quarta-feira, 23 de setembro de 2009

PEC é ‘precedente gravíssimo’

OAB: PEC é ‘precedente gravíssimo’

Orlando Brito
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Cezar Britto

O presidente nacional da OAB, Cezar Britto, classificou, nesta quarta (23) como um “precedente gravíssimo” retroagir a 2008 as regras eleitorais para garantir a possibilidade de posse dos vereadores suplentes, conforme previsto na Proposta de Emenda Constitucional nº 336/09. A PEC foi aprovada na Câmara noite de ontem e prevê, além da retroatividade, um aumento em cerca de 7 mil do número de vagas nas câmaras de vereadores. “Retroagir o que prevê a PEC para os atuais mandatos é jogar contra a democracia, pois uma de nossas grandes conquistas foi fixar o Princípio da Anterioridade no que se refere ao processo eleitoral. As regras eleitorais, por sua importância, devem ser conhecidas um ano antes dos pleitos. Jamais, em hipótese alguma, dois anos depois”, afirmou Britto.


Fonte:www.claudiohumberto.com.br

Pitacos do aprendiz-iniciante de blogueiro:

1. Aumentar o número de vereadores é uma indecência, sobretudo em face da realidade (ética) da política brasileira;

2. atribuir efeito retroativo à Emenda Constitucional, além de indecente, é inconstitucional;

3. afirmar que, mesmo com o aumento do número de vereadores, o gasto com as Câmaras irá diminuir é tão insano quanto acreditar que o Fluminense não será rebaixado no Brasileirão 2009;

4. mesmo diante das controvérsias jurídicas sobre a constitucionalidade do tal efeito retroativo, é possível saber, de antemão, qual postura será adotada pela maioria das Câmaras, inclusive a de Araguari. Façam suas apostas, senhores! Alguém acredita que, em Araguari, a posse não será imediata?

5. por fim, essa PEC pode tirar os "empregos" de alguns vereadores Brasil afora. É que, em razão da utilização do sistema proporcional, alguns partidos poderão obter o quociente eleitoral mínimo, bagunçando toda a distribuição de cadeiras.




Um comentário:

Aristeu disse...

Não sei das regras, mas só falta tomar posse um vereador por aqui que pensei que estivéssemos livres dele como 2º suplente. Falta um só mandato pra se aposentar e é bem capaz de não fazê-lo. Quando as urnas o renegaram ele virou funcionário fantasma da Assembléia para, certamente, contar tempo de parlamentar. É pra lamentar.