quinta-feira, 30 de setembro de 2010

Paraíba exige ficha limpa para servidores públicos

O Estado da Paraíba passa a exigir ficha limpa para os servidores estaduais. No dia 22 do corrente mês, foi publicada, no Diário Oficial daquela unidade da federação, a Lei da Ficha Limpa para o funcionalismo estadual. O rol de crimes  utilizado pela norma é muito parecido com a Lei do Ficha Limpa aprovada pelo Congresso Nacional.
De acordo com a lei, não podem ocupar cargos ou funções de Secretários de Estado, Ordenadores de Despesas, Diretores de Empresas Estatais, Sociedades de Economia Mista, Fundações e Autarquias do Estado da Paraíba os que estiverem incluídos em diversas hipóteses.
Estão impedidos:
1) os agentes políticos que perderem seus cargos eletivos por infringência a dispositivo da Constituição Federal, da Constituição Estadual ou da Lei Orgânica do Município, no período remanescente e nos 8 (oito) anos subsequentes ao término do mandato para a qual tenham sido eleitos;
2) os agentes políticos que tenham contra sua pessoa representação julgada procedente pela Justiça Eleitoral, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado, em processo de apuração de abuso do poder econômico ou político, para a eleição na qual concorrem ou tenham sido diplomados, pelo prazo de 8 (oito) anos a contar da decisão;
3) os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, desde a condenação até o transcurso, do prazo de 8 (oito) anos após o cumprimento da pena, pelos crimes de:
a) contra a economia popular, a fé pública, a administração pública e o patrimônio público;
b) contra o patrimônio privado, o sistema financeiro, o mercado de capitais e os previstos na lei que regula a falência;
c) contra o meio ambiente e a saúde pública;
d) eleitorais, para os quais a lei comine pena privativa de liberdade;
e) de abuso de autoridade, nos casos em que houver condenação à perda do cargo ou à inabilitação para o exercício de função pública;
f) de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores;
g) de tráfico de entorpecentes e drogas afins, racismo, tortura, terrorismo e hediondos;
h) de redução à condição análoga à de escravo;
i) contra a vida e a dignidade sexual;
j) praticados por organização criminosa, quadrilha ou bando.
A Lei da Ficha Limpa estadual atinge, ainda, os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado da Justiça Eleitoral, por corrupção eleitoral, por captação ilícita de sufrágio, por doação, captação ou gastos ilícitos de recursos de campanha ou por conduta vedada aos agentes públicos em campanhas eleitorais que impliquem cassação do registro ou do diploma, pelo prazo de 8 (oito) anos a contar da eleição.
Os agentes políticos que renunciarem a seus mandatos desde o oferecimento de representação ou petição capaz de autorizar a abertura de processo por infringência a dispositivo da Constituição Federal, da Constituição Estadual, da Lei Orgânica do Distrito Federal ou da Lei Orgânica do Município, pelo prazo de 8 (oito) anos a contar da renúncia; os que forem excluídos do exercício da profissão, por decisão sancionatória do órgão profissional competente, em decorrência de infração ético-profissional, pelo prazo de 8 (oito) anos, salvo se o ato houver sido anulado ou suspenso pelo Poder Judiciário.
A aplicação da Lei estende-se a todos os órgãos, fundações e autarquias que são gerenciadas pelo Governo daquele estado.
A Lei pode ser acessada em http://www.portalcorreio.com.br/noticias/matLer.asp?newsId=151954
Pitacos do Blog:
1º a norma contém algumas imperfeições. Poderia, por exemplo, exigir ficha limpa para todos os servidores estaduais ou, na pior das hipóteses, para todos os comissionados;
2º bem que os legisladores araguarinos poderiam ter esse surto de bom senso e elaborar norma semelhante;
3º se o prefeito e os vereadores se omitirem (o que é bem provável), a própria sociedade deveria agir e fazer uma proposta legislativa similar;
4º se essa lei valesse no Município de Araguari, muitos jabutis caíriam do galho por não terem um passado, digamos, tão digno.

Um comentário:

Aristeu disse...

Qualquer candidato ficha limpa é porque ainda não foi desmascarado.