terça-feira, 29 de setembro de 2009

Sem retroatividade

TSE confirma: número de vereadores só aumenta em 2012

O presidente do Tribunal Superior Eleitoral, ministro Carlos Ayres Britto, encaminhou aos presidentes dos tribunais regionais eleitorais ofício em que reitera o entendimento do TSE de que a PEC dos Vereadores não poderá entrar em vigor nesta legislatura. A informação é da Agência Brasil.

A PEC 336/2009, promulgada na semana passada pelo Congresso Nacional, criou sete mil vagas para vereadores. Para o relator da emenda, Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), os efeitos da norma são retroativos a 2008. Assim, vereadores eleitos no pleito passado, mas que ficaram como suplentes, poderiam tomar posse imediatamente. Um dia após a aprovação da Proposta, Britto lembrou que o tribunal já tem resolução contrária à retroatividade da lei. “A resolução é clara. A data-limite para a aplicação da emenda para as próximas eleições municipais deve preceder o início do processo eleitoral, ou seja, o prazo final para realização das convenções partidárias”, disse.

Pelo entendimento do TSE, a Emenda Constitucional deverá valer somente para as eleições de 2012. “O TSE entende que o número de vagas não retroage. A emenda atual chegou tarde demais para entrar em vigor na corrente legislatura”, completou.

Para o presidente da OAB, Cezar Bitto, o aumento de vagas retroativo é um “precedente gravíssimo”. "Retroagir o que prevê a PEC para os atuais mandatos é jogar contra a democracia, pois uma de nossas grandes conquistas foi fixar o princípio da anterioridade no que se refere ao processo eleitoral. As regras eleitorais, por sua importância, devem ser conhecidas um anos antes dos pleitos. Jamais, em hipótese alguma, dois anos depois", afirmou Britto. Para a OAB, precedente daria margem para manobras no Congresso. “Estaríamos dando carta branca ao Congresso Nacional para aumentar o número de deputados, senadores, aumentar o tempo dos mandatos ao sabor da conveniência de plantão", disse Cezar Britto.

Fonte: http://www.conjur.com.br/2009-set-28/tse-tribunais-pec-vereadores-nao-entrar-vigor

Pitacos do aprendiz de blogueiro:

No Direito, costuma-se atribuir graus de eficácia às normas. Assim, grosso modo, enquanto umas são auto-aplicáveis, outras dependem de normas complementares. Já essa tal de eficácia retroativa, costuma povoar mais os compêndios de doutrina do que, propriamente, a realidade. Isso porque existe um valor muito caro à democracia que é a segurança jurídica. Imaginem se, de agora em diante, todas as leis e atos normativos veiculassem normas com efeitos retroativos. É o mesmo que jogar no lixo parte da evolução conseguida a duras penas pela humanidade.

Bem, a questão é a seguinte: por que os suplentes de vereador e os políticos em geral (a grande maioria votou favoravelmente à PEC dos Vereadores) não defendem tão fervorosamente a eficácia imediata de outras normas constitucionais? Existem inúmeros direitos e garantias previstos na Constituição de 1988 que estão aí, dependendo de atos políticos para ganhar eficácia. Para não me alongar, cito somente os direitos à saúde, à segurança, à educação. Como diria a Velhinha de Taubaté, deve ser justamente para concretizar esses nossos direitos que os suplentes estão loucos para assumir os seus cargos.


2 comentários:

Aristeu disse...

Dum jeito ou de outro é a lambança adiada, mas não deixaremos de nos lambançar.

natal fernando disse...

Parece-me que as divergências ocorridas com essa Emenda refletem as idas e vindas durante a elaboração dessa PEC entre a Câmara, Senado, tendo passado pelo STF. Caberiam muitas frases de efeito para tantos remendos ou pitacos, até chegar a essa figura desajeitada e polêmica, admitindo-se até que uma Resolução regulamente a PEC. Já no ano passado o Senado, desmembrando a PEC em duas, aprovou a parte relativa à quantidade de vereadores e deixou para depois a parte dos gastos, a Câmara recusou (Arlindo Chinaglia) aprovar parte e a coisa foi parar no STF, quase fazendo prever duas emendas. Finalmente, depois que foi aprovado o número de vagas para vereadores, os senadores aprovaram a parte dos gastos. Volta o projeto para Câmara em nova tramitação e foi aprovada, sendo desnecessário o retorno ao Senado. Durante esse processo: muita pressão dos suplentes, talvez os únicos beneficiários, no dia da aprovação lotaram as galerias fazendo muito barulho. Se isso valer como exemplo, podemos entender que a demora na edição de leis não é garantia de qualidade.