quarta-feira, 30 de setembro de 2009

Questionada judicialmente a indicação de Toffoli para o STF

Juiz federal questiona no Supremo indicação de Toffoli a ministro do STF

O juiz federal Eduardo Cubas entrou nesta segunda, com ação popular, com pedido de liminar no STF (Pet. n. 121.124) requerendo a suspensão da indicação do ministro-chefe da Advocacia-Geral da União, José Antonio Toffoli, ao cargo de ministro do Supremo Tribunal Federal. Entre as razões do pedido, o juiz questiona o requisito de notório saber jurídico pela ausência, dentre outros, de méritos curriculares. Além disso o magistrado indaga:" Após a emenda (constitucional) 45, pode haver alguma indicação de deputado, senador, ministro de Estado ou ativista político-partidário para o STF sem a devida quarentena trienal?". O relator é o ministro Ricardo Lewandowski.

Fonte: http://www.claudiohumberto.com.br/principal/index.php

Pitacos do aprendiz de blogueiro:

Mais uma vez, louvável a atitude do Dr. Eduardo Cubas. Não o elogio pela sua atuação como magistrado (a qual sequer conheço), mas sim pelo fato de, usando os seus conhecimentos jurídicos, exercer seus direitos de cidadão.

Para quem não se lembra, foi o mesmo Cubas que se voltou contra a indicação de Gilmar Mendes para o Supremo. Claro, não discutiu, na ocasião, a qualidade técnica do atual Presidente daquela Corte, mas sim aspectos éticos e morais do indicado e da indicação.

Aliás, os Cubas são bons encrenqueiros mesmo! Partiram de Ricardo Cubas, irmão do magistrado, medidas que contribuíram para evitar a nomeação do Senador Luiz Otávio, um reconhecido picareta, para o cargo de Ministro do Tribunal de Contas da União.

Embora polêmico, é inegável que, como cidadão, o senhor Eduardo Cubas está prestando um importante serviço ao país. Pena que esse tipo de ação dificilmente logre êxito, conforme demonstra a jurisprudência brasileira. Provavelmente, a assessoria do Ministro Lewandowski, também indicado por Lula para o Supremo, já encontrou um obstáculo processual para matar no nascedouro a ação popular.

terça-feira, 29 de setembro de 2009

Sem retroatividade

TSE confirma: número de vereadores só aumenta em 2012

O presidente do Tribunal Superior Eleitoral, ministro Carlos Ayres Britto, encaminhou aos presidentes dos tribunais regionais eleitorais ofício em que reitera o entendimento do TSE de que a PEC dos Vereadores não poderá entrar em vigor nesta legislatura. A informação é da Agência Brasil.

A PEC 336/2009, promulgada na semana passada pelo Congresso Nacional, criou sete mil vagas para vereadores. Para o relator da emenda, Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), os efeitos da norma são retroativos a 2008. Assim, vereadores eleitos no pleito passado, mas que ficaram como suplentes, poderiam tomar posse imediatamente. Um dia após a aprovação da Proposta, Britto lembrou que o tribunal já tem resolução contrária à retroatividade da lei. “A resolução é clara. A data-limite para a aplicação da emenda para as próximas eleições municipais deve preceder o início do processo eleitoral, ou seja, o prazo final para realização das convenções partidárias”, disse.

Pelo entendimento do TSE, a Emenda Constitucional deverá valer somente para as eleições de 2012. “O TSE entende que o número de vagas não retroage. A emenda atual chegou tarde demais para entrar em vigor na corrente legislatura”, completou.

Para o presidente da OAB, Cezar Bitto, o aumento de vagas retroativo é um “precedente gravíssimo”. "Retroagir o que prevê a PEC para os atuais mandatos é jogar contra a democracia, pois uma de nossas grandes conquistas foi fixar o princípio da anterioridade no que se refere ao processo eleitoral. As regras eleitorais, por sua importância, devem ser conhecidas um anos antes dos pleitos. Jamais, em hipótese alguma, dois anos depois", afirmou Britto. Para a OAB, precedente daria margem para manobras no Congresso. “Estaríamos dando carta branca ao Congresso Nacional para aumentar o número de deputados, senadores, aumentar o tempo dos mandatos ao sabor da conveniência de plantão", disse Cezar Britto.

Fonte: http://www.conjur.com.br/2009-set-28/tse-tribunais-pec-vereadores-nao-entrar-vigor

Pitacos do aprendiz de blogueiro:

No Direito, costuma-se atribuir graus de eficácia às normas. Assim, grosso modo, enquanto umas são auto-aplicáveis, outras dependem de normas complementares. Já essa tal de eficácia retroativa, costuma povoar mais os compêndios de doutrina do que, propriamente, a realidade. Isso porque existe um valor muito caro à democracia que é a segurança jurídica. Imaginem se, de agora em diante, todas as leis e atos normativos veiculassem normas com efeitos retroativos. É o mesmo que jogar no lixo parte da evolução conseguida a duras penas pela humanidade.

Bem, a questão é a seguinte: por que os suplentes de vereador e os políticos em geral (a grande maioria votou favoravelmente à PEC dos Vereadores) não defendem tão fervorosamente a eficácia imediata de outras normas constitucionais? Existem inúmeros direitos e garantias previstos na Constituição de 1988 que estão aí, dependendo de atos políticos para ganhar eficácia. Para não me alongar, cito somente os direitos à saúde, à segurança, à educação. Como diria a Velhinha de Taubaté, deve ser justamente para concretizar esses nossos direitos que os suplentes estão loucos para assumir os seus cargos.


Folha de S. Paulo tem direito de acesso a informações públicas

Câmara deve entregar imediatamente notas à Folha

A Câmara dos Deputados deve entregar imediatamente ao jornal Folha de S.Paulo as notas fiscais apresentadas pelos deputados federais para justificar gastos nos últimos quatro meses de 2008. O jornal solicitou os dados diretamente à Câmara. Não teve acesso e decidiu pedir a intervenção do Supremo Tribunal Federal. No dia 20 de agosto, o ministro Marco Aurélio determinou a entrega dos documentos. Como a casa legislativa não cumpriu a liminar, Marco Aurélio reforçou a determinação nesta terça-feira (29/9).

“Oficiem ao presidente da Câmara dos Deputados, deputado federal Michel Temer, cujo domínio do Direito é proclamado aos quatro ventos, para que, de imediato, dê cumprimento à liminar deferida, disponibilizando à impetrante a documentação relativa às despesas decorrentes de verbas indenizatórias proporcionadas aos integrantes da Casa”, determinou o ministro no despacho assinado ao meio-dia desta terça-feira (29/9).

Para Marco Aurélio, é injustificável o descumprimento da determinação judicial. “A quadra é realmente muito estranha, revelando, nos mais diversos setores da República, a perda de parâmetros, o abandono a princípios, a inversão de valores”, criticou o ministro.

No despacho, Marco Aurélio faz questão de ressaltar que a pendência de julgamento de agravo não permite deixar de lado a decisão judicial que determinou a entrega dos documentos — que são públicos — ao jornal. “É hora de atentar-se para a segurança jurídica, princípio medular à democracia.”

Para ter acesso aos documentos, a Folha argumentou que os profissionais de imprensa têm prerrogativas de acesso a documentos públicos, conforme previsto no artigo 5º, inciso XXXIII, e artigo 37 da Constituição Federal e nos artigos 4º e 22 da Lei 8.159/1991. Além disso, a defesa do jornal alegou urgência na divulgação da notícia sobre o assunto, “ante a atualidade do tema”.

De acordo com o jornal, o Plenário do Supremo Tribunal Federal deve analisar nesta quarta-feira (30/9) o mérito do seu pedido.

Fonte: http://www.conjur.com.br/2009-set-29/stf-determina-camara-entregue-imediatamente-notas-fiscais-folha

Pitaco do aprendiz de blogueiro:

Não era necessário recorrer ao Judiciário para obter informações públicas. Entretanto, os nossos Poderes não são muito adeptos da transparência. Assim, para exercer o direito de informação ou de cidadania, é preciso bater às portas da "Justiça", obter uma decisão judicial e, o pior, pedir ao Judiciário para repetir/reforçar essa decisão. É que, além não dar publicidade aos seus atos, os detentores do Poder no Brasil não sabem (ou não querem?!) interpretar decisões judiciais que contrariem seus interesses meramente individuais.

A propósito dessa decisão, convém lembrar que, desde 18 de agosto de 2009, estou aguardando respostas às indagações feitas à Câmara de Vereadores e à Prefeitura Municipal de Araguari. As perguntas são singelas e suas respostas, se esses poderes fossem comandados por pessoas corretas, já seriam públicas. Em suma, estou enfrentando dificuldades para saber, apenas, como são gastos os recursos que saem dos nossos bolsos e que deveriam ser destinados, tão somente, a finalidades públicas. Continuo esperando, mas alerto: ainda há juízes em Berlim!

sexta-feira, 25 de setembro de 2009

Já viu jabuti subir em árvores?!

Acredito que a opinião de Eliane Cantanhêde (Folha de S Paulo, 22/09/2009) sintetize bem a perplexidade causada com a indicação do nome de Toffoli para o Supremo Tribunal Federal. Nessa linha, penso, ainda, que os políticos conseguem levar às últimas consequências o poder inato que possuem de nos surpreender.
Não se questiona a competência em si mesma do futuro Ministro. O que nos espanta são os motivos que levaram o Presidente a indicá-lo para um cargo tão importante da estrutura do Judiciário. Somente a amizade e a gratidão pela patrocínio de causas do outrora impoluto PT justificam seja indicado para o Supremo uma pessoa que sequer logrou ser aprovado em concurso público para juiz de primeiro grau de jurisdição e que, igualmente, não ingressou na Advocacia-Geral da União pela porta democrática do concurso.
Eis, na íntegra, o texto da colunista da Folha:

Não precisa exagerar

BRASÍLIA - Tudo bem que o advogado José Antônio Dias Toffoli tenha só 41 anos (faz 42 em novembro), pois a idade mínima para ministros do Supremo é 35. Mas, cá para nós, é um ponto a menos, já que ele pode ficar uns 30 anos no mesmo cargo, governo atrás de governo, como ocorre com Marco Aurélio Mello, indicado por Collor.
Tudo bem que Toffoli não tenha currículo brilhante, já que há bons profissionais com pouca densidade acadêmica em várias áreas. Mas, cá para nós, é um ponto a menos ele não ter mestrado nem doutorado, já que foi indicado não para um cargo qualquer, mas para o Supremo, cérebro e alma da defesa da Constituição brasileira.
Tudo bem que Toffoli levou pau para juiz já faz muito tempo, na década de 1990. Mas, cá para nós, é um ponto a menos ele virar ministro da mais alta Corte tendo sido incapaz de ser juiz estadual -não em um, mas em dois concursos.
Tudo bem que Toffoli seja camarada do Lula e do Zé Dirceu, advogado do PT em eleições e advogado-geral da União do governo amigo.
Mas, cá para nós, é um ponto a menos que sua ligação com o partido seja seu grande talento e maior trunfo. Ainda mais porque o mais eletrizante processo tramitando no Supremo é o do "mensalão", que pega petistas de jeito.
E tudo bem que Toffoli tenha duas condenações em primeira instância no Amapá, aparentemente por receber do Estado para defender a pessoa física do então governador. Afinal, condenações assim sempre podem ser, e estão sendo, revistas. Mas, cá para nós, é um ponto a menos, além de a questão poder parar no STF. Toffoli julgando Toffoli.
Diminuindo daqui e dali, o que justifica Toffoli ser nomeado para a oitava vaga (do total de 11) do STF na era Lula? Será que o Brasil não tem ninguém mais maduro, com sólido currículo, que não tenha tomado bomba para juiz, que seja mais do que só ligado ao PT e que não tenha condenação nenhuma?

Fonte: http://www1.folha.uol.com.br/fsp/opiniao/fz2209200904.htm

Uma síntese da "política" brasileira

R$ 1 milhão para eleger um deputado federal no PSC

Do Estado de S. Paulo
''Quem não é alugado que atire a primeira pedra''

Dirigente afirma que seu partido aceita ''todo mundo'' em suas fileiras e, ''se tiver recursos, melhor''

De Leandro Colon:

O presidente do PSC, Vitor Nósseis, um dos fundadores da legenda em 1985, diz ser fundamental que um novo filiado tenha, além de potencial político, uma boa estrutura financeira para vencer a eleição.


"É sempre bom, né? Como vou dizer o contrário? Se os recursos forem lícitos, serão bem-vindos", afirma. Ele ressalta que a ideologia da legenda é "colocar o homem em primeiro lugar".


Como convencer um parlamentar a ir para o PSC? O que o partido oferece?

O partido não oferece, mas pede. Pede ajuda para que as pessoas se candidatem a deputado federal. A lei estabelece que o tempo de televisão e o fundo partidário serão divididos segundo o número de deputados. Primeiro a pessoa tem de simpatizar com a sigla e o símbolo, depois com as propostas, partindo do pressuposto do cristianismo, de que não segrega. Uma coisa ecumênica.
É importante que o deputado tenha um poder financeiro para ajudar o partido?

É sempre bom, né? Como vou dizer o contrário? Se os recursos forem lícitos, serão bem-vindos. Como vou fazer as coisas sem recursos? Num relacionamento entre marido e mulher, se o dinheiro sai pela porta, a mulher sai pela janela.

Vocês convidam ou o deputado se oferece?

Os deputados procuram mais do que são procurados.

Quanto um deputado precisa gastar para ser candidato pelo PSC?

De R$ 1 milhão para cima, com expectativa de vencer.

De onde vem esse dinheiro?
Deles, né? É o deputado que chega com o dinheiro.

Ou seja, para um deputado ser candidato pelo PSC tem que ter pelo menos R$ 1 milhão?

Sim, se ele quiser se eleger. R$ 1 milhão é o que falam à boca grande e pequena, mas depende do Estado, pode ser menos.

Não teme que o PSC seja taxado de partido de aluguel?

Quem não é alugado que atire a primeira pedra. Esses partidos são alugados de certa forma com vários cargos.

Mas no PSC o deputado chega com dinheiro e vira candidato...

Você tem recursos, gostou do partido, da proposta, tem recursos lícitos e vai ser candidato. Não tem problema nenhum. Aceitamos todo mundo. Se tiver recursos, melhor.

Qual é a ideologia do PSC?

Depois do criador, colocar o ser humano em primeiro lugar. Queremos participar do processo de tomada decisão de poder para colocar o ser humano em primeiro lugar. A caminhada faz o caminho. Uma caminhada tem que ser uma consciência concreta da minha proposta ideológica.

O que o PSC defende na política econômica?

Eu vou falar da boca para fora e não vai adiantar nada. Você quer que eu defina se sou de esquerda, direita, não é? Depende. Tem coisas boas nos dois lados. Eu penso a economia de uma forma rudimentar e primária. Tenho três valores: oferta, procura e real. Se eu quero comprar um celular, é um preço. Se você quiser me vender, é outro preço. E quando busco para comprar, tem um valor real. E partir daí tem que ir balizando as coisas.

Em relação ao pré-sal, o que pensa o partido?

Para falar a verdade, não me informei bem, porque está muito oba-oba. Vejo que o negócio está lá, enfiado, não sei quantos metros abaixo do fundo do mar, depois tem uma camada de sal e, depois, o petróleo. Esse petróleo será refinado de maneira econômica? Vou conseguir botar esse refinado para mover os veículos ou continuar comprando gasolina de fora?

quinta-feira, 24 de setembro de 2009

Procuradoria Regional Eleitoral de São Paulo defende ação contra suplentes

A Procuradoria Regional Eleitoral de São Paulo considerou ilegal a implantação imediata da emenda constitucional que criou 7.709 vagas de vereador no país e enviou uma recomendação aos promotores eleitorais de todos os municípios de São Paulo para que eles busquem anular na Justiça a posse de suplentes nos cargos.

A chamada PEC dos Vereadores foi promulgada ontem pelo Congresso Nacional e tornou-se a emenda constitucional nº 58. A possibilidade de os suplentes assumirem a partir de hoje gera controvérsias jurídicas. O deputado federal Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), relator da PEC na Câmara, defende que os suplentes ocupem os cargos imediatamente.

Já para o presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), ministro Gilmar Mendes, e o presidente do TSE (Tribunal Superior Eleitoral), ministro Carlos Ayres Britto, o novo número de vereadores se aplica à próxima legislatura, ou seja, só passa a valer a partir das próximas eleições municipais.

O procurador regional eleitoral de São Paulo, Luiz Carlos dos Santos Gonçalves, também se posicionou contra a posse dos suplentes e enviou ofícios aos promotores paulistas sobre a questão. Gonçalves aconselhou os promotores a ajuizarem mandados de segurança ou ações denominadas recursos contra a expedição de diploma para anular medidas que permitam aos suplentes assumir vagas nas Câmaras Municipais.

O procurador disse que a posse dos suplentes provocará um "trem da alegria". Para ele, se a medida for efetivada "serão empregadas 7.000 pessoas ao mesmo tempo que não foram eleitas, e vão exercer a função de representantes".

A recomendação do procurador não tem caráter obrigatório- cada promotor estadual tem independência funcional para atuar na sua comarca-, mas serve de referência para o Ministério Público.

O procurador regional eleitoral do Rio Grande do Sul, Vitor Hugo Gomes da Cunha, também considera que as Câmaras não podem empossar os suplentes, mas ainda não definiu um instrumento para questionar eventuais posses.

Constitucionalidade

Já o procurador regional eleitoral de Minas Gerais, José Jairo Gomes, disse ter "dúvidas" sobre a constitucionalidade da emenda que eleva que eleva as vagas nas Câmaras Municipais e se isso deve ser tratado pela Justiça Eleitoral.

Para Gomes, essa pode ser uma questão a ser julgada pela Justiça comum, ficando a palavra final para o STF.

Apesar da dúvida, Gomes disse entender, mesmo sem entrar no mérito da constitucionalidade, que a emenda "não é autoaplicável agora", mas somente a partir de 2012.

Para ele, na hipótese de ela ser constitucional, as Câmaras não poderiam chamar os suplentes para assumir, pois a composição dos legislativos foi fixada sobre as regras de 2008 e foi montada sobre um determinado coeficiente eleitoral.


Fonte: www.folha.uol.com.br
Pitacos do aprendiz de blogueiro:
1. O Ministério Público Eleitoral terá muito trabalho no Brasil todo para tentar conter a sanha dos Legislativos;
2. esse trabalho só será reduzido se os órgãos e entidades competentes provocarem a imediata atuação do Supremo Tribunal Federal;
3. vamos aguardar a tomada de posição da Câmara de Vereadores de Araguari, mas é bem provável que os nossos edis farão o impossível para botar esse "trem da alegria" nos trilhos rapidamente.



quarta-feira, 23 de setembro de 2009

PEC é ‘precedente gravíssimo’

OAB: PEC é ‘precedente gravíssimo’

Orlando Brito
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Cezar Britto

O presidente nacional da OAB, Cezar Britto, classificou, nesta quarta (23) como um “precedente gravíssimo” retroagir a 2008 as regras eleitorais para garantir a possibilidade de posse dos vereadores suplentes, conforme previsto na Proposta de Emenda Constitucional nº 336/09. A PEC foi aprovada na Câmara noite de ontem e prevê, além da retroatividade, um aumento em cerca de 7 mil do número de vagas nas câmaras de vereadores. “Retroagir o que prevê a PEC para os atuais mandatos é jogar contra a democracia, pois uma de nossas grandes conquistas foi fixar o Princípio da Anterioridade no que se refere ao processo eleitoral. As regras eleitorais, por sua importância, devem ser conhecidas um ano antes dos pleitos. Jamais, em hipótese alguma, dois anos depois”, afirmou Britto.


Fonte:www.claudiohumberto.com.br

Pitacos do aprendiz-iniciante de blogueiro:

1. Aumentar o número de vereadores é uma indecência, sobretudo em face da realidade (ética) da política brasileira;

2. atribuir efeito retroativo à Emenda Constitucional, além de indecente, é inconstitucional;

3. afirmar que, mesmo com o aumento do número de vereadores, o gasto com as Câmaras irá diminuir é tão insano quanto acreditar que o Fluminense não será rebaixado no Brasileirão 2009;

4. mesmo diante das controvérsias jurídicas sobre a constitucionalidade do tal efeito retroativo, é possível saber, de antemão, qual postura será adotada pela maioria das Câmaras, inclusive a de Araguari. Façam suas apostas, senhores! Alguém acredita que, em Araguari, a posse não será imediata?

5. por fim, essa PEC pode tirar os "empregos" de alguns vereadores Brasil afora. É que, em razão da utilização do sistema proporcional, alguns partidos poderão obter o quociente eleitoral mínimo, bagunçando toda a distribuição de cadeiras.




Cobertor curto ou má escolha de prioridades?

Aécio Neves tira dinheiro da saúde e da segurança para pagar salários

Foto
Aécio Neves

O governo de Minas Gerais, Aécio Neves, deu prioridade para construção da nova sede do governo. Obra que já ultrapassou R$ 2 bilhões. Agora teve que remanejar R$ 146,4 milhões que seriam destinados a ações nas áreas de saúde, segurança pública e até fiscalização tributária para garantir os salários de outubro dos servidores. Minas é o Estado brasileiro mais afetado pela queda na arrecadação de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), com um tombo de 5% na receita verificada entre janeiro e julho deste ano, na comparação com o mesmo período do ano passado. O governo alega que foi exatamente essa perda de R$ 627 milhões - que constavam da previsão de receita para este ano no orçamento - a responsável pelo decreto assinado pelo governador Aécio Neves (PSDB), remanejando verbas para garantir a "remuneração de pessoal ativo".

Fonte: www.claudiohumberto.com.br


sábado, 19 de setembro de 2009

Um ficha-suja no STF


Indicado a uma vaga no STF, Antonio Toffoli foi condenado duas vezes a devolver dinheiro aos cofres públicos, mas as sentenças não são definitivas.
CONLUIOToffoli foi condenado por ter se beneficiado “indevidamente” de um contrato de advocacia celebrado com o governo do Amapá, após uma “suposta licitação”. A Justiça local julgou “absolutamente ilegal” a contratação e determinou a devolução dos recursos recebidos: o advogado já recorreu da decisão e, precavido, alertou o presidente Lula antes da indicação
Cabe a somente onze brasileiros, homens e mulheres que compõem a mais alta corte do país, o Supremo Tribunal Federal, a nobre tarefa de proteger o espírito da Constituição da República - documento que consagra os princípios e os valores da democracia e da Justiça no Brasil. Não é fácil tornar-se um desses defensores. O candidato precisa ser brasileiro nato, ter mais de 35 anos, exibir notável saber jurídico e apresentar reputação ilibada. O presidente da República indica um candidato. Cabe ao Senado confirmar ou rejeitar a escolha presidencial. Esse é um processo que costuma ser rápido, formal e reverente. Ou seja, o Senado nunca rejeita as indicações do Planalto. Essa tradição pode mudar com a mais nova indicação do presidente da República, José Antonio Dias Toffoli, advogado-geral da União, que pleiteia a vaga deixada pelo jurista Carlos Alberto Direito, morto no começo deste mês. Toffoli é brasileiro nato, tem 41 anos, não tem mestrado, foi reprovado duas vezes no concurso para juiz estadual e apresenta escassa produção acadêmica. Sua experiência profissional mais evidente, antes de entrar no governo, foi a de advogar para o PT. O fraco currículo, porém, não é o seu maior obstáculo. Toffoli é duas vezes réu. Ele foi condenado pela Justiça, em dois processos que correm em primeira instância no estado do Amapá. Em termos solenemente pesados, a sentença mais recente manda Toffoli devolver aos cofres públicos a quantia de 700.000 reais - dinheiro recebido “indevidamente e imoralmente” por contratos “absolutamente ilegais”, celebrados entre seu escritório e o governo do Amapá.
Pitacos do blogueiro:
Pelo visto, o defensor preferido do Lula já preenche os requisitos para ingressar no Supremo Tribunal Federal. Afinal, além de ser amigo pessoal do Presidente (requisito importantíssimo neste país "sério"), ele também já andou se locupletando às custas do erário.
Com essa indicação, Lula demonstrará que é realmente "o cara". Construirá uma maioria considerável na Corte que possui competência para julgar os seus atos enquanto Presidente da República. Mais que isso, permitirá que o dileto amigo ganhe um cargo vitalício muito bem remunerado e, ainda, se livre desses incômodos processos.

quinta-feira, 17 de setembro de 2009

Parreira produzindo abobrinhas

Às vezes, como dizem os mineiros, é mió calá...
Está lá, estampado no Jornal Correio de Araguari, porta-voz oficioso do governo municipal, o texto abaixo (cheio de aberrações), assinado pelo radialista-comissionado Limírio Martins:

Audiência Pública ...

Já dizia o brocardo popular: - "No Brasil, quando não se quer resolver absolutamente nada, marca-se uma audiência". Em Araguari, virou modismo a realização de audiências públicas, onde umas discutem o "nada", outras o nada mesmo, o sexo dos anjos e, agora, por derradeiro, uma marcada pelo vereador Tiãozinho, que pelo enunciado do "convite", possuí a cara das demais e não vai fugir à regra. O vereador sindicalista, ou o sindicalista vereador, dentro da definição controversa de suas funções, pretende discutir doze temas na predita audiência, sendo muito deles, de nenhum significado prático ou possibilidade de ser alterado por qualquer resultado firmado em uma simples audiência. Os motes são os mais variados possíveis e transitam nas raias do absurdo e do imaginário, pois grosso modo vai de gestão pública a, conhecimento da C.L.T. e do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Araguari, trazendo inclusive uma dúvida atroz, se o vereador detêm conhecimento sobre a temática que quer discutir ?!

O neófito Edil, na tentativa de aparecer frente ao eleitorado, enumera como assunto para ser discutido, questões que absolutamente não são da sua alçada nem como vereador e muito menos como chefe de sindicato, o que não precisa ser inteligente para perceber que uma audiência pública, composta de servidores municipais, não tem absolutamente nada que ver com terceirizações (serviços de empreiteiras) posto que é da competência do Executivo; excesso de nomeação de cargos de provimento; em comissão de estagiários - também competência restrita do Executivo; cortes de gratificações, competência do Executivo (vide Estatuto Funcionário Público). Deste modo, as enumeradas são as mais gritantes, porque foge a esfera do Sindicato e do Sindicalizado. As outras embora de menor repercussão, também são exclusivas do Poder Executivo, que sabidamente passa por sérias dificuldades financeiras, inclusive para pagar o 13º salário. Diante de tais fatos e sem querer ser mais real do que o rei, este fato, merece uma consulta a quem de direito (a justiça) para verificar a legitimidade do Vereador Tiãozinho para exercer a função de presidente do Sindicato e vereador ao mesmo tempo. Assim, por derradeiro, com as atitudes até então vistas, o nobre Edil, ao se lançar Vereador se equivocou, pois queria mesmo era ser Prefeito, dado as investidas de ingerências descabidas, ficando assim como aconselhamento, para que o mesmo se candidate a Prefeito em 2012, para que possa decidir as questões de gestões à sua maneira, porque por enquanto ingerência não cabe a vereador e, com certeza, não vai dar conta daquilo que hoje prega como certo, ou seja, não vai dar, por óbvio, se eleito, conta do recado. A história e a vida recomenda que cada macaco fique no seu galho.

Viva a liberdade de imprensa! Por meio dela, é possível usar um jornal custeado com recursos públicos para falar bobagens. Vamos a elas: 1º. as audiências públicas não são vinculantes, mas traduzem o exercício da democracia (talvez isso incomode o colunista); 2º. embora não seja da competência do Legislativo iniciar leis sobre os direitos dos funcionários do Executivo, é óbvio que cabe aos vereadores fiscalizar a execução dessas leis; 3º. as terceirizações interessam e muito aos servidores, afinal terceirizar, por vezes, equivale a fugir da realização de concursos públicos ou demitir servidores; 4º. a nomeação de um número excessivo de comissionados e estagiários pode, sim, caracterizar burla ao concurso público (apesar de ainda não ter obtido resposta de pedidos de informações feitos à Prefeitura e à Câmara, posso afirmar, com certeza, que essas irregularidades ocorrem em Araguari).
Por fim, um ponto a favor (nem tanto..) do colunista. Parece realmente contrário à ética, à moralidade e à impessoalidade que um vereador seja, também, presidente de sindicato de servidores. Tanto isso é verdade que, em certos momentos, a guarda dos interesses públicos pode conflitar com a defesa de interesses de uma determinada classe. Contudo, essa constatação não absolve o colunista, que usa a sua coluna no jornal, unicamente, para defender o seu patrão (afinal, é o governo municipal quem paga os seus salários, diretamente, na Prefeitura e, indiretamente, no jornal).

Tá liberado!

O ESTADO DE S. PAULO - METRÓPOLE
CCJ aprova liberação de bingos


Com 40 votos a favor e 7 contra, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou ontem projeto substitutivo do deputado Régis de Oliveira (PSC-SP), que permite a legalização dos bingos, videobingos e videojogos (também chamados caça-níqueis). Ficaram de fora do projeto os cassinos, o jogo do bicho e outros jogos de azar. Já aprovado em outras comissões, o projeto vai agora a plenário. A proposta tem o apoio da Força Sindical e de entidades do setor, que arregimentaram dezenas de ex-empregados de casas de bingo, empresários e lobistas para acompanhar a sessão. Houve ruidosa manifestação quando o resultado foi proclamado.

A proposta aprovada teve por base o argumento de que o fechamento dos bingos provocou a demissão de milhares de pessoas e a extinção de uma atividade econômica importante para vários municípios, sobretudo os que têm vocação turística. "Os jogos ajudam no desenvolvimento de regiões pobres e constituem importante fonte de arrecadação de impostos", argumentou o relator. Oliveira acatou a sugestão de manter a distância mínima de 500 metros de escolas e igrejas.

Se prevalecer no plenário o texto aprovado na CCJ, todas as outras modalidades, incluindo cassinos e jogo do bicho, permanecem na ilegalidade, mas os infratores estarão sujeitos a penas maiores, de 1 a 5 anos de prisão, mais multa. A fim de evitar "tentações", as casas de bingo terão de ficar em local discreto, sem letreiros ou sinalização que chame a atenção do público. As casas de bingos terão destinação exclusiva e não poderão explorar outros serviços, à exceção de restaurante, bar e shows artísticos. As máquinas ainda precisarão ser homologadas pelo Ministério da Fazenda.

Os jogos terão acompanhamento online pelos computadores da Receita Federal e os ganhadores terão o nome inserido na hora da premiação. Os impostos serão descontados na fonte e repassados à Receita no dia seguinte. Cada empresário só poderá abrir no máximo três casas e deve contratar 50 empregados a cada 350 cadeiras destinadas a jogadores. Caso seja aprovado na Câmara, o projeto terá de seguir para o Senado, antes de ir à sanção presidencial.

Em um voto em separado, o deputado Antônio Carlos Biscaia (PT-RJ) fez duras críticas ao projeto, por "liberar uma atividade utilizada pelo crime organizado". Já o deputado Paulo Pereira da Silva (PDT-SP) ressaltou que a regulamentação vai criar 320 mil empregos diretos e indiretos na economia. "Não é só jogo de azar que dá emprego, o tráfico e a prostituição infantil também e nem por isso devem ser legalizados", protestou Biscaia. Já o deputado José Eduardo Cardozo (PT-SP) considerou pequeno o porcentual de 5,1% da tributação sobre a atividade que será destinado a ações sociais.

Bingos terão de dar 17% da receita ao governo

A destinação de recursos em forma de royalties para setores de forte apelo popular, como a saúde, foi a forma encontrada pela bancada do jogo para conseguir aliados à aprovação do projeto na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados. A proposta vitoriosa estabelece que as casas de bingo terão de pagar à União e aos Estados uma fatia de 17% das receitas, que será destinada ao sistema de saúde (14%) e a investimentos na cultura (1%), nos esportes (1%) e em segurança pública (1%). A segurança não figurava entre os beneficiários e foi incluída na última hora pelo relator - para conseguir virar alguns votos. Cálculos da Associação Brasileira dos Bingos (Abrabin) indicam que o setor pode render para os cofres públicos R$ 6 bilhões anuais em pagamento de tributos.

A proposta aprovada prevê também o pagamento de uma taxa de R$ 20 mil mensais por estabelecimento, que será recolhida pelo Ministério da Fazenda, para custear a máquina de fiscalização do setor. O projeto abre espaço para futura regulamentação de um limite diário no montante de apostas por jogador e proíbe bingos eventuais, mas abre uma exceção para igrejas, entidades assistenciais e instituições filantrópicas, sem finalidade lucrativa, que ficam sujeitas a outras regras. O prêmio não pode ser superior a 2 salários mínimos e não pode ser pago em dinheiro, mas em objetos.
Está também prevista a criação de área de fumantes nos estabelecimentos de jogos - o que deve conflitar com as leis municipais e estaduais antifumo aprovadas recentemente por Estados e municípios, mas atende à legislação federal, pelo menos até que o caso seja definitivamente julgado pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

CPF

Os programas de computador e de informática destinados ao controle e à fiscalização dos jogos serão definidos tecnicamente e homologados pelo Ministério da Fazenda, devendo conter dispositivos que permitam os pagamentos de prêmios exclusivamente com digitação do número dos ganhadores no Cadastro Nacional de Pessoa Física (CPF), ou com digitação do número que consta do passaporte, quando se tratar de estrangeiros.
O programa do computador do bingo deve estar conectado online com a Receita Federal e o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), o órgão federal que monitora a lavagem de dinheiro. A receita sujeita à tributação é a diferença entre o valor apurado com a venda de cartelas e apostas nos terminais eletrônicos e a premiação efetivamente oferecida e paga. Estão aí considerados os prêmios acumulados e os tributos diretamente incidentes sobre a premiação.

VICIADOS

Para evitar as críticas de que a medida poderia aumentar o número de viciados em jogos no País, o projeto prevê um cadastro nacional de dependentes, feito pelo poder público. As apostas também devem ser pagas à vista, para evitar o endividamento dos apostadores.

Senado aprova adoção de mesmo número em CPF, RG e passaporte

JB ONLINE
Senado aprova adoção de mesmo número em CPF, RG e passaporte


O Senado aprovou nesta quarta-feira projeto de lei da Câmara que unifica vários documentos de identificação em um só. O projeto, que depende ainda de sanção presidencial, determina a unificação do Cadastro de Pessoa Física (CPF), da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), e da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), do passaporte e de quaisquer outros documentos necessários ao cidadão para que todos passem a ter o mesmo número do Registro da Identidade Civil, à medida que forem sendo expedidos. As informações são da Agência Senado.

De autoria do deputado Celso Russomano (PP-SP), o projeto também exige que a carteira de identidade contenha o tipo e o fator sanguíneo do titular e permite que o documento contenha carimbo comprobatório de deficiência física, desde que esta seja atestada por autoridade de saúde competente.

O relator do projeto na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), senador Almeida Lima (PMDB-SE), apresentou voto pela aprovação da matéria. No relatório, o senador afirma que a utilização do número da identidade nos demais documentos dificultará a ocorrência de fraudes e propiciará o aperfeiçoamento do sistema de identificação civil.

Almeida Lima argumenta, ainda, que a informação sobre o tipo e o fator sanguíneo na carteira de identidade pode facilitar o atendimento médico emergencial.

quinta-feira, 10 de setembro de 2009

TRE-MG divulgará lista de ações judiciais movidas contra os candidatos

TRE aprova resolução sobre divulgação de registro de candidatos


Por unanimidade, na sessão dessa quinta-feira (3), o Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG) aprovou resolução que vai disponibilizar, por meio do portal do TRE-MG na internet, uma listagem contendo o nome dos candidatos, os
cargos para os quais se candidatam e as informações consubstanciadas nos documentos apresentados para o registro das suas candidaturas, inclusive aqueles que digam respeito ao currículo, compromissos e programas que apresentarem à Justiça Eleitoral. Além do portal do Tribunal, na internet, as informações também estarão acessíveis no serviço do Disque-Eleitor (3291-0004).

Ainda de acordo com a Resolução 785/2009, constarão da lista de divulgação todas as ações dos candidatos que estejam em tramitação, verificadas nas certidões, mesmo que ainda não tenham sido julgadas, inclusive as que versarem sobre improbidade administrativa. O teor das informações publicadas, bem como a sua atualização no Portal do TRE-MG serão de responsabilidade da Coordenadoria de Registros Eleitorais e Partidários (da Secretaria Judiciária), unidade responsável pelo processamento dos pedidos de registro de candidaturas.

A ideia de disponibilizar ao eleitor, para as eleições 2010, a lista com currículo e principais propostas dos candidatos surgiu da iniciativa do presidente do TRE-MG, desembargador Almeida Melo, que, na quarta-feira (2), encaminhou proposta aos membros do Senado para inclusão na reforma eleitoral (em tramitação no Congresso Nacional) de um novo inciso na Lei das Eleições.

A proposta prevê a inclusão de um novo inciso (IX) no parágrafo 1º do artigo 11 da Lei das Eleições (9.504/97) – que trata dos documentos a serem apresentados pelos candidatos quando do pedido de registro à Justiça Eleitoral. O inciso teria a seguinte redação: “curriculum vitae do candidato do qual constarão seus principais compromissos e programas”.

Reflexão

É comum reclamar-se que Araguari não consegue eleger deputados estaduais e, pelo menos, um representante na Câmara dos Deputados. Os mais exaltados alegam que a cidade, às vésperas das eleições, se vê às voltas com candidatos de outras cidade - principalmente, da grande Uberlândia - que aqui aportam para "roubar" os votos que poderiam ser dados aos candidatos araguarinos.
Proponho uma reflexão sobre o tema. Faço-o, singelamente, com base no passado e considerando, ainda, a questão ética.
O primeiro ponto interessante diz respeito à eficiência daqueles que outrora representaram a cidade nos legislativos estadual e federal. Sinceramente, não vi nada de excepcional na atuação dos ex-deputados Raul Belém e Milton Lima. O que eles fizeram pela cidade? O que fizeram pelo país? As respostas às duas perguntas tendem ao zero, ao nada. Na verdade, ambos envergonharam a cidade quando se postaram ao lado dos detentores das piores avaliações durante a Constituinte. Pior que isso, ambos construíram suas carreiras baseados mais na obtenção de benefícios individuais do que propriamente sociais (arrumaram empregos para alguns, conseguiram aposentadoria para outros, etc). Logo, não sei em que ponto foram diferentes dos deputados de outras cidades.
O segundo e último ponto pertine à questão ética dos que aí estão se candidatando. Pelos papos de bastidores, candidatam-se a candidato a deputado estadual os senhores Jubão, Raulzinho e Werley Macedo. Pois bem, o primeiro deles usa a máquina pública para fazer campanha política antes da hora. Ao que consta, passa mais tempo viajando e expondo o seu nome do que, propriamente, exercendo o mandato que lhe foi confiado pela população. Já os outros dois, valem-se de expediente semelhante, usando concessões públicas (emissoras de rádio) para alardear as suas supostas qualidades. É de se questionar, se, valendo-se de condutas no mínimo antiéticas, esses senhores merecem ser nossos representantes? Ou, aprofundando a reflexão, diante de candidados desse porte ético, é possível criticar o eleitor araguarino por votar em candidatos de outras cidades?
Como se vê, essa questão merece ser repensada. Não podemos cair no papo de que os nossos candidatos são melhores que os de outras cidades sem uma prévia reflexão sobre a matéria. Esse repensar é importante na medida em que pode compelir os pretensos candidatos a reverem seus comportamentos.

domingo, 6 de setembro de 2009

Falta de transparência na Câmara de Vereadores de Araguari

Segundo informação do jornal Correio de Uberlândia, um vereador da vizinha cidade ganha R$ 8,7 mil por mês, acrescidos de R$ 9 mil de verba indenizatória. Isso para participar de dez sessões mensais, representando eleitores de uma cidade de mais 600 mil habitantes.
Enquanto isso, em Araguari, cidade seis vezes menor que a nossa rica vizinha, a única informação que se tem é que os vereadores recebem R$ 7 mil reais por mês para participar de quatro sessões. Não se sabe quanto os nossos nobres representantes gastam com a tal verba indenizatória.
Essa disparidade de números, de plano, nos permite concluir que os gastos da Câmara de Araguari não são razoáveis. Há uma desproporcionalidade salarial gritante quando se comparam o porte das duas cidades e o número de sessões mensais. Pior, a falta de transparência da Câmara de Araguari não nos permite saber quanto é a tal verba indenizatória e o que ela vem custeando.
Mesmo à mingua de informações claras do Legislativo araguarino, é possível perceber que a tal verba deve estar sendo formalmente gasta com o pagamento de assessoria, combustível, divulgação do mandato, etc. Muito provavelmente, não há prestação de contas desses gastos, sendo possível, inclusive, que parte desses recursos acabe caindo, por vias oblíquas, nos bolsos dos próprios vereadores.
São essas as ilações que podem ser feitas enquanto o Legislativo não for minimamente transparente. A propósito, na condição de cidadão, requeri essas informações da Presidência da Câmara de Vereadores de Araguari. Sinceramente, duvido que ela vá se dignar a responder ao meu pedido. Como eu ainda acredito em Papai Noel, Cuca e no Fluminense, não custa nada esperar...

sábado, 5 de setembro de 2009

Desembargador joga xadrez em plena sessão do TJ da Bahia

O desembargador Carlos Roberto Santos Araújo foi flagrado jogando xadrez em seu computador, ontem, na mais importante sessão do pleno do Tribunal de Justiça da Bahia este ano. A reunião da mais alta instância da Justiça estadual foi convocada extraordinariamente pela presidente Sílvia Zarif para se discutir o fechamento do Instituto Pedro Ribeiro de Administração (Ipraj), braço gestor do TJ baiano. Foi uma reunião tensa, pois se debatia uma determinação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) no último dia do prazo concedido.
A sessão foi aberta por volta das 9h30 e os desembargadores faziam saudações ao colega Gilberto Caribé, que participava da última reunião do pleno antes de se aposentar. Também faziam críticas à cobertura da imprensa sobre os assuntos do TJ-BA quando o repórter fotográfico Haroldo Abrantes, do jornal A Tarde, percebeu a cena. Foram feitas seis fotos, nas quais Araújo aparece concentrado, olhando para o monitor do computador.
Na sexta foto, a interface do programa mostra que a partida entre o desembargador e a máquina estava na 18ª jogada. E era a vez do magistrado jogar. You move, avisava o programa. Enquanto os desembargadores reclamavam do resultado da pesquisa da Fundação Getúlio Vargas (FGV) divulgada terça-feira, cujo resultado deu ao TJBA a pior avaliação do Brasil, o desembargador Araújo pensava na sua próxima jogada.
Eu não estava jogando xadrez. Abri a página antes de a sessão começar, por curiosidade, alegou o desembargador. E a página ficou aberta (ao longo da sessão), completou ele, que só se manifestou uma vez na sessão de cerca de quatro horas. Os cliques do fotógrafo, no entanto, comprovam que o desembargador jogou durante a sessão. Entre a primeira e a sexta foto foram feitos dois movimentos: o 17 e o 18.
Sobre o uso do computador durante a sessão, o desembargador considera ser uma ferramenta importante, porque se surge alguma dúvida rapidamente podemos dirimi-la.
O fotógrafo do jornal conta que o desembargador foi avisado sobre as fotos. Alguém da plateia nos viu fotografando e telefonou avisando ao desembargador para ele mudar a tela do computador. Quando me virei, a tela já tinha sido modificada, conta Abrantes.
Indiferente às jogadas de Araújo, os desembargadores debateram o projeto de extinção do Ipraj e decidiram pelo seu adiamento. ( Jornal do Commercio, de Pernambuco)

sexta-feira, 4 de setembro de 2009

Araguari sediará o II Encontro de Preservação Ferroviária

Segundo informações do Blog do Governo de Minas (http://blog.mg.gov.br/jornada-mineira-do-patrimonio-cultural-e-acao-pioneira-no-pais/), Araguari está inserida na primeira edição da Jornada Mineira do Patrimônio Cultural.
A ação, pioneira no país, é fomentada pela Secretaria de Estado de Cultura e Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico de Minas Gerais (Iepha/MG). Reunirá 594 instituições e um total de mais de 1500 ações em 474 municípios. Promoverá, dentre outros eventos, seminários, apresentações de grupos de cultura popular, festivais de arte e gastronomia, exposições, visitas guiadas, educação patrimonial, oficinas e gincanas culturais.
Como parte programação, no dia 18 de setembro de 2009, ocorrerá, em Araguari, o II Encontro de Preservação Ferroviária. Cuida-se de evento destinado à discussão acerca do processo de preservação do patrimônio cultural ferroviário em nossa região. Serão realizados seminário, exposição de uma instalação artística com a temática ferroviária e apresentações artísticas de grupos locais nos intervalos dos trabalhos

quinta-feira, 3 de setembro de 2009

Abaixo das águas profundas...




Não sei por que o Aristeu me enviou, gentilmente, esse sutil mapinha. Que eu saiba a Petrobrás era patrocinadora do Flamento e não do Flu.