sexta-feira, 15 de abril de 2011

"Desculpas esfarrapadas"

Na semana passada, o  Presidente da Câmara de Vereadores, Rogerinho, e o ex-Prefeito Marcos Alvim, em entrevista à Rádio Vitoriosa, tentaram explicar a aprovação das contas de 2008. Relembrando o fato, a Câmara aprovou, no apagar das luzes de 2010, as contas do ex-Prefeito. Na ocasião, "derrubou" o parecer do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE/MG), que opinou pela reprovação das contas em face o ex-Prefeito ter deixado de aplicar R$ 623.108,82,00 em manutenção e desenvolvimento da educação (clique aqui para ler a postagem).
Acredito que ambos não explicaram satisfatoriamente essa aprovação feita de forma sorrateira, às vésperas do Natal, quando a esmagadora maioria da população sequer sabia desse julgamento.
Primeiro, porque a derrubada do parecer foi um ato eminentemente político. Vale dizer, o lado jurídico foi solenemente ignorado. A alegação de Rogerinho de que a Câmara apenas acatou o parecer da Assessoria Jurídica da Câmara não quer dizer absolutamente nada. Como sabe, os pareceres, em regra, são feitos de acordo com a vontade dos chefes. Além disso, não é juridicamente sustentável defender que o art. 212 da Constituição Federal, que criou a exigência de um gasto mínimo na educação, vale para todos os municípios mineiros e brasileiros, menos para Araguari.
Segundo, porque, independentemente de o ex-Prefeito ter afirmado que fez inúmeros gastos na educação, o fato contábil e jurídico o contradiz. Segundo o TCE/MG, ele não gastou o mínimo exigido pela Constituição Federal em manutenção e desenvolvimento do ensino. Vejam que aqui nem se discute a qualidade dos gastos (se houve superfaturamento de preços, por exemplo). Examinou-se, apenas, o atendimento de um requisito mínimo: gastar 25% da receita de impostos e transferências na manutenção e desenvolvimento do ensino. Esse "mínimo" não foi feito.
Por fim, as piores consequências dessa decisão ainda estão por vir. Com efeito, de agora em diante, todos os prefeitos estarão, expressamente, autorizados a descumprir os limites mínimos de gastos constitucionais. Suas contas sempre serão julgadas regulares. Assim, além de não gastarem o mínimo em educação (25%), o atual e os futuros prefeitos poderão, por exemplo, deixar de gastar o mínimo de em saúde (15%).
"Parabéns" à Câmara por ter dado autorização prévia para qualquer prefeito burlar a Constituição Federal.

4 comentários:

EFGoyaz disse...

O que faz as Câmaras existirem ainda hoje é que elas são perfeitamente representativas. Os srs. vereadores fazem exatamente o que a grande maioria de nós faríamos no lugar deles.
O que eles podem esquecer é que isso não lhes tira a responsabilidade (mais moral do que legal).
E vendo o texto de ontem da Raquel Sheherazade, bate direitinho com o assunto: os problemas causados pelo baixo investimento em educação: http://rachelsheherazade.blogspot.com/2011/04/pais-de-analfabetos.html
É um triste ciclo, mas um dia temos que vencê-lo.

Edilvo Mota disse...

Verdade, Glaucio.

E o começo da mudança passa, necessariamente, pela mudança de postura do cidadão que dá de ombros pra atuação dos agentes políticos.

Se não vende o voto (hábito antigo) sequer examina perfil, experiência e vida pregressa de candidatos. Vota como quem joga pela janela do carro folhetos de papel, latas de cerveja ou garrafas plásticas.

Esse é o nível de eleitores do país que, salvo raras exceções, vem escolhendo o que há de pior na sociedade para nos "representar".

Só podia mesmo dar nesse tipo de coisa: corrupção, desmandos, ilegalidades, omissão, enriquecimentos inexplicáveis e compadrismo.

antonia disse...

Vocêr tem razão Edilvo, infelizmente a maijoria das pessoas não sabem o significado de escolher um representante seja no Executivo ou Legislativo, en toda esfera municipal, estadual e federal, realmente pessoas que vendem voto ou que ainda vota por votar são pessoas ignorantes e que ainda pensam serem ESPERTOS e nos acham IDIOTAS por criticá-los. Esta é a dura verdade.

Aristeu disse...

Estamos cheios de verdades duras e somos verdadeiros perseguidores de mentiras moles.