domingo, 1 de maio de 2011

IPTU ilegal: representação ao MP

Diletos(as) leitores(as),

Fiz uma petição simples ao Ministério Público, questionando diversas ilegalidades no novo Código Tributário do município. Em especial, ataco a forma como a lei foi aprovada e as inconstitucionalidades na majoração do IPTU.
O assunto já foi muito discutido aqui e na imprensa da cidade. Contudo, o município insiste em tungar os cidadãos araguarinos, aplicando o inconstitucional novo Código Tributário.
Estou disponibilizando aqui a minuta da petição. Assim, qualquer um poderá utilizá-la. Para tanto, basta acrescentar os dados de qualificação (nome, endereço, etc.), assiná-la e encaminhá-la ao Ministério Público, que detém competência para ingressar na Justiça visando à anulação do novo Código Tributário. Quanto maior a pressão social, maiores serão as chances de se declarar a nulidade desse Código ou de, na pior das hipóteses, rever os valores do IPTU.
Com algumas adaptações, o texto poderá ser usado também para impugnar o lançamento do IPTU e de outros tributos junto à Prefeitura. Quem quiser ingressar no Poder Judiciário, já terá na minuta alguns subsídios para fundamentar a petição inicial.
Fiquem à vontade para utilizar o texto. Não se faz democracia sem a pressão da sociedade, sobretudo numa terra onde os governantes são propositalmente surdos. 
Cliquem aqui e acessem a minuta, copiem, colem,  completem os dados, imprimam, assinem e enviem ao Ministério Público.

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