domingo, 24 de março de 2013

Contratações irregulares de servidores na mira do Ministério Público e da Câmara



Denúncia recebida pelo Ministério Público na sexta-feira, 15, noticiando a existência de 20 “funcionários” em situação irregular no Pronto Socorro Municipal (PSM), causou mal estar no Poder Executivo. De acordo com o denunciante, algumas pessoas estariam exercendo função pública e praticando atos administrativos no âmbito daquela unidade de saúde sem terem sido devidamente investidas em cargos públicos (não teriam sido nomeadas e empossadas). Ainda segundo a denúncia, essas pessoas teriam sido colocadas nos “cargos” pelo Secretário de Saúde, Alfredo Paroneto.
A mesma denúncia também repercutiu no Poder Legislativo. Os vereadores, assim que tomaram conhecimento dos fatos, suspenderam a sessão de terça-feira, 19, deslocando-se até o Pronto Socorro Municipal para averiguações. Na ocasião, verificaram a existência de documentos assinados por uma das pessoas que supostamente estariam exercendo irregularmente cargo público no PSM. Em face do constatado, a Câmara fixou prazo de 72 (horas) para que o Executivo prestasse esclarecimentos sobre o assunto.

Pitaco do blog
A regra na Administração Pública, embora por vezes descumprida, é a contratação de agentes públicos mediante concurso público. Como exceções, figuram a contratação de servidores para o exercício de cargos em comissão e funções de confiança, bem como as contratações temporárias em hipóteses excepcionais.
A Constituição Federal não permite esse tipo de “contratação” supostamente existente na Prefeitura Municipal. De acordo com a denúncia, esses “funcionários” não foram formalmente nomeados para os cargos públicos. Pior, não estavam sendo remunerados pelos serviços prestados. Dano imediato para eles próprios. Possibilidade de prejuízo futuro ao Município, com o pagamento de indenizações.
A situação aparenta gravidade. Indica deficiências na gestão de pessoal da Prefeitura Municipal. Falhas que, ao que parece, não se restringem à Secretaria de Saúde. Fala-se muito, por exemplo, no caso de servidores estaduais que estariam prestando serviços ao município em situação de duvidosa legalidade.
O que esperar do poder público agora? Aguarda-se que o Executivo, o Legislativo e o Ministério Público cumpram o papel de que foram investidos pela Constituição Federal. O primeiro, exercendo os poderes hierárquico e disciplinar, mediante a correção das falhas e a punição de eventuais culpados. O segundo, cumprindo a nobre (porém, esquecida) missão de fiscalizar e controlar os atos do Executivo. O terceiro, desempenhando o importante papel de fiscal da lei e, portanto, de órgão legitimado a realizar investigações e, eventualmente, a deflagrar ações judiciais, com vistas à punição cível e criminal dos responsáveis.

12 comentários:

Aristeu disse...

Voluntários forçados, hehehe, novo tipo de escravatura?

Anônimo disse...


Depois irão fazer um processo administrativo para requerer os dias trabalhados. Ninguém está ali de graça e também quem está não é bobo. Tem uma pessoa que falou que depois recebe os meses trabalhados, seja de forma amigável ou na justiça.

Anônimo disse...

Faço um desafio, publique a lista com o nome de todos que foram nomeados até o momento (já que é uma coisa que tem que ser pública) quero que faça um comparativo da quantidade de cargos existentes na gestão anterior e na gestão atual.

Anônimo disse...

Quem acredita que eles nao estao recebendo tambem acredita em coelhinho da pascoa e papai noel.voluntarios ou integrantes de uma quadrilha especializada em roubar o cofre publico?

Anônimo disse...

Cheguei agora a pouco de viagem, e vi uma fotos de um desfile que ouve em nossa cidade, e o suposto presidente da FAEC a tira colo da Vice, isso é enganar a quem?? Regimento interno não existe, presidente interina não pode ficar por muito tempo não.

Anônimo disse...

Para que contratar mais funcionários se a Prefeitura já está cheia de cargos de confiança, deve ser um recorde de cargos novos.

Anônimo disse...

araguari fará parte do guinnes book.

Edilvo Mota disse...

"Governadores controlam máquina de 105 mil cargos sem concurso público
Pesquisa do IBGE revela que apenas na administração direta dos Estados havia, em 2012, mais de 74 mil servidores com indicação política, número 17 vezes maior que o existente no governo federal."

Jornal Estado de São Paulo, 30 de março de 2013 | 15h 49

Em Araguari, ocorre inovação(renovação?) com um amontoado de "servidores" sem concurso e, pior, sem nomeação.

Anônimo disse...

FAEC
A sujeira continua, oito serventes contratados e só uma trabalhando, são funcionários fantasmas?

Uma sujeira nos banheiros, cortinas, janelas, e só dinheiro saindo para a gastança.

Edilvo Mota disse...

Ontem à noite, um amigo me relatou a seguinte pérola: que teria procurado o secretário de Planejamento, Nilton Eduardo (PSDB), e questionado sobre a permanência do "assessor de comunicação" Marcos Lander (PSDB ?) exercendo função pública na Prefeitura de Araguari.

Segundo o relato, o secretário teria lhe explicado que "o Lander não está recebendo nem do Estado, nem da Prefeitura... eu e o Dr. Paroneto (secretário de saúde, presidente do PSDB) estamos bancando o Lander financeiramente".

Pronto. Sobre a remuneração tá explicado(?!)

Só não foi explicado COMO alguém exerce função pública, falando e agindo em nome do Poder Executivo, sem nomeação pelo prefeito municipal.

Edilvo Mota disse...

Jornal GAZETA DO TRIÂNGULO, coluna "RADAR", sexta-feira, 05.04.2013:

"ALOJADOS
Ontem falei de um grupo de pessoas que ocupava cargos de confiança da administração anterior, mas continuava trabalhando nas repartições do governo atual sem estar devidamente nomeado. Depois de uma reunião com o prefeito Raul Belém (PP), o vereador Leonardo Rodrigues Neto “Leo Mulata” (PSL), informou à coluna que os mesmos foram contratados.

FALHOU?
Na verdade, segundo uma pessoa próxima ao prefeito, a falha teria sido cometida por alguns secretários que não teriam obedecido às ordens impostas pelo prefeito através de uma circular que orientava a permanência de pessoas somente mediante autorização num documento assinado pelo chefe do Executivo."

* Duas constatações:

1ª) A ilegalidade (exercício de função pública sem nomeação) está consumada;

2ª) Alguns secretários agem com total independência, se lixando para as ordens do prefeito.

Anônimo disse...

ate parece que este embrolho é de hoje.quem nao sabe dos casos em que vereadores pagam os salarios de seus acessores e depois eles tem que devolver a metade ou mais de volta ao vereador? Um dia destes falei com um "funcionario" de um certo vereador que foi eleito pela primeira vez, e ele me disse que recebia seu salario, ficava com 800 reais e tinha que devolver outros 600 reais, e olha que este vereador foi eleito pela 1ªvez e ja está nesta mafia.O braziu(nesta grafia mesmo) nao tem jeito!