sábado, 16 de fevereiro de 2013

Contratação de banca de advogados sem licitação


Denúncia recebida ontem via e-mail:

"Veja o Correio Oficial de hoje (15/02/2013)! Na página 3 há um contrato de inexigibilidade n° 04/2013.
Atente para o item e)em que diz: Assessoria e consultoria jurídica envolvendo estudos, pareceres e reuniões de orientação técnicos para revisão normativa e procedimental para Fiscalização dos Tributos Municipais, autuação, lançamento tributário, inscrição em dívida ativa e execução fiscal...
Esse item cabe denúncia ao Tribunal de Contas do Estado, pois essas atividades são atividades fim do "estado" ou ente federado competente. Sendo possível a execução desse item somente por servidores investidos em cargos efetivos (típicos de carreira de estado).
Lembrando que esse mesmo escritório já foi contratado na gestão de marcos alvim, logo após sua defesa durante aquele período de 10 dias em que o Wanderlei Inácio (mãe preta) assumiu a prefeitura.
Portanto voltam as mesmas maracutaias e mazelas de outras gestões".

Pitaco do Blog

A publicação da contratação direta (sem licitação) da empresa Ribeiro Silva Advogados Associados realmente ocorreu no Correio Oficial de 15/02/2012 (clique aqui para ler).

De fato, algumas das atividades terceirizadas são típicas das funções de procurador e de advogado do município. Isso pode-se caracterizar como terceirização ilícita de atividade-fim do município.

Ainda, é de duvidosa legalidade a contratação sem licitação de escritórios de advocacia. Embora a Ordem dos Advogados do Brasil entenda ser possível, o Ministério Público do Estado de Minas Gerais vem questionando esse tipo de contrato. A propósito, no governo Marcos Coelho, ocorreu contratação semelhante. O fato foi denunciado ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, que ainda não decidiu a matéria.

A denúncia afirma, ainda, que o referido escritório de advocacia foi contratado na gestão do ex-prefeito Marcos Antonio Alvim. Não tenho informações sobre esse contrato com o município. Entretanto, em consulta ao site da Justiça Federal em Uberlândia, verifica-se que essa mesma banca de advocacia defende o ex-prefeito em três processos movidos contra ele pelo Ministério Público Federal (uma ação de improbidade administrativa e duas ações criminais). A consulta ao andamentos desses processos pode ser feita clicando aqui.

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