segunda-feira, 31 de maio de 2010

Matutando...

Aos parentes tudo
É legal e ético renovar contrato de locação de imóvel (R$ 25.389,84 até o final do ano) com a irmã de um secretário municipal ?

Falta de transparência
Por que a Prefeitura, desde 2003, não vem encaminhando cópias das leis e decretos municipais ao Tribunal de Contas do Estado? Até quando irá durar o descumprimento de Instrução Normativa daquela Corte?

Má-fé, estelionato, abuso de poder, picaretagem...
Por que exigir "aval" daqueles que, além de pagarem impostos, mansamente se dispõem a pagar, também, pelo asfaltamento das ruas da cidade? Onde está o Ministério Público em Araguari, que ainda não interveio na questão?

Atraso no fornecimento dos vales-alimentação
Quais seriam as irregularidades que o Tribunal de Contas do Estado encontrou na licitação para contratar o serviço de fornecimento de vale-alimentação destinado ao uso pelos servidores celetistas do município?

domingo, 30 de maio de 2010

Contas irregulares?!

No final do ano passado, o Tribunal de Contas de Minas Gerais emitiu parecer prévio pela rejeição das contas do Governo Marcos Alvim relativas ao ano de 2008. As falhas que ensejaram essa conclusão são: i) repasse a maior para a Câmara de Vereadores (módicos R$ 533.122,20) e ii) não-aplicação do percentual mínimo destinado à manutenção e ao desenvolvimento do ensino (R$ 623.108,82 aquém do mínimo determinado pela Constituição).
Se essa decisão não for reformada quando do exame de recurso interposto pelo ex-prefeito, teremos importantes desdobramentos. Primeiro, a Câmara de Vereadores terá que aprovar ou não o parecer prévio, ou seja, reprovar ou aprovar as contas do Governo Alvim. Segundo, o Ministério Público deverá ajuizar ação de improbidade administrativa contra o ex-prefeito por violação ao art. 10, XI, e ao art. 11, I, c/c o art. 12, II e III, todos da Lei 8.429/92 ( liberação de verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes e prática de ato visando fim proibido em lei ou regulamento). Terceiro, como conseqüência desses processos, o ex-prefeito poderá se tornar inelegível, ter os seus direitos políticos suspensos por até 8 anos e reparar o dano (se houver).

sábado, 29 de maio de 2010

Substituição: entra o bode e sai o Coelho

Enquanto o Coelho foge do povo (vide foto), o bode entra na sala.
Esse deslocamento da fauna araguarina possui dois motivos. Enquanto o coelho foge da Câmara para não ter que olhar na cara do povo do Bairro Independência, o bode entra na sala para desviar o foco da atenção. Esses pontos merecem aprofundamento.
Na terça-feira passada, vários moradores daquele bairro compareceram à sessão da Câmara para pressionar os vereadores a retirar a exigência de avalista para contratar a empresa responsável pelo asfaltamento das ruas do bairro. Sentindo-se intimidado com a pressão popular, o alcaíde simplesmente vazou na braquiara.
Agora vem o bode na sala. A exigência ou não de avalista neste caso é um tema totalmente sem sentindo e que só veio à tona para desviar o foco de atenção para  pontos sem importância. Enquanto se tenta retirar o bode da sala, a Prefeitura continua cobrando diretamente dos cidadãos parte do valor do asfaltamento de suas ruas.
O que todos os governantes passados e atuais de Araguari tentam ocultar? Simples assim: é a ilegalidade da cobrança do serviço de asfaltamento diretamente por uma empresa privada.
Nessa linha, note-se, o raciocínio é simples. As ruas são bens de uso comum do povo, ou seja, não pertencem a "A" ou a "B", mas sim à coletividade como um todo. Por outro lado, os impostos são tributos não vinculados a uma atividade municipal específica, isto é, são destinados a custear as despesas públicas realizadas com os serviços destinados à população em geral. Assim, os conceitos se casam: o asfaltamento das ruas deve ser pago com recursos oriundos dos impostos que já pagamos. Óbvio!
A propósito, é assim que a maioria dos municípios brasileiros age. Em outras palavras: o cidadão não paga individualmente pelo asfalto pelo simples de fato de que, ao pagar impostos, já contribuiu para o asfaltamento das ruas da cidade.
O que vai acontecer agora? Simples: irão tirar o bode da sala (a exigência de avalista), mas continuarão fazendo a cobrança irregular e tudo continuará como dantes no quartel de Abrantes.
Para mudar esse quadro, o povo tem que se mobilizar. Nesse diapasão, o comparecimento à Câmara foi importante. Mas isso não basta. É preciso continuar a mobilização e acionar, também, o Ministério Público e o Poder Judiciário para corrigir essa indecência.
Particularmente, já requisitei informações ao Município sobre essa cobrança. Como sempre, não obtive resposta. Assim, na próxima semana, ingressarei com mandado de segurança buscando essas e outras informações solicitadas à Prefeitura. O passo seguinte será o ingresso com representação junto à Promotoria de Defesa do Patrimônio Público ou com ação judicial (ação popular) visando a acabar com essa farra feita com o dinheiro da população mais carente da cidade que tem de pagar duas vezes pelo mesmo serviço (asfaltamento).

sexta-feira, 28 de maio de 2010

Falta de Transparência


Prefeituras mineiras não cumprem prazo da Lei da Transparência
Elaine Resende - Estado de Minas
Publicação: 28/05/2010 11:16 Atualização: 28/05/2010 12:01
Dos 27 municípios mineiros que devem disponibilizar a partir desta sexta-feira as receitas e despesas na internet, conforme determina a Lei da Transparência, sete não conseguiram cumprir o prazo. O relatório divulgado pela Confederação Nacional dos Municípios (CMN), nessa quinta-feira, véspera do prazo final para a publicação dos dados pelas prefeituras, aponta que no Brasil cerca de 19% dos municípios desrespeitaram a data. A lei, também chamada de Capiberibe, estabelece que todos as localidades acima de 100 mil habitantes precisam oferecer o serviço ao cidadão. No país, se enquadram na norma 272 cidades. 
Além de Belo Horizonte, outras 19 cidades já disponibilizaram os dados de gastos públicos em sites. No entanto, Araguari, Betim, Montes Claros, Sabará, Santa Luzia, Teófilo Otoni e Vespasiano ainda estão implantando o sistema. Para o presidente da CNM, Paulo Ziulkosk, um dos motivos para o atraso é a falta de definição de um "padrão mínimo" para a publicação dos dados. Em nota, a CNM entende que, enquanto essa providência não for tomada, "é impossível cumprir a lei". 

Na página principal da PBH, um banner destacado à direita da home dá acesso à página chamada de 'Transparência em BH'. Lá o cidadão encontra os relatórios de contas públicas, convênios, o Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG), além de licitações, cadastro de fornecedores e de inadimplentes. 

Sancionada em maio de 2009 pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a Lei da Transparência acrescentou dispositivos à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e ampliou as regras relativas à transparência e impôs mais obrigações aos gestores públicos. A lei também estabelece a suspensão das transferências voluntárias da União como sanção à administração que não estiver cumprindo a obrigatoriedade a partir desta sexta-feira.

Pitaco do blog
Esta notícia lamentável não é novidade. Desde o início do blog, venho questionando a falta de transparência da Prefeitura e da Câmara de Vereadores de Araguari. Não fazem a publicidade dos atos de gestão como mandam a Constituição Federal e as leis. Negam-se a prestar informações requeridas pelos cidadãos. O que eles estão tentando esconder?


terça-feira, 25 de maio de 2010

Matutando

Perguntar não ofende
Por que construíram um hospital sem fazer a previsão dos gastos que teriam com equipamentos e profissionais de saúde? Alguém tem que pagar por isso...

Filme repetido?!
Em 2004, no governo Alvim, alguns hospitais (Santa Catarina, Santo Antônio e Santa Marta) recebiam (irregularmente) recursos públicos mesmo sem terem firmado contrato com o SUS. Consta que, agora, o Hospital São Sebastião foi adquirido por parentes do atual Prefeito. Será que a história irá se repetir?

Panfletos I
Em depoimento e acareação realizados pela Polícia Civil, o motociclista que supostamente espalhou os panfletos apócrifos pela cidade não reconheceu quem deu a ordem para distribuí-los. Ao que tudo indica, a tarefa de encontrar o(s) responsável(is) não será fácil. Enquanto isso, eleitoreiramente, a turma do Palácio, principal alvo das imputações veiculadas no panfleto, vai escolhendo o "Cristo" que melhor lhe convém.

Panfletos II
Engraçado, toda a imprensa se calou em relação ao conteúdo do panfleto. Tudo bem que a forma usada para veicular as acusações foi condenável, mas, cá entre nós, muitas delas são verdadeiras e de conhecimento público.

Enquete do dia
Quem será o Secretário-garanhão?

quarta-feira, 19 de maio de 2010

Panfletos

Panfletos: o tema da moda. Segundo o Dicionário Michaelis, panfleto seria folheto ou pequeno livro, especialmente sobre assuntos políticos, em estilo violento. Em Araguari, grupos políticos, ao que tudo indica, estão se valendo desses folhetos para falar mal de seus opositores.
Os desdobramentos desse tipo ação política merecem ser singelamente examinados.
É inegável que toda pessoa possui direito de manifestar seu pensamento, suas idéias. Essa é uma conquista do processo civilizatório, da qual não se pode mais abdicar. Afinal, não convém o retrocesso.
Por outro lado, não se pode admitir que pessoas se valham do anonimato para desabonar a conduta de outros indivíduos, imputando-lhes a prática de crimes ou de atos contrários à moral. Nesse ponto, o ato de confeccionar e espalhar panfletos apócrifos deve, sim, ser severamente repreendido pelos órgãos de controle: Polícia Civil, Poder Judiciário e, se for o caso, até mesmo pelos partidos políticos.
Fixada essa idéia, há outro ponto igualmente relevante: o que fazer com as informações constantes dos panfletos?
Excluindo-se algumas imputações relativas exclusivamente à vida privada dos difamados, restam acusações de práticas de irregularidades relacionadas ao exercício de atividades públicas. Essa parte, independentemente de o panfleto ser apócrifo ou não, deve ser investigada pelas instâncias competentes: Polícia Civil, Ministério Público e Câmara de Vereadores. Na mesma linha, a imprensa, enquanto quarto poder, deve aprofundar o exame do quanto veiculado num folheto da espécie.
Tive acesso a um desses panfletos, justamente o que ataca a reputação e a conduta de membros do atual governo ou de sua base de sustentação. Verifiquei que algumas das acusações, embora se referindo à vida privada dos supostos difamados, podem, sim, ter ligações com o exercício da função pública, atraindo, assim, o interesse de todos nós, cidadãos. Óbvio: uma afirmação contida num panfleto anônimo, sozinha, não possui aptidão jurídica para condenar aqueles a quem se imputa uma conduta ou atributo, mas, corroborada por outras informações, pode sim ser útil à fiscalização da atuação dos agentes públicos.
Prometo voltar ao tema, falando sobre algumas das acusações veiculadas no dito panfleto.

terça-feira, 18 de maio de 2010

Matutando...

Boquinha
Quem pagou o transporte dos integrantes da caravana do Circuito do Progresso? Ainda, quem bancou (e quanto custou) o café da manhã fornecido aos felizes convidados?

Mais um contrato verbal?!
Consta que a prova para admissão de estagiários foi elaborada por professores da Unipac. Indaga-se: 1) quanto foi pago por esses serviços; 2) houve licitação?

Falta de transparência ou medo?
Por que os órgãos da Prefeitura não respondem aos requerimentos dos cidadãos araguarinos?

Falhas em licenciamento ambiental
Durante o Circuito do Progresso, a comitiva foi convidada a ver os danos ambientais causados pela construtora do Residencial Monte Moriá à propriedade denominada Fazenda Cachoeirinha?

Mais um elefante branco?
Por que construir uma Policlínica se o município não conseguiu sequer terminar as obras do Hospital Municipal inaugurado(?) em 2004?

segunda-feira, 17 de maio de 2010

Saúde Pública: as irregularidades de sempre

A partir de hoje, vou trazer algumas constatações feitas pela Controladoria-Geral da União quando fiscalizou o município no ano de 2004, na gestão do então Prefeito Marcos Alvim.
Acredito ser importante conhecer as irregularidades detectadas, sobretudo porque elas podem não ter sido sanadas. Pior, pelo estado em que se encontra a saúde pública em Araguari, é bem provável que o rosário de irregularidades seja ainda maior do que o verificado à época.
Apesar de o texto ser técnico, é possível perceber onde está o ralo por onde se perde parte do dinheiro público investido em saúde e a má qualidade do atendimento aos que necessitam do SUS.
Reproduzo o trecho em que os auditores relatam as falhas verificadas em procedimentos e instalações do Hospital Santa Catarina:
4.3) Impropriedades encontradas no Hospital Santa Catarina.
Fato(s):
Durante fiscalização in loco constataram-se as seguintes impropriedades:
- o código de procedimento realizado está sendo lançado incorretamente no campo procedimentos especiais da AIH;
- o hospital não possui contrato com o SUS, não possui contrato com o Laboratório Central, não possui enfermeira para gerenciar o Corpo de Enfermagem, não possui setor de estatística hospitalar, nem possui Comissão de Infecção Hospitalar;
- a lavanderia, cozinha e setor de esterilização não seguem as normas da Vigilância Sanitária;
- a prescrição da solicitação de transfusão de sangue ao Hemocentro é feita em uma via e arquivada no Banco de Sangue de Uberlândia. Consequentemente no prontuário médico não existe a solicitação médica feita ao Hemocentro;
- quando da aplicação do sangue ou hemocomponente, não consta no prontuário uma caracterização deste ato, que deveria ser feita por meio de selo contendo o número da bolsa, tipo de hemocomponente, quantidade e nome do técnico responsável pela liberação;
- ausência de formulário específico no hospital para registro de acompanhante para criança e idoso, contendo a assinatura do acompanhante.
Como se vê, motivos não faltaram para que o Hospital fosse posteriormente fechado.
Destacam-se, entre as falhas, a prestação de serviços sem contrato, a ausência de uma enfermeira para gerenciar o corpo de enfermagem, a inexistência de uma Comissão de Infecção Hospitalar e a  inobservância das normas de Vigilância Sanitária em setores importantes do hospital: lavanderia, cozinha e setor de esterilização.
É desse jeito que, à época, cuidavam da saúde pública em Araguari. Acredito que esse quadro não é muito diferente no atual governo. Façam suas apostas!

sábado, 15 de maio de 2010

Pastando a história


Antes de mais nada, quero pedir desculpas pelo tom um pouco ácido desta postagem.
Araguari deve muito aos ferroviários. Eles foram os grandes responsáveis por uma fase de grande progresso do município e, em boa medida, contribuíram para a ocupação e desenvolvimento do Triângulo Mineiro e do sul de Goiás.
Conta-se que, no auge da ferrovia, aqui laboravam mais de 2 mil ferroviários da antiga Estrada de Ferro Goiás. Mesmo com o declínio da ferrovia, essas pessoas, algumas ainda presentes entre nós, deixaram um inegável legado cultural e histórico para a cidade.
Pois bem, o que temos a ver com isso? Como cidadãos araguarinos, deveríamos ser guardiões dessa bonita história, preservando a memória da ferrovia e dos ferroviários. Contudo, não é isso o que estamos fazendo...
Desgraçadamente, com a nossa omissão e incompetência dos nossos governantes, inclusive das antas que ocupam o poder atualmente (que me perdoem os integrantes da família dos tapirídeos), o patrimônio da antiga Estrada de Ferro Goiás, a exemplo do que ocorreu com o da antiga Cia Mogiana, está sendo destruído. Engana-se, contudo, quem pensa que essa destruição ocorre em nome do progresso e do atendimento de alguma necessidade urgente da cidade e dos araguarinos.
O que se vê é uma administração pública idiota privilegiando a abertura de ruas onde era o pátio da antiga "Rede". Sepulta-se com asfalto (provavelmente superfaturado) a história e o legado dos ferroviários. Descaracterizam-se os legados cultural, histórico e arquitetônico construídos com o sacrifício dos ferroviários.
Jogo bobo. Resultado previsível. Ganham as empreiteiras; perde a cidade. Isso porque os (des)governantes de plantão, supostamente preocupados em facilitar o acesso dos moradores de alguns bairros ao centro da cidade, esqueceram-se de colocar, no outro lado da balança, não somente a necessidade de preservar o patrimônio cultural da cidade, mas também as perdas que teremos em face da destruição, ainda no ventre materno, do turismo ferroviário.
Pior. Ao lado dessas atitudes infelizes, temos a omissão de um Legislativo integrado por alguns vereadores venais e cegos. Não para aí. A omissão chegou, inclusive, ao Ministério Público, que, por meio de um de seus promotores aprovou a atuação desastrada das cavalgaduras do Executivo. Fica, então, a pergunta chapolinistica: quem poderá nos defender?
Sinceramente, o meu sentimento é de vergonha de parte dessa classe política que insiste em fazer na vida pública o mesmo que faz na privada...

sexta-feira, 14 de maio de 2010

O jornalismo baba-ovo e o Circuito do Progresso

Eu até tento me conter. Contudo, há momentos em que não dá para suportar a parcialidade de alguns orgãos de imprensa.
Nesse esporte, já temos um campeão. Em se tratando de subserviência ao Poder Executivo, o jornal Correio de Araguari é, simplesmente, imbatível.
Na edição de ontem, 13, em mais uma demonstração de puxa-saquismo explícito, o jornal traz reportagem afirmando que a Prefeitura irá permitir a visitação pública às obras que estão sendo realizadas na cidade. Babando o ovo do Coelho, o jornal afirma que a Prefeitura está promovendo um tal de Circuito do Progresso.
Leiam um trecho da bajulação impressa no jornal chapa branca:
No próximo dia 17, segunda-feira, a Prefeitura Municipal fará uma vistoria nas principais obras em andamento em Araguari, com participação de convidados e interessados em geral, reunindo-se no Palácio dos Ferroviários às 7h30min, com saída às 8h00min. A Administração Municipal pretende atualizar dados sobre os andamentos de suas diversas obras, bem como dar a conhecer a toda a população obras que ainda não são do inteiro conhecimento de todos.
Se quiser ser deliciar com o restante da reportagem, tome um dramim e depois acesse http://www.correiodearaguari.com/correio/index.php?option=com_content&task=view&id=2476&Itemid=26
Sobre essa notícia, além da descarada e rotineira parcialidade do jornal, vale destacar outros detalhes:
1º se for realmente um circuito do progresso, o Prefeito deverá conduzir os convidados a alguma outra cidade próxima, pois o progresso que se vê em Araguari deve-se, quase totalmente, à iniciativa privada, na medida em que o dinheiro da Prefeitura (nosso, diga-se de passagem) está sendo gasto (e mal) em atividades que, via de regra, não trazem benefício algum à cidade (exemplos: viagens do vice-prefeito, suposta aquisição programas de informática, cofee break, shows, pagamento de apadrinhados comissionados);
2º se o senhor Prefeito é realmente um democrata, permitindo o acesso da população às obras públicas, por que não faculta aos cidadãos o acesso aos contratos, aos processos de licitação ou de contração direta (sem licitação), às notas fiscais, aos cheques emitidos pela Prefeitura, à lista dos servidores contratados? Eu já solicitei várias vezes algumas dessas informações, mas o Poder Executivo permanece em silêncio. Por que será?
3º fico aqui a imaginar quem integrará a comitiva que percorrerá o circuito do progresso... Aposto que bajuladores, comissionados ou não, estarão presentes. Será que a participação no evento será obrigatória para os apadrinhados que ocupam cargos públicos na Prefeitura? Vai ter lista de presença ou folha de ponto?
4º essas tão alardeadas casas populares, uma das obras visitadas, estão sendo construídas com dinheiro público do município? Serão distribuídas gratuitamente aos cidadãos ou eles terão que pagar por elas? A construção desses imóveis só está ocorrendo em Araguari? Será que a grande procura por essas moradias não demonstra a incompetência da política habitacional do município? Será que esses núcleos habitacionais serão servidos pelos equipamentos públicos mínimos (escolas, postos de saúde, postos policiais)?

São essas algumas dúvidas. Volto em breve com mais algumas reportagens e opiniões do jornal oficial da Prefeitura...

Comprometimento de Vereadores

A partir de hoje, vou publicar trechos da cartilha "O Combate à Corrupção nas Prefeituras do Brasil", produzido pela  Amigos Associados de Ribeirão Bonito (Amarribo), "organização não governamental (ONG), sem fins lucrativos, que atua em sinergia com a sociedade civil, a administração pública, lideranças políticas e a iniciativa privada, para acompanhar a gestão dos bens públicos e a preservação dos valores e do patrimônio cultural da cidade de Ribeirão Bonito, São Paulo."
O primeiro texto diz respeito à cooptação dos vereadores pelo Chefe do Poder Executivo, situação comum a diversas cidades brasileiras..
Cabe-nos verificar se a análise e as conclusões extraídas pela Amarribo se aplicam a Araguari. Vejam que o texto nos fornece dicas para detectar a ocorrência de irregularidades na relação entre o Prefeito e os Vereadores. 
Vejam o texto:
Comprometimento de Vereadores

UMA FORMA DE PREFEITOS corruptos obterem apoio aos seus esquemas
é buscando, de forma explícita ou sutilmente, o comprometimento
dos vereadores com o desvio de dinheiro público.
O envolvimento pode dar-se de forma indireta, por meio de compras
nos estabelecimentos comerciais do vereador ou seus parentes,
o qual por sua vez é ameaçado pela interrupção dessas aquisições e
por isso, muitas vezes, faz vistas grossas aos atos do prefeito. Outras
maneiras que o alcaide usa para ganhar a “simpatia” de vereadores
é pelo oferecimento de uma “ajuda de custo”, pela nomeação de parentes
dos membros do legislativo municipal para cargos públicos e
outras práticas de suborno e nepotismo.
Há, ainda, os casos em que os vereadores participam diretamen-
te do esquema de corrupção, sendo recompensados por seu silêncio
com uma importância mensal “doada” pelo prefeito. Não é de admirar,
assim, que tais vereadores sejam contrários a qualquer tipo
de investigação que se proponha contra o prefeito. Qualquer apoio
desses vereadores a processos que apurem irregularidades na prefeitura
(como criação de CPIs, processos de cassação etc.) traria como
conseqüência a revelação dos seus envolvimentos.
Prestem atenção à independência dos vereadores em relação
ao executivo. O vereador não pode ser submisso ao prefeito. Se
ele assim agir, pode ter sido cooptado para acobertar atos de
corrupção. O vereador á acima de tudo um fiscal do executivo,
e não pode abdicar desse papel.

E aí? Em Araguari a situação é diferente? Ou será que o Prefeito já "comprou" alguns Vereadores?

domingo, 9 de maio de 2010

"Rodovia da Morte" e omissão dos políticos geram protestos

Recebi do eficiente repórter João Carlos (Rádio Planalto AM e Alternativa FM) notícia sobre a realização de um protesto contra a omissão da classe política em relação ao aumento do número de acidentes graves na BR-050, corretamente chamada de "Rodovia da Morte".
Agradeço pela informação e, para não omitir detalhes, reproduzo, na íntegra, o texto recebido:
  "Em conseqüência de vários acidentes e atropelamentos deixando vitimas gravemente feridas, ate mesmo com vitimas fatais no trevo  da cidade ,a comunidade se mobiliza: moradores dos bairros Amorim, Novo Horizonte e bairros adjacentes.
Sensibilizados com a dor dos familiares resolveram se unir e exigir mais segurança naquele local. Em um periodo  menor que seis meses duas vitimas fatais, batendo um recorde de vários anos, na ultima segunda feira o garoto Paulo Roberto Soares  de 12 anos  faleceu no local quando tentava atravessar a rodovia conduzindo sua bicicleta, dois dias após um senhor de 77 anos ficou gravemente ferido também vitima de atropelamento no mesmo trecho.
          O que tem causado indignação na comunidade é que a mais de dois anos os pardais instalados para  controlar a velocidade dos condutores de veículos não funcionam e com isto tem colocado em risco a todo momento vidas de trabalhadores, pessoas que precisam atravessar a pista para  várias  atividades e  ninguém se preocupa com tal situação. A moradora do bairro Novo Horizonte Clarice Janaina dos Reis Dias disse que a população tem que realmente fazer alguma coisa pra chamar atenção das autoridades , "não podemos ficar assistindo tudo de braços cruzados amanha pode ser um de nossos filhos ou ate mesmo outros familiares que passam pelo local, os acidentes tem aumentado  e se continuar deste jeito a população do  bairro vai acabar", frisou a moradora.
           Nossa reportagem procurou falar com a mãe do garoto Paulo Roberto Soares mais ela disse nem ter palavras para manifestar a dor que esta sentido desta perda de seu filho mais que agradece a comunidade pelo apoio recebido e disse da importância deste protesto em defesa das vidas que por ali transitam," não quero que aconteça com  outras crianças o que aconteceu com meu filho" finalizou a mãe com muita tristeza.  Como forma  protesto a comunidade  vai se reunir no local dos acidentes e interditar a rodovia  por duas horas e queremos contar com o apoio das autoridades com objetivo de realizar um movimento pacifico e ordeiro  exigindo que os diretores do Departamento Nacional de Infraestrutura ( DENIT) possam atender nossa  reivindicação .Já enviamos oficios para Secretaria de Serviços Urbanos(transito),e Policia Militar e precisamos do apoio da Policia Federal, finalzou os moradores. O protesto dos moradores esta marcado para as 17:00  horas do dia 10 de Maio, com previsão de duas horas de paralisação da BR 050."
 Antes de encerrar, quero parabenizar os moradores dos bairros adjacentes à BR-050 pela consciência política que estão demonstrando com a realização dessa manifestação. Se não houver exageros durante o evento, esses moradores estarão nos proporcionando um um belo exemplo de cidadania, exigindo os  seus (nossos) legítimos direitos diante de uma classe política omissa e corrupta. Aliás, seria bom se toda a cidade se mobilizasse em torno da questão, uma vez que a "Rodovia da Morte" não escolhe suas vítimas somente entre os moradores dos bairros vizinhos.

Possíveis irregularidades na área da Saúde

Recebi dias atrás um manifesto dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) que atuam em Araguari. A classe pleiteia correção salarial. Alega estar com os salários congelados desde 2006.
Além desse ponto, merece destaque o questionamento feito pelos ACS acerca das possíveis irregularidades que estariam na execução de convênio firmado entre a Prefeitura e a Unipac. O assunto já foi abordado aqui neste blog, mas convém reproduzir trecho do manifesto onde os Agentes Comunitários de Saúde também questionam a legalidade da situação:

"Outra questão considerável e que precisa ser esclarecida é no que tange aos estagiários de medicina que estão sendo acompanhados pelos médicos nos PSF's (local público) durante o expediente de serviço. Pois como pode uma pessoa que tem contrato com a prefeitura de oito horas de serviço prestar simultaneamente serviço para uma 'INSTITUIÇÃO PRIVADA'? e ainda contar como consulta médica para o  médico a visita domiciliar que o ACS faz com o estagiário? Isso não caracterizaria uma grande ilegalidade, prevista até na lei Orgânica do município, Constituição Federal? E onde está o contrato que trata do estágio entre a Prefeitura Municipal de Araguari x UNIPAC? Ou este estágio foi decidido somente entre os médicos no encontro que eles sempre realizam (PEP). Os médicos estariam recebendo 'gratificação' por orientar estes futuros profissionais num momento em que a Prefeitura alega falta de verba para gastos adicionais. Como é possível?"
Reproduzido o texto, convém afirmar que, realmente, há indícios de irregularidades na execução desse estranho ajuste firmado pelo município com a Unipac (se é que existe algum convênio...). Ao que parece, o contrato de estágio está sendo desvirtuado, na medida em que, em vez de complementar o ensinado em sala de aula, os estagiários estão, na verdade, desempenhando funções públicas afetas a profissionais de saúde (médicos) contratados pelo município.
A questão deve ser analisada por diversas órgãos de controle. Primeiro, pelo próprio Poder Executivo, responsável imediato e direto pela fiscalização da execução do ajuste e da atuação dos seus agentes. Segundo, pelo Poder Legislativo, a quem compete fiscalizar os atos emanados do Executivo. Terceiro, pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais, na medida em que envolve gastos supostamente irregulares de recursos públicos (despesa com pessoal) e burla ao concurso público, entre outras irregularidades. Quarto, pelo Ministério Público do Trabalho, uma vez que, ao que tudo indica, está ocorrendo desvirtuamento das finalidades do estágio, criando verdadeiras relações de trabalho (precárias e contrárias à legislação laboral) entre o município e os alunos da Unipac. Quinto, pelo Ministério da Educação, haja vista que a fiscalização da qualidade do ensino universitário compete àquele órgão federal. Sexto, ao Conselho Regional de Medicina, pois, ao que parece, com a omissão dos médicos, "meros" estagiários estão desempenhando funções próprias desses profissionais de saúde. Sétimo, havendo o gasto de recursos federais com esse ajuste, deve ser chamada a atuar a Controladoria-Geral da União, órgão federal responsável, também, pelo controle das transferências obrigatórias efetuadas a Estados e Municípios.
Estamos de olho e voltaremos ao tema...

sexta-feira, 7 de maio de 2010

Município consegue ter registro de inadimplência no SIAFI suspenso

A notícia abaixo informa a existência de decisão favorável à retirada do nome de um município do rol de inadimplentes do SIAFI. A situação é semelhante à ocorrida com a cidade de Araguari em face das irregularidades na prestação de contas dos recursos gastos na construção do Hospital (?) Municipal.
Pois bem, basta ao município de Araguari agir com rapidez para fazer cessar a suspensão do envio de recursos federais para a cidade. Ficam as dúvidas... Será que o novo governante instaurou a devida tomada de contas especial para apurar os responsáveis e quantificar os danos? Será que a turma do Palácio vai querer resolver logo o problema? Ou será que vai continuar faturando eleitoreiramente em cima dos erros do anterior administrador? O tempo dirá....

        Foi concedido pedido em mandado de segurança impetrado por prefeitura municipal contra ato do presidente da Fundação Nacional de Saúde (FUNASA), objetivando a suspensão de seu registro de inadimplência no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (SIAFI) relativo a convênio celebrado com a referida fundação.
        
        A impetrante alega que foi incluída no SIAFI por causa de inadimplência relativa a convênio firmado com a FUNASA, o qual tinha por objeto melhorias sanitárias. Ocorre que o ex-prefeito do município não cumpriu com o objeto do referido convênio.
        
        O juiz federal da 2ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, Marcos Augusto de Sousa, em sua sentença, relatou que a Instrução Normativa 01, de 15/01/1997, da Secretaria do Tesouro Nacional, disciplina a celebração de convênio e de outras transferências de recursos entre órgãos e entidades da Administração Pública. A referida norma prevê que a não prestação de contas, final ou parcial, dos recursos recebidos é considerada situação de inadimplência. Ela traz, ainda, a ressalva de que é possível a liberação de recursos e a suspensão da inadimplência do convenente no caso de a entidade ter outro administrador, que não o faltoso, e ter instaurado Tomada de Contas Especial com remessa do processo ao Tribunal de Contas da União (TCU).
        
        O magistrado considerou que a Tomada de Contas Especial já havia sido instaurada pelo órgão concedente, e que o processo já foi remetido ao TCU. Essas providências permitem à Prefeitura Municipal receber recursos públicos federais porque o atual gestor adotou as medidas necessárias para o ressarcimento ao erário e a responsabilização do administrador anterior.
        
        Assim, o magistrado concedeu a segurança requerida, determinando à FUNASA que adote as providências necessárias para que o registro de inadimplência da impetrante relativo ao convênio citado seja suspenso.
        
        Dessa sentença cabe recurso. 

Fonte: http://www.df.trf1.gov.br/noticias/recado.php?id=15102

Nepotismo em Araguari

A Constituição Federal consagra alguns princípios de observância obrigatória pelo Estado (entenda-se: União, Estados e Municípios). Entre eles, destacam-se a legalidade, moralidade, impessoalidade e igualdade.
Pois bem, o nepotismo, caracterizado pela contratação de parentes de agentes públicos sem concurso público, é um dos males que a Constituição visa a combater quando prega que o Administrador Público deve atribuir tratamento igual a todos os cidadãos que se encontrem em iguais condições. Não vale, no caso, discriminar alguém pelo simples fato de ser ou não parente de algum detentor de poder.
Tanto isso é verdade que o Supremo Tribunal Federal (STF), em uma decisão relativa ao Poder Judiciário, mas válida para todos os Poderes em qualquer nível federativo, deliberou ser vedado esse tipo de contratação. Vejam:
"O Tribunal julgou procedente pedido formulado em ação declaratória de constitucionalidade proposta pela Associação dos Magistrados do Brasil – AMB para declarar a constitucionalidade da Resolução 7/2005, do Conselho Nacional de Justiça – CNJ — que veda o exercício de cargos, empregos e funções por parentes, cônjuges e companheiros de magistrados e de servidores investidos em cargos de direção e assessoramento, no âmbito do Poder Judiciário".
Onde queremos chegar com esse papo? Simples, queremos demonstrar que em Araguari o Poder Público não vem cumprindo o que foi decidido pelo STF na Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 12, acima reproduzida.
Com um mero passar de olhos pela relação dos agentes públicos em Araguari, constatam-se, de plano, os seguintes casos de nepotismo:
1. Sílvio Manoel da Cruz Póvoa - cunhado Prefeito e Secretário de Obras;
2. Theresa Christina Griep - nora do Prefeito e Secretária de Planejamento.
Outros casos existem e estão sendo apurados. Aliás, até gostaria que os leitores me repassassem informações sobre outros casos de nepotismo no município para que eu pudesse divulgar aqui e encaminhar ao Ministério Público de Minas Gerais (MP).
Cabe ressaltar que os responsáveis por essas e outras nomeações ilegais poderão ser alvo de inquéritos civis e de ações de improbidade administrativa por inobservância de princípíos constitucionais (legalidade, moralidade, impessoalidade, isonomia). Isso porque o MP vem combatendo esse tipo de procedimento nas Prefeituras do Estado, conforme Ofício Circular nº 03/2006 do Coordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa do Patrimônio Público do MP.
Voltarei ao assunto em breve, dando mais nomes aos bois...

sábado, 1 de maio de 2010

Parece piada...

Está na edição de 30/04 do Gazeta do Triângulo:
Moradores do bairro Independência compareceram ao
Ministério Púbico para reivindicar melhorias nas ruas 19 e 21

por
Talita Gonçalves


A falta de redes de esgoto e galerias pluviais nas ruas 19 e 21 do bairro Independência representa um problema que afeta a rotina de quem mora no local. O acúmulo de água em diferentes pontos das vias gera a propagação do vetor de transmissão de dengue, além de propiciar condições para a proliferação de outras doenças. Em épocas chuvosas, muitas residências acabam alagadas.

Empenhados em solucionar essa deficiência de infra-estrutura, no primeiro semestre de 2009, alguns moradores foram até a Superintendência de Água e Esgoto – SAE e procuraram algumas autoridades. No segundo semestre do mesmo ano, após se reunirem diversas vezes com representantes da SAE, ficou decido que as obras seriam iniciadas em abril.

Desde a última reunião e devido ao não cumprimento do acordo, os moradores decidiram fazer uma denúncia junto ao Ministério Público. A audiência foi realizada na manhã de ontem, e contou com a presença do 2º Promotor de Justiça e Curador da Defesa do Meio Ambiente, Sebastião Naves de Resende Filho, Vânia Aparecida Barbosa Vieira Pinto, Luciana Resende, Márcio Moreira de Castro e o vereador Wesley Lucas de Mendonça (PPS). Apesar da intimação, nenhum representante da SAE compareceu no local.

Pitaco do Blog

A situação é surreal e só acontece em Araguari, terra de cidadãos  pacíficos. Os moradores, cansados dos alagamentos, vão ao Poder Público pedir a construção de galerias pluviais. Como sempre, não recebem resposta. Assim, recorrem ao Ministério Público, que promove uma audiência para sanar o problema. O que aconteceu? Os representantes do Poder Público simplesmente não compareceram... Caíram em um dos buracos abertos pela SAE? Ou se perderam no caminho?
Isso não é tudo! Tem mais! Indagado sobre o problema, o Superintendente Adjunto da SAE, senhor Benjamin Franklin, teve o descaramento de dizer que, se os moradores adquirissem parte da tubulação, a autarquia compraria o restante do material e realizaria a obra. Onde estamos? Isso é serviço público? Quer dizer que, além de pagar tributos, o povo tem que comprar material para realizar as obras?
Cá entre nós, nunca vi picaretagem igual. Em Araguari, a tal da "contribuição de melhoria" é totalmente desvirtuada, sendo usada para ocultar a incapacidade de investir do município, causada pela má gestão dos recursos públicos.
Já apresentei requerimento à Secretaria de Fazenda, visando obter informações sobre a base legal desse tributo (contribuição de melhoria). Obviamente, ainda não obtive resposta. Aliás, isso não é nenhuma novidade em se tratando de um (des)governo que foge da transparência, do controle, da legalidade, da moralidade....
Próximo passo: levar a questão ao Ministério Público...