sexta-feira, 11 de janeiro de 2013

Boa novidade


Após dez dias de governo, a nova gestão traz algumas boas novidades em relação à anterior. Atendo-me exclusivamente à questão da publicidade e da transparência dos atos públicos, tenho que elogiar a publicação, no Correio Oficial de hoje, das nomeações de secretários municipais e de ocupantes cargos equivalentes (clique aqui para ler).
A publicação dos atos de nomeação e exoneração de servidores é uma imposição decorrente do princípio constitucional da publicidade, reforçado pela Lei de Transparência. O governo anterior, infelizmente, não adotou essa praxe, descumprindo claramente a vontade da Constituição Federal. Corrobora essa afirmação o fato de o ex-prefeito Marcos Coelho não ter publicado os atos de exoneração dos secretários municipais no final do seu mandato.
Apesar de ser digna de elogios, a publicação desses atos pelo novo governo ainda não atende integralmente aos comandos constitucionais. Para que seja dada maior transparência aos atos públicos, a Prefeitura deveria publicar, também, os atos de nomeações e exonerações de todos os demais servidores efetivos ou comissionados. Estamos aguardando novas boas novidades.

27 comentários:

Alessandre Campos disse...

Se o Borelli foi nomeado Sec. Interino de Administração somente na Portaria 03/13 como que ele assinou a Portaria 01/13?

Régis Faust disse...

Está aí uma questão formulada pelo Alessandre Campos que eu também gostaria de ver respondida ou será somente mais uma "adivinha" como : "quem nasceu primeiro? O Ovo ou a Galinha?".....

Adv. Eng. Antônio Carlos Soares Ribeiro disse...

A EC 19, deu ao art. 37, inciso V, a seguinte redação: “V - AS FUNÇÕES DE CONFIANÇA, EXERCIDAS EXCLUSIVAMENTE por servidores ocupantes de CARGO EFETIVO, e os CARGOS EM COMISSÃO, a serem preenchidos por SERVIDORES DE CARREIRA nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento. (realces nossos)

Conforme o Professor José Afonso: “O tratamento diferenciado, no entanto, tem sua razão de ser, porque os CARGOS EM COMISSÃO, COMO QUALQUER OUTRO CARGO, têm pre¬visão de remuneração própria, o que comporta exercício por ESPECIALISTAS E TÉCNICOS ALHEIOS AOS QUADROS ADMINISTRATIVOS; de outro lado, a justificativa para definir que devam ser EXERCI¬DOS POR SERVIDORES DE CARREIRA está no fato de serem VINCULADOS À ESPECIALIDADE DE CADA CARREIRA FUNCIONAL (promotor, procurador, defensor público, médico, engenheiro etc.).

As FUNÇÕES DE CONFIANÇA CORRESPONDEM, em geral, À ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DE ENTIDADE DE ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, MAS NÃO SÓ; EXISTEM ONDE HÁ NECESSIDADE DE PESSOAL DE DIREÇÃO." (realces nossos)

Conforme Uadi Lammêgo Bulos: “CARGO EFETIVO é aquele que traz a MARCA DA "CONTINUIDADE" e da "FIXIDEZ" do seu ocupante, observado o período de três anos exigido para o estágio probatório, sendo providos através de concurso público de provas ou de provas e títulos. ...”. (realces nossos)

Assim, os cargos de diretores e de chefes de divisão e outros são ocupados por pessoal efetivo, concursado e com formação técnica?
São de carreira os nossos o cargos em comissão?

Afinal, outrora e hoje, estamos cumprindo os ditames de nossa CF???

Alessandre Campos disse...

Antônio Carlos você que foi um dos apoiadores da eleição de Raul, o que você tem a nos dizer dos métodos de escolha dele para estes cargos?

Rosevane disse...

BOM É MUITO BLÁ, BLÁ, BLÁ...
MAS EU QUERO SABER É:

1) O CONCURSO PUBLICO VAI SAIR OU NÃO? A LEI VAI SER CUMPRIDA OU O ORGÃO RESPONSÁVEL VAI PASSAR A MÃO NA CABEÇA DA NOVISSIMA ADMINSTRAÇÃO?
PARA QUE ESSA POSSA CONTINUAR (COMO A ADMINISTRAÇÃO ANTERIOR) ABARROTANDO A PREFEITURA COM SEUS "PARCEIROS"


2)E O PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS? SERÁ QUE 6 ANOS JÁ NÃO É O BASTANTE? VAMOS COMEMORAR 7,8,9,10 ANOS SEM REVISÃO? INTERESSANTE! 10 ANOS SERIAM BODAS DE QUE? SE ALGUÉM SOUBER ME DIGA.

NÃO É NECESSÁRIO PROCESSO SELETIVO MAS SIM NECESSÁRIO E LEGAL O CONCURSO PÚBLICO.
PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS, BOM EM ARAGUARI NEM AO MENOS PODEMOS QUALIFICAR QUE TEMO UM PLANO ELE CADUCOU. ALIÁS, SENHOR PREFEITO E SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO O SALÁRIO MINIMO (O GRAU DE DEFASAGEM NO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS É EVIDENTE AI; CHEGAMOS AO MINIMO) AUMENTOU VIU.
NOTA IMPORTANTE: PARA MOSTRAR TRANSPARENCIA NÃO É SUFICIENTE MOSTRAR AS CONTAS E NOTINHAS É PRECISO, ANTES DE MAIS NADA RESPEITAR E CUMPRIR AS LEIS (CONCURSO PUBLICO) VALORIZAR O FUNCIONÁRIO (REVISÃO DE PLANO) E CLARO RESPEITAR AQUELE QUE TE ELEGEU, O VERDADEIRO PATRÃO DE TODOS NÓS, FUNCIONÁRIOS PUBLICOS E OS ELEITOS POR ESSE MESMO POVO.


Eng./Adv. Antônio Carlos. disse...

Alexandre, com raras e poucas exceções, os critérios comportam o seguinte perfil: ter um razoável QI no parlamento municipal (mão dupla para suplantar forças e garantir votos nos projetos submetidos ao legislativo), ser reservado ao ponto de omitir-se e silenciar-se diante de situações que, por munus de agente público, deveriam ser de conhecimento público (dai cargo em comissão ou de confiança), omitir-se ao ponto de não dar a sua versão da verdade quando ela tem que ser dita, e, enfim, saber realizar duas coisas ao mesmo tempo (teste sugerido para alguns: andar e mascar chiclete ao mesmo tempo).

Por tudo prefiro parafrasear Kant: "No reino dos fins todo homem tem um preço ou dignidade. Quando uma homem tem preço, pode pôr-se em vez dele qualquer outro como equivalente; mas, quando um homem está acima de todo preço e, portanto, não permite equivalente, estão ele tem dignidade.".

Vai ser difícil chegarmos lá...

Eng./Adv. Antônio Carlos disse...

Alessandre, desculpe-me por ter errado a grafia de teu nome no comentário acima.

Alessandre Campos disse...

Sendo assim Antonio Carlos, como um prefeito irá nomear para o segundo escalão funcionários concursados que, a priori, não estão lá para serem subservientes ou para serem manipulados e fazerem o que lhes mandam, muitas vezes passando por cima das leis?

Como o governo precisa de bajuladores e puxa-sacos fazem as inúmeras contratações para atender exigências de vereadores, partidos, imprensa e companheiros de primeira hora em troca de favores futuros.

O sistema administrativo público está contaminado e é necessária uma reforma administrativa urgente, bem como a moralização destas contratações, sobretudo, com relação ao nepotismo.

Antônio Carlos disse...

Não é de agora que o neomeretrissimo, ou melhor, o neoputismo já está imperando no parlamento e no executivo. Entretanto, o MP está cego como a Themis, e, ainda que tenha ao seu lado a Lei de Acesso à Informação - Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que estabelece a obrigatoriedade de os órgãos e entidades públicas divulgarem, independente de solicitação, informações de interesse geral ou coletivo, esta na espera de ser provocado.

Antônio Calos disse...

Os governos, em todas as suas esferas, não têm interesse em aplicar qualidade no serviço público. Lado outro, se passassem a aplicá-la teríamos, obrigatoriamente, uma boa reforma à luz de uma administração por resultados. Mas com ficarão os apadrinhados, que chegam ao poder por méritos vazios? Afinal, gostaria de estar enganado, mas vejo que, neste momento, tudo ainda está como d'antes na terra dos reriguerantes. Será que viverei para ver estas mudanças? Observo que o resultado de uma eleição está diretamente ligado às infelicidades cometidas pelo governo anterior. É chegada a hora gerirmos a coisa pública baseado em resultados transparentes, dando-nos nortes para banirmos de vez os maus administradores, a leva de "gersistas" que chegam ao poder.

Julio da Dengue disse...

eu estou muito decepcionado com o Raúl,werley eles não estão dando conta d demitir os cargos de confiança do Marcão,vai dar conta de administrar a cidade?tento falar com o Raúl para avisa ló mas a cuca da Clarrice não deixa,quem tem que acompanhar o Raúl e a 1 dama não secretária,ganhamos a eleição e ando de moral baixo so falta o Marcão e o Jubão.

Amigo do Raúl e Werly e Tiãozinho disse...

não fique assim Julio ja falei com Tiãozinho ele falou que é uma questão de tempo e de recurso financeiro e que podemos confiar no Raúl,mas que doi doi muito ver a turma do Levi, Eunice, Tibazinho,Rafael,Tiboca todo mundo no mesmo lugar os processos seletivos fraudados de Levi todo mundo caladinho se ficar desse jeito ja falei para o Tião que vamos bater até nele,se ele ficar neste grupo meio Alvim meio Miguel meio marcão meio Macedo meio Raúl poucos companheiros desta forma formaremos outro grupo e pau no Raúl e companhia.

Anônimo disse...

parabéns Dr Luciano Mazão pelos comentários é também o nosso sentimento.

Anônimo disse...

pelo jeito o proximo prefeito que temos que ensentivar é o Luciano Mazão,porque o sonho que sonhamos com Raúlzinho esta naufragando,so de ver Rude lacerda,Tiboca, Cezinha,olha a base Tibá Rafaél eunice Levi essse povo chamou o Raúl e werley de ladão, moleques,agora estão na base endicando 03 cargos deixando os que ja estão e nos que apoiamos o raúl chupando o dedo por enquanto so temos a voz do dr Mazão por nós.

Servidor Publico Municipal disse...

não podemos aceitar essa situação vamos cobrar do Tiãozinho que jurou que Raúl e Werley seriam diferentes ´ou vamos juntar o Tiãozinho com o Dr Mazão prefeito e vice.

Anônimo disse...

se ficar desse jeito ja não confiava no Werley ai acabou o Raúl para mim.

Julio Dengue disse...

obrigado amigo do Raúl o probrema é sera que chega no Raúl o nosso sentimento, ele me conhece muito se chegar até ele o no Tiãozinho vam me procurar,prometeu para funcionarios uma coisa e cumprio so a metade a tal da lucia do Marcão ta la mandando do mesmo jeito e eu que fui companheiro nando percguido os quatro anos por esse povo do Marcão levei ferro de novo estou descrente da politica Sai pedro entra Mané o chicote é o mesmo´agora pior o povo do Marcão ameassava e fazia pressão agora estão rindo de mim com deboche e rindo Raúl falando que ele é franco e frocho se fosse werley ou o Tiãozinho seria diferente.

Alessandre Campos disse...

Tiãozinho para prefeito... só se for pra afundar Araguari ainda mais. Aos bajuladores deste cara, abram o olho.

Anônimo disse...

Alessandre Campos então candidata prefeito ou vereador vc, seu mané,se não tem coragem faz igual a eu pucxa saco a esqueci vc ja puxa o saco do Marcão e do Tibá.

Anônimo disse...

Alessandre Campos a não pior ainda vc puxa o saco é do engenheiro do trabalho da prefeitura que não trabalha faz 02 horas por dia,não da laudo de ensalublidade,não cumpre com a sua obrigação e gosta caçar encrenca e puxar saco e de mediocres como vc de puxa saco.

Alessandre Campos disse...

Anonimo e nada é a mesma coisa.

Eng./Adv. Antônio Carlos. disse...

Ao anônimo acima, identifique-se, ou tem medo de afirmar coisas de forma pública, as quais não se sustentam, expondo-se. Tenha coragem de responder pelo que afirma, não esconda-se, pois, legalmente posso identificá-lo, isto me é fácil na via judicial. Seja cidadão que responde por seus atos, convicções e afirmações, sobre em face de terceiros. Não se esconda, tenha caráter, nome, identidade, opinião, seja você mesmo, não fale o que não pode provar. Afinal, opine por ser corajoso. Sobretudo, reveja sua grafia, é fácil, "ensalubridade", é só aplicar o corretor ortográfico.
Alessandre, vamos, na via judicial, interpelar o anônimo acima?
Quem sabe a boca dele ficará fechada legalmente para uma causa justa sem qualquer interesse próprio?

Anônimo disse...

ta devendo então esta vestindo a carapulsa tem mas de um engenheiro/a do trabalho ninhem falou o nome pelo jeito é vossa senhoria tem culpa no cartório ou não?kkkkkkkkkkkk.

Alessandre Campos disse...

A responsabilidade sobre os Anônimos é do administrador do Blog que permite.

Mas, anônimo e um pinico cheio é a mesma merda.

Antônio Carlos. disse...

É caca nunca tem nome, é que nem menino feito, nunca acha os pais, não tem pai. Mas neste caso, além de ser péssimo na língua pátria, talvez seja mais um pelego.

Anônimo disse...

pelego é vc que não sai da prefeitura mesmo tendo duas formaturas fica pedindo migalhas aos politicos, kkkkkkkkkkkkkkkk ainda bem que não é meu parente e nen meu pai se não teria vergonha de vc.kkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkk

Anônimo disse...

estudou para pedir penico que vergonha, votos nunca vai ter pq ninhem gosta so fala malkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkk