terça-feira, 17 de abril de 2012

MP entende que as contas de 2010 do governo municipal estão irregulares

O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais emitiu parecer prévio pela reprovação das contas do governo Marcos Coelho no ano de 2009. Pelo visto, os erros da gestão continuaram em 2010.
Esta é a visão do Ministério Público junto ao TCE/MG. Analisando as contas de 2010, o MP considerou que o repasse a maior feito pelo Executivo à Câmara de Vereadores justifica, mais uma vez, a emissão de parecer prévio pela rejeição das contas de governo.
Em sua defesa, o prefeito afirmou que a importância repassada a maior à Câmara (R$ 24.757,65) era insignificante. Afastando esses argumentos, a Procuradora Sara Meimberg, afirmou:
Entendo que o parecer do Ministério Público está correto. Parece mesmo que a Procuradora, que mora em Belo Horizonte, conhece melhor a realidade de Araguari do que alguns membros do Ministério Público que residem aqui. Todo dia, os araguarinos "sentem na pele" os efeitos da má qualidade dos serviços públicos, em especial na área da saúde. É comum cidadãos reclamarem da falta de medicamentos na Farmácia Municipal e de médicos em Postos de Saúde e no Pronto Socorro.  
"ainda que concordemos com a aplicação do princípio da insignificância em algumas situações, o valor repassado indevidamente para a Câmara Municipal de Araguari, no caso em tela, não é insignificante.
22. Afinal, ao repassar o montante de R$24.757,65 a mais para o Poder Legislativo, a Prefeitura de Araguari pode ter deixado de investir, por exemplo, em ações de saúde e educação, com aquisição de medicamentos, materiais didáticos ou eventuais equipamentos necessários."
Logo, como ressaltado pela Procuradora, essa importância de R$ 24.757,65 poderia ser utilizada para amenizar um pouco esses problemas. Isso sem nos esquecermos de afirmar que a conduta do Executivo caracteriza-se como reincidência na violação à Constituição Federal, uma vez que, em 2009, ocorreu o mesmo problema.
Vale registrar, por fim, que a prestação de contas ainda não foi examinada pelo Tribunal de Contas. Aliás, mesmo que aquela Corte emita um parecer prévio pela reprovação das contas de 2010 do governo Marcos Coelho, a Câmara de Vereadores poderia decidir que tais contas foram regulares, como já fez em outras oportunidades.

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