terça-feira, 2 de outubro de 2012

NÃO HÁ JUSTIFICATIVA PARA NÃO PAGAR O PISO DA EDUCAÇÃO.

Após três anos de sua criação, a lei 11.738, que estipula o pagamento de piso salarial para todos os professores de educação básica do país, não é aplicada em Araguari. Os educadores que atuam nos CEMEIs – Centros Municipais de Educação Infantil Municipais e os educadores que atuam também nas escolas municipais ainda não receberam o reajuste de 2012. O piso de 2010 somente foi pago em 2011 ( através de Processo Judicial do Sintespa.) e ainda parcelado. A lei federal determina que todos os órgãos públicos paguem o Piso Nacional do Professor, que hoje é de R$ 1.451, para jornada de 40 horas. A Prefeitura não cumpre a Lei e ainda quer que acreditamos que não temos direito a este Piso que é nacional.
E fica a pergunta: o que será dos educadores? Pois o novo Piso da educação para 2013 já esta sendo divulgado. Sim, a EDUCAÇÃO em Araguari está sofrida. E a prefeitura o que tem feito além de protelar o pagamento salarial? Quem não valoriza a Educação pouco se importa com a saúde, a segurança e a vida do cidadão.

Opinião de Ana Maria Braga no Facebook.

Pitaco do Blog

O que esperar de um governo que fez do descumprimento de leis o seu esporte favorito? Em todos os campos da Administração, vemos o nítido desrespeito à legislação. Claro, sempre em benefício de um governo cujos interesses, claramente, não se confundem com os da população.

É questão de se perguntar o que o Ministério Público tem a dizer acerca do assunto. Sendo a educação um direito fundamental, é dever do município prestá-lo com eficiência. Isso inclui, no mínimo, o cumprimento de leis que fixam o salário mínimo da categoria dos professores. Logo, o Ministério Público deveria estar atento a mais essa burla à legislação praticada por pessoas que deveriam seguir e não driblar a lei.

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