terça-feira, 28 de dezembro de 2010

CÓDIGO TRIBUTÁRIO: DEBATER É PRECISO

A polêmica instalada na cidade, em relação ao Projeto de Lei Complementar 007/2010, enviado pelo Poder Executivo para deliberação do Legislativo, merece uma reflexão.
A mania das administrações públicas, independente do governo de plantão, de elaborar projetos de interesse coletivo e impacto social e econômico, entre quatro paredes e enviá-los ao Legislativo no apagar das luzes do exercício fiscal, precisa ter fim. Em nome da cidadania.
Para não se levantar a velha cantilena de que, quem questiona atos do poder público está “contra” a administração ou faz “oposição”, resgato um fato histórico que dá a dimensão do quanto pode ser efetiva a participação da sociedade.
Nos idos de 2002, quando fazia parte de entidades como ACIA (vice presidente) e ADESA (diretor financeiro), tomamos conhecimento de situação similar. O governo municipal havia encaminhado ao legislativo um projeto de lei complementar, visando à alteração do Código Tributário Municipal, com importantes modificações, especialmente na majoração de alíquotas do ISSQN. Como a deliberação ocorreria no mesmo dia, na última sessão legislativa do ano, organizamos uma representação e comparecemos à sessão: eu (ACIA), Luciano Rodrigues Siqueira (ADESA), Ramiro de Ávila (CDL) e o empresário Bruno Vieira.
Designado pelos demais representantes, ocupei a tribuna da câmara, onde questionei não o projeto (que por falta de publicidade desconhecíamos) mas a atitude, tanto do Executivo quanto do Legislativo, de tratar questão de tal envergadura sem ampla discussão com a sociedade. Que no final das contas é quem assume o ônus e paga a conta. Alguns vereadores de então, hoje compõem o legislativo. Outro deles, então líder do governo, é o atual vice-prefeito.
Ante nossa argumentação, os vereadores decidiram retirar o projeto de lei da pauta. Sem se dar por vencido, o governo municipal exigiu uma sessão extraordinária, para aprovação do projeto de lei. Retornamos à câmara, desta vez num grupo de aproximadamente 30 pessoas, entre lideranças de entidades, representantes de associações de bairro e cidadãos interessados. Pressionada, a Câmara recuou; e deixou a questão para ser deliberada em 2003.
Em 2003, aí sim, o governo municipal promoveu uma audiência pública, onde foram explicados os pontos de mudança e sua adequação à legislação federal. Fui o primeiro a opinar pela pertinência da proposta e a reconhecer que, enfim, o processo ocorrera de forma democrática e transparente. Apresentado ao legislativo, o projeto foi aprovado na noite de 24 de dezembro de 2003. Novamente, compareci à câmara e acompanhei a sessão. Sem prejuízo da ceia de Natal.
O que se espera, agora, é a mesma atitude da sociedade. Exigir publicidade e transparência. Debater, sem agredir e sem perder de vista o limite da civilidade e do respeito. Participar, sem fazer mera oposição política na contramão do interesse coletivo.
A cidadania agradecerá...

Artigo da lavra do mestre Edilvo Mota, publicado originalmente no Diário de Araguari e no blog Saúde na Tela

3 comentários:

Marcos disse...

Perfeito o artigo do Edilvo.
Ninguém está querendo inviabilizar o projeto do novo Código ou simplesmente criticar por criticar. Deseja-se apenas que não sejam editadas leis relevantes sem que os principais interessados sejam ouvidos.
Talvez nossos políticos não entendam que estão no poder por causa de uma procuração que lhes passamos. Não estão lá para fazer a vontade do prefeito ou para satisfazer o próprio interesse. É preciso uma certa acuidade e bom senso para ouvir o que pensa o povo.
No caso da reforma do Código Tributário, é inegável que as mudanças, de uma forma ou de outra, atingirão todos os cidadãos. É o Código Tributário do município e não do prefeito. Nada mais justo, então, que as diversas entidades representantes de segmentos da comunidade sejam ouvidas. Afinal, elas são tão legitimadas a discutir a questão quanto os vereadores.
Tomara que o bom senso prevaleça e essa discussão seja feita com mais calma no próximo ano. Essa história de que o Código está defasado há mais de 30 anos é balela. Nunca os governos deixarão de tirar dinheiro dos nossos bolsos por causa da idade do Código Tributário. Aliás, a história demonstra que, a cada alteração legislativa, a carga tributária aumenta mais. Então, que esse aumento seja menos injusto com os menos favorecidos.

Aristeu disse...

A transparência, mais uma vez se prova, só aparece quando há público interessado. Enquanto o cidadão deixa o Executivo e Legislativo à vontade para governar tudo pode acontecer. A participação do povo deve ser ferrenha e sem trégua. Presença na Câmara inibe a ação bandidesca e faz florir um mínimo de decência...

Sandrinha disse...

Parabens doutor Antonio Marcos... não só pela sua fala de hoje na radio Araguari...pela qual o senhor foi muito elogiado...Mais gostaria tambem de elogiar sua coragem...NÃO É SEMPRE QUE SURGE UMA PESSOA COMO O SENHOR DISPOSTA A DEFENDER O POVO ARAGUARINO...obrigada por tudo!