da TV Vitoriosa

Tarja Preta Araguari: ex-secretário estaria atrapalhando a atuação dos investigados

Em conversa interceptada pelo MP/GO em 23/05, o então suprocurador do município Marcel Mujali
reclama da interferência do ex-secretário de Administração (fonte:www.diariodegoias.com.br)

Em conversas captadas pelo Ministério Público do Estado de Goiás, o então subprocurador do município Marcel Mujali afirma ao advogado Tomaz Chayb, suposto integrante de organização criminosa que atuava em Goiás, que o então secretário de Administração Luiz Gonzaga Barbosa Pires estava reclamando de que o "sistema" usado na licitação estava sendo um fracasso. Concluiu que o secretário estava fazendo oposição. Disse ainda que "terão que conversar com o Prefeito para acalmar RAUL."

Coincidentemente ou não, o secretário foi exonerado do cargo em 12/09 (clique aqui). A alegação é de que Gonzaga teria saído por questões particulares. Ele foi, então, substituído pela servidora Mirian de Lima, que tomou posse em 20/09.


terça-feira, 12 de novembro de 2013

Empreiteiras receberão quase R$ 2 milhões sem licitação

Por se tratar de serviços contínuos e essenciais, todo governante sabe da necessidade
 de serem renovados os contratos ou de se realizar nova licitação.

Uma vez mais, o Poder Executivo foge da licitação. Desta feita, a Prefeitura está contratando os serviços de manutenção de áreas verdes, de varrição, capina, pintura de meio-fio e remoção de entulhos sem o devido processo licitatório. Pagará por esses serviços a importância de R$ 1.955 milhão no período de 150 dias.
A regra na Administração Pública é a realização de licitação pública a fim de tratar todos os fornecedores com igualdade e de obter a proposta mais vantajosa para o  poder público. Não licitar é exceção, somente aceitável em casos excepcionais, devidamente justificados. Como justificar, por exemplo, não abrir licitação para realizar esses serviços, que, como todos sabemos, são contínuos e essenciais. Em outras palavras, todos sabiam, inclusive a turma que está poder, que o contrato anterior tinha prazo de validade e que era necessário iniciar o processo de licitação com antecedência. Mas, cá entre nós, isso exige não somente um minimo de planejamento, mas também, como as escutas da Operação Tarja Preta indicam, um pouco mais de ética dos nossos gestores.

Já falamos dos gastos com esses serviços aqui no Blog. Questionamos o alto preço dos serviços, comparando-os com os de outros municípios (clique aqui). Ainda, noticiamos do descumprimento da lei que exigia a divulgação prévia dos locais onde seriam realizados os serviços de limpeza e conservação, fato que ocorria na gestão Marcos Coelho (clique aqui) e que, agora, se repete no governo Raul Belém.

domingo, 10 de novembro de 2013

Texto didático sobre VEREADORES (para cidadãos de Araguari/MG)


Prezados conterrâneos araguarinos, vocês conhecem as precípuas funções dos vereadores?

Não? Então, de maneira objetiva e sucinta, lhes apresentarei algumas:

- elaborar leis de competência municipal;
- fiscalizar a atuação do Chefe do Executivo no âmbito municipal (prefeito);
- fiscalizar os gastos da prefeitura;
- exigir prestação de contas dos gastos públicos;
- e, ainda, zelar diligentemente pelo bom desempenho/legalidade dos atos da Prefeitura 
(Poder Executivo Municipal).

Aqueles homens e aquelas mulheres, eleitos pelo povo, componentes da Câmara Municipal
de Araguari, devem, OBRIGATORIAMENTE, fiscalizar as ações da Prefeitura e 
exercer suas funções com probidade, seriedade e conformidade com o que preconiza 
a Constituição da República Federativa do Brasil e demais leis.

Garantia de interesses meramente pessoais (em detrimento dos interesses coletivos), 
corrupções, coligações inescrupulosas com o Poder Executivo Municipal, ilegalidades, 
demagogias, despautérios e quaisquer outros atos escusos ou antidemocráticos NÃO 
devem fazer parte das ações dos vereadores da nossa amada e aprazível Cidade Sorriso.

A Câmara Municipal de Araguari é a Casa do Povo. Ela existe tão somente para garantir 
uma Araguari melhor, mais desenvolvida, mais satisfatória e bem estruturada; onde o bem 
comum se torne realidade e não mera utopia.

OBSERVAÇÃO: Percebe-se que, a cada dia, a população brasileira mostra-se mais intolerante 
com os frequentes e nefastos escândalos políticos. Creio que estamos vivenciando uma época 
sui generis em que: ou o político cumpre satisfatoriamente suas obrigações de SERVIR a 
coletividade e mantém seu mandato incólume; ou o político age em desconformidade 
com a Lei e os preceitos democráticos e, como consequência, será impiedosamente 
"descartado", expurgado da vida política.


Rafael Kesler

(araguarino, 24 anos, bacharelando em Direito (UNIPAC), licenciando em Letras (IFTM), 
escritor, residente em Araguari/MG).


Texto publicado originariamente em http://www.rafaelkesler1234.blogspot.com.br/.

quinta-feira, 7 de novembro de 2013

Chega de Incompetência!

 
Os araguarinos amanheceram sem transporte coletivo. A Prefeitura notificou a concessionária, que cumpriu a decisão judicial e encerrou a prestação dos serviços. A empresa que fora contratada emergencialmente não assumiu em seu lugar. Ao que parece, nem esse contrato emergencial está vigente mais. Traduzindo: a população está pagando o pato. De novo! É sempre assim!
Os serviços prestados pela Expresso Cidade não eram de ótima qualidade. Isso é notório. Entretanto, a culpa não é só da empresa. Existe um tal de "poder concedente", que é o responsável pela regulação do serviço e pela manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato. Em outras palavras, se o serviço não era eficiente, o município tem, desde sempre, uma grande parcela de culpa, na medida em que não o organizou, gerenciou, fiscalizou. Pior ainda, de acordo com alegações judiciais da empresa, o município descumpriu o contrato, sobretudo na parte financeira, o que poderá gerar futuras condenação e dívida para os cofres públicos. Quem irá pagar? O Raul? O Marcão? O Alvim? Não! É você!
Agora, a cereja do bolo. Se o contrato anterior era ilegal e não estava sendo bem executado, restava ao município uma única saída: mudar o modelo. Como isso é feito? Simples: elaborando um plano de mobilidade urbana, nele embutido um projeto de transporte coletivo. A partir daí, deveria ser realizada uma licitação e, só depois, rescindido o contrato com a Expresso Cidade. O que foi feito? Como sempre, o governo Raul Belém trocou os pés pelas mãos. Contratou, sabe-se lá como, a empresa SERTRAN e rescindiu o contrato com a antiga concessionária. Plantou insegurança jurídica. Adubou com incompetência gerencial. Agora, quem colhe a tempestade é a população.

quarta-feira, 6 de novembro de 2013

Expresso Cidade deixa o transporte coletivo

A Expresso Cidade de Araguari não mais prestará, a partir de amanhã, os serviços de transporte coletivo de passageiros no município. A empresa foi notificada, hoje, pela Prefeitura, de que deveria cessar suas atividades por força da decisão tomada pelo Desembargador Dárcio Lopardi Mendes, do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG), que suspendeu a decisão anterior que lhe permitia continuar prestando os serviços. A decisão provisória revogada pelo TJMG era da 3ª Vara Cível da Comarca de Araguari e havia sustado os efeitos do contrato firmado pelo município, sem licitação, com a empresa SERTRAN. O processo ainda não tem decisão definitiva (final).

Lei abaixo os esclarecimentos prestados pela concessionária Expresso Cidade de Araguari:

Leia nossos posts sobre a contratação, sem licitação, da SERTRAN pelo município de Araguari:

Transporte coletivo: sobram dúvidas e faltam verdades

Transporte coletivo: novela com muitas dúvidas e pouca ética.

Leia ainda o post sobre o envolvimento da empresa SERTRAN em possíveis irregularidades em cidades do interior de São Paulo

terça-feira, 5 de novembro de 2013

Transporte coletivo: empresa contratada é investigada por fraude em licitação


Parece que as coisas só tendem a piorar na gestão municipal. Por mais que os governantes tentem emplacar uma agenda positiva, as notícias teimam em contrariá-los. Desta feita, notícias veiculadas no site da Câmara Municipal de Santa Bárbara do Oeste-SP dão conta de que a empresa SERTRAN, recentemente contratada para prestar os serviços de transportes coletivos em Araguari, está sendo investigada por possíveis irregularidades cometidas nos municípios paulistas de Catanduva e Ribeirão Preto. Entre os fatos apurados, estaria a fraude em licitação, crime investigado pelo Grupo de Atuação Especial de Repressão ao Crime Organizado (GAECO).

Vejam a notícia na íntegra:


O vereador Erb Oliveira Martins, o Uruguaio (PPS), visitou, nesta quarta-feira (4), a Câmara Municipal de Ribeirão Preto, onde se reuniu com a vereadora Viviane Alexandre (PPS). Naquele município, a concessão do transporte público, vencida pelo Consórcio Pró –Urbano, formado pelas empresas Rápido D´Oeste, Turb, Transcorp e SERTRAN, é alvo de uma CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito). Além disso, desde janeiro o Ministério Público, por meio da Promotoria da Cidadania, tem inquérito aberto para analisar o contrato de concessão, que está sendo avaliado por uma equipe da Faculdade de Economia e Administração (FEA), a pedido do Promotor Dr. Sebastião Sérgio da Silveira.

Segundo a vereadora Viviane, a CPI foi aberta para apurar supostas irregularidades no cumprimento do contrato de concessão. Entre elas, a construção do terminal urbano, a falta de pagamento da taxa de gerenciamento e a utilização de veículos mais antigos do que o previsto em contrato. O consórcio Pró-Urbano, do qual a SERTRAN faz parte, entrou com ação na Justiça no começo deste ano para deixar de cumprir o contrato. O grupo alega desequilíbrio financeiro para fazer os investimentos previstos. Entre as ações contratuais que deixaram de ser cumpridas pelo consórcio, está a implantação de novas linhas de ônibus, a construção de um terminal na avenida Jerônimo Gonçalves e a compra de novos veículos.

Em Catanduva, a SERTRAN está sendo investigada pelo GAECO, devido a uma suposta fraude na licitação do transporte coletivo. Uruguaio, que também já visitou Catanduva, disse estar preocupado com a vinda dessa nova empresa para Santa Bárbara d’Oeste. “As informações que tenho recebido não são das melhores. Em Catanduva, Araguari (MG), e agora também em Ribeirão Preto essa empresa tem apresentado irregularidades. Será que quando assumir em Santa Bárbara também não vai alegar desequilíbrio financeiro e deixar de cumprir o contrato?”, disse. O parlamentar ressaltou ainda que, com o sábado gratuito, o número de passageiros pagantes caiu e não será o mesmo do Edital. “Em outras cidades que opera, a SERTRAN não conta com cobradores. Mas, pelo edital, só vai poder fazer cobrança eletrônica com a autorização do sindicato”, finalizou.

Penso que a Prefeitura Municipal, uma vez mais, está devendo explicações à sociedade araguarina. Este espaço encontra-se aberto para  manifestações dos interessados.


Leia nossos posts sobre a contratação, sem licitação, da SERTRAN pelo município de Araguari:


segunda-feira, 4 de novembro de 2013

Tarja Preta Araguari: licitação com cara de criminosa

Das 25 empresas que iriam participar da licitação, 20 foram eliminadas por falhas meramente formais,
 ou seja, poderiam ter oferecido preços menores do que os encontrados.

Vejam a maldade que o município de Araguari estava praticando com maioria das empresas que participou da licitação para compra de medicamentos e outros insumos hospitalares e odontológicos para a Secretaria Municipal de Saúde. Das 25 empresas que compareceram ao Pregão nº 077/2013, nada menos do que 20 (isto mesmo: 20) foram eliminadas por questões meramente formais. Destaque para a maldosa "pegadinha" constante do edital no ponto em que exigia que os representantes das licitantes apresentassem procuração por instrumento público (o que normalmente só é exigido de pessoas incapazes: menores, deficientes mentais). Somente essa "pegadinha" foi responsável pela eliminação de 17 empresas.
De 25 empresas, 17 foram eliminadas da licitação por não cumprirem a absurda exigência 
de procuração por instrumento público.
Contudo, a empreitada com ares de criminosa não foi adiante. No dia 3/10, o prefeito, Raul Belém, considerando que a licitação violava o interesse da Administração e de licitantes, anulou o pregão (clique aqui).

Não restava outra alternativa a não ser a anulação. As claras ilegalidades e os questionamentos impunham esse desfecho. Na sessão de 17/09, de acordo com o blog Bastidores do Poder, o vereador Cezinha (PMDB), usando a tribuna da Câmara, falou da absurda eliminação dessas 20 empresas (clique aqui). Posteriormente, conforme informações do jornal Gazeta do Triângulo, o Conselho Municipal de Saúde também questionou os procedimentos da Prefeitura Municipal, alegando, ainda, o superfaturamento de preços de medicamentos e o estranho aumento de quantidades de produtos a serem adquiridos (clique aqui). Mesmo não tendo o processo licitatório em mãos, é perfeitamente possível afirmar que, pelo teor do despacho de anulação (clique aqui), também as empresas injustiçadas se insurgiram contra a eliminação. Agora se sabe, o procedimento foi viciado pela de supostos integrantes de uma quadrilha instalados dentro da Prefeitura.

Nesse contexto, o Ministério Público do Estado de Minas Gerais, a Câmara de Vereadores e própria Prefeitura Municipal devem apurar o caso com o rigor necessário. Os absurdos contidos no edital, que provocaram o ilegal afastamento de várias empresas, não podem ser atribuídos somente a funcionário(s) do Departamento de Licitações e Contratos. O edital, por força do art. 38, parágrafo único, da Lei nº 8.666/1993, foi submetido à Procuradoria-Geral do município para emissão de parecer jurídico. Além disso, a licitação somente é aberta ao público após a aprovação do edital e desse parecer pela autoridade competente. A propósito, fraudar ou tentar fraudar licitação caracteriza, em tese, o crime do art. 90 da Lei nº 8.666/1993 (no caso, possivelmente cumulado com o crime de associação ou de organização criminosa). Não é necessário que o município tenha sofrido prejuízo (que os medicamentos tenham sido adquiridos), uma vez que a lei penal não protege somente o patrimônio público, mas também a moralidade administrativa. Na hipótese de tentativa, não é necessário sequer que a licitação tenha sido concluída.

Clique aqui e veja os dispositivos legais e a tipificação dos crimes citados neste post.


sábado, 2 de novembro de 2013

Tarja Preta: Prefeitura de Araguari também fazia exigências capazes de afastar licitantes

De acordo com as escutas telefônicas, no dia 09/04, o empresário Vivaldo falou com o advogado Tomaz Chayb sobre a licitação de varrição de ruas de Inaciolândia-GO. Disse que apareceram 5 (cinco) empresas, "mas apenas 2 com engenheiro" e que o edital previa "que a visita tinha que ser de um técnico responsável pela empresa". Veja na imagem abaixo:


Esse diálogo pode parecer inocente e não ter nada a ver com a cidade de Araguari. Entretanto, as aparências costumam enganar...

Primeiro, porque a conversa mostra que o empresário Vivaldo mantinha contatos com o advogado Tomaz, tratando de licitações em cidades goianas. Conforme outros trechos da escuta demonstram, Vivaldo teria cuidado desse assunto com o advogado também relativamente à cidade de Araguari. Alguns integrantes da suposta quadrilha falam, inclusive, na realização de reuniões na casa do empresário com a presença de pessoas do alto escalão do governo municipal (a veracidade dessas afirmações é assunto a ser desvendado pelo Ministério Público).

Segundo, porque a conversa não é nada republicana. Os dois estão tratando da inclusão de uma exigência no edital de licitação para afastar concorrentes. Note-se que Vivaldo demonstra interesse na vitória de uma determinada empresa. Detalhe: a conversa foi travada antes da abertura da licitação. Isso caracteriza a quebra de sigilo do certame, que somente foi possível com a prévia realização da tal vistoria técnica. Afinal, depois da vistoria obrigatória, já se sabiam quais empresas iriam efetivamente apresentar propostas de preços. As que não a realizaram, obviamente, estavam eliminadas.


Terceiro, porque a Prefeitura Municipal de Araguari, tal qual a de Inaciolândia-GO, vem exigindo a realização de vistoria prévia ao local de realização de obras e serviços pelo responsável técnico das empresas interessadas. Essa exigência pode ser vista, entre outros, nos editais das licitações para aquisição de semáforos (clique aqui), para a realização de obras de canalização de águas pluviais dos bairros Brasília e Maria Eugênia (clique aqui), de construção do viaduto do São Sebastião (clique aqui), da construção das Unidades Básicas de Saúde da Família do Amorim, Ouro Verde, Independência e Fátima (clique aqui), bem como dos bairros Goiás Parte Alta, Miranda e Chancia (clique aqui). Apenas para exemplificar, veja abaixo, em destaque, trecho do edital da Tomada de Preços nº 011/2013.
Este é mais um dos fatos, entre muitos, a serem apurados pela Câmara de Vereadores, Ministério Público e Prefeitura Municipal. Essas licitações seguiram adiante? As empresas que não realizaram vistorias foram eliminadas? Quantas? Quem foi o responsável pela exigência? Somente o Departamento de Licitações? Os editais foram submetidos à Procuradoria-Geral do município? Quem, enfim, autorizou a realização de licitações nessas condições?

Por fim, vale o registro: antes mesmo de a Operação Tarja Preta respingar em Araguari, o blog já havia abordado algumas dessas exigências suspeitas:
Viaduto do São Sebastião: licitação afasta concorrentes e tem brecha para fraudes
Tratamento desigual