sexta-feira, 17 de maio de 2013

Sobre o IPTU



Na marra...
Após pressão exercida por moradores dos residenciais do Minha Casa Minha Vida, vereadores e parte da imprensa, o Poder Executivo resolveu dar isenção de IPTU para os adquirentes de imóveis desse programa habitacional do governo federal. A medida é justa.

Onde está a verdade?
O Procurador-Geral do Município, Leonardo Borelli, o Secretário de Fazenda, Erico Chiovato, e o Assessor da Secretaria de Gabinete, Marcos Lander, afirmaram, com todas as letras, que a Prefeitura não poderia dar isenção de IPTU aos moradores dos residenciais do Minha Casa, Minha Vida (Monte Moriá, Portal de Fátima e Canaã). Na quarta-feira, 15, em entrevista à Rádio Vitoriosa, o Prefeito, Raul Belém, contrariou seus assessores. Disse que os impostos não foram lançados e, por isso, poderia ser dada isenção por meio de lei de iniciativa do Executivo.

Incoerência política
Essa isenção não estava expressamente prevista em lei. Logo, será necessário o governo Raul Belém editar uma lei com efeito retroativo a janeiro deste ano, afastando a cobrança do imposto. Os argumentos que eram usados para retirar direitos dos moradores desses residenciais, agora,  continuam sendo utilizados apenas para não corrigir imediatamente as ilegalidades do Código Tributário do Município, aprovado durante a gestão Marcos Coelho. Da mesma forma que se está isentando aqueles moradores, o IPTU dos demais contribuintes araguarinos poderia ser, no mínimo, reduzido ao patamar cobrado no ano passado. Neste caso específico, faltou coerência política ao prefeito, Raul Belém, que, no passado, era contra o aumento do IPTU.

Transcrito da coluna Matutando..., Jornal Observatório, 17/05.

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