domingo, 24 de maio de 2015

A ADICA vem cumprindo seu papel, mas e os órgãos oficiais de controle?

A Associação do Direito e da Cidadania de Araguari (ADICA) está cumprindo sua missão de exercer o controle social da Administração Pública. Mas, e os órgãos públicos de controle?

No dia 5/5, a entidade denunciou ao Ministério Público de Minas Gerais (MP) irregularidades na contratação de escritórios de advocacia pelo município (foto ao lado). Entre as contratações questionadas, está a da Sociedade de Advogados Ribeiro e Silva. Referido escritório já foi contratado três vezes na atual gestão e, pelo menos, uma outra em 2008, no governo Marcos Alvim. Sobre todas pairam suspeitas de irregularidades já denunciadas neste blog. Contratos firmados com o escritório, inclusive, estão sendo investigados em outros municípios.

Em janeiro de 2014, o MP abriu inquérito civil para apurar irregularidades na contratação celebrada em 2013 pela Prefeitura de Araguari. Essa medida, contudo, até agora, não surtiu efeito algum. Tanto isso é verdade que o município contratou o referido escritório mais duas vezes depois disso. Ambos contratos sem licitação e com as mesmas suspeitas de irregularidades. O mais recente contrato foi ou será assinado com base na Inexigibilidade de Licitação nº 007/2015, publicada no Correio Oficial de 20/5/15 (foto ao lado).

Nem sempre é conveniente entrar no terreno das hipóteses. Mas, SE o MP já tivesse ajuizado, ainda em 2013, as ações cabíveis questionando a contratação, a história poderia ter sido diferente. Era possível, inclusive, obter a suspensão do contrato. Entretanto, o SE, tal qual alguns órgãos de controle, não costuma entrar em campo. Ingressar nas quatro linhas aos 45 do segundo tempo, quando o time da Impunidade Futebol Clube já está ganhando de dez a zero, não irá mudar o resultado de um jogo já perdido.

Clique nos links abaixo e veja vários posts sobre essas contratações suspeitas:








sábado, 23 de maio de 2015

Ajuste fiscal: uma pena para o contribuinte




Às vezes, é preciso que alguém venha a público dizer o óbvio. Realizar ajuste fiscal aumentando a receita é fácil. Às custas do contribuinte, então, é mamão com açúcar. Difícil é cortar na própria carne, combatendo a ineficiência da máquina pública e a corrupção. A redução do número de ministérios e de cargos comissionados, por exemplo, deveria ser a primeira medida tomada antes de a presidente da República falar em ajuste fiscal. Entretanto, no Brasil, em qualquer instância, os governantes consideram mais cômodo extorquir o contribuinte, especialmente o das classes econômicas inferiores. Por isso, concordo plenamente com a opinião do senador Antonio Reguffe (PDT/DF). Ele disse, creio eu, aquilo que a maioria dos brasileiros gostaria de falar à presidente.

Quem mandou votar na Dilma?





Algo me diz que essa música vai fazer sucesso durante quatro anos.

Um recado sempre atual de Nelson Hungria sobre a corrupção

Há 57 anos, o mais famoso criminalista do país no século XX, Nelson Hungria, em um de seus livros, opinou sobre a corrupção. Pra ele, essa mazela tinha deixado de ser algo banal. Havia crescido a ponto de abalar as estruturas do Estado.  Dizia ele:
"o crescente arrojo das especulações, a voracidade dos apetites, o aliciamento do fausto, a febre do ganho, a steeplechase dos interesses financeiros sistematizaram, por assim dizer, o tráfico da função pública. A corrupção campeia como um poder dentro do Estado. E em todos os setores: desde o 'contínuo', que não move um papel sem a percepção de propina, até a alta esfera administrativa, onde tantos misteriosamente enriquecem da noite para o dia. Quando em vez, rebenta um escândalo, em que se ceva o sensacionalismo jornalístico. A opinião pública vozeia indignada e Têmis ensaia o seu gládio; mas os processos penais iniciados com estrépito, resultam, as mais das vezes, num completo fracasso, quando não na iniquidade da condenação de uma meia dúzia de intermediários deixados à própria sorte. São raras as moscas que caem nas teias de Aracne. O 'estado-maior' da corrupção quase sempre fica resguardado, menos pela dificuldade de provas do que pela razão de Estado, pois a revelação de certas cumplicidades poderia afetar as próprias instituições".

Nada mais condizente com a realidade vivida pelos brasileiros atualmente.

sexta-feira, 22 de maio de 2015

Eu também quero ver...


A coluna Radar, Gazeta, 21/5, cogitou a possibilidade de o ex-prefeito Neiton de Paiva Neves ser candidato ao cargo novamente em 2016. O próprio colunista Adriano Souza acredita ser impossível isso se concretizar. Particularmente, também duvido. O ex-prefeito não se enquadraria na política atualmente praticada. Em acelerada queda ética, a politica dos nossos dias exige disposição para conchavos e acordos espúrios. Impõe a entrada no chiqueiro e a fraterna convivência com porcos (que me perdoem os suínos pela injusta comparação). Chafurdar na lama e vender a alma ao diabo são pré-requisitos para assumir a cadeira de prefeito. Neiton, com certeza, não tem vocação para isso. Araguari perderá mais uma vez. Continuará nas mãos de pessoas desqualificadas. Infelizmente.

Clique aqui e acesse a coluna Radar no Gazeta do Triângulo.

"Estágio" para a corrupção em prefeitura goiana

A esperteza para surrupiar o dinheiro do contribuinte não conhece limites. As prefeituras funcionam como uma espécie de laboratório da rapinagem para corruptos alçarem voos mais altos. Vejam o que aconteceu na cidade goiana de Acreúna. A Prefeitura abriu licitação para locação de veículos. Participaram três pessoas. Duas delas eram parentes da secretária da Comissão de Licitação e chefe do Setor de Compras. Depois da licitação, o vencedor, marido da servidora, comprou um carro financiado e se beneficiou ilicitamente do contrato celebrado com a Prefeitura. O dinheiro do contrato público quitava o financiamento do veículo. Além disso, a Prefeitura pagava o salário do sogro da servidora, que era o motorista do carro locado. O Ministério Público de Goiás não gostou do que viu. Ajuizou ação de improbidade administrativa contra os envolvidos. Saiba mais clicando aqui.

Sete Lagoas: TCEMG mantém suspensão de licitação do coletivo

Na semana passada, o Tribunal de Contas do Estado (TCEMG) negou provimento a recurso apresentado pelo Prefeito de Sete Lagoas, Márcio Reinaldo Dias Moreira, contra a decisão do Tribunal que suspendeu, no dia 4 de fevereiro, a Concorrência Pública 26/2014. Para os conselheiros, as alegações do prefeito foram insuficientes para reverter a paralisação do processo de concessão do serviço de transporte coletivo no município, localizado na Região Metropolitana de Belo Horizonte. De acordo com a Corte de Contas, o edital da concorrência apresenta irregularidades que poderiam prejudicar seriamente a competitividade e a lisura do certame.

O Tribunal considerou que as disposições do edital quanto ao critério de pontuação das licitantes desestimularam a participação. Foi constatado que apenas duas empresas participaram da licitação e que apenas a atual concessionária se habilitou no certame. O relator da matéria, Conselheiro Mauri Torres, concluiu que “as irregularidades mantidas no edital da Concorrência Pública 26/2014 deixaram margem à restrição da competitividade do certame e foi constatada a concretização dessa restrição no presente caso, pois somente a atual concessionária foi habilitada no certame”.


Pitaco do blog

A notícia nos permite algumas comparações.
1º Sete Lagoas, com 215 mil habitantes, prevê uma frota de 100 ônibus para a prestação do serviço de transporte coletivo; Araguari, com 120 mil, disponibiliza atualmente 11 veículos!
2º Em Sete Lagoas, a Prefeitura recorreu da decisão do TCEMG tentando dar continuidade à licitação; em Araguari, a licitação do transporte coletivo está paralisada há mais de 6 meses pelo mesmo tribunal, mas, ao contrário da "concorrência do viaduto", por exemplo, não se vê o prefeito Raul Belém reclamar da suspensão da licitação. Enquanto isso, a Sertran, contratada sob condições suspeitas, continua prestando péssimos serviços à população.

Colecionador de processos

Warmillon é ex-prefeito
de Pirapora (foto: blog Transparência)
O ex-prefeito de Pirapora Warmillon Fonseca Braga tem uma verdadeira coleção de processos. Em face de irregularidades praticadas na região Norte de Minas, somente nos últimos três meses, ele se tornou réu em 20 processos: 11 ações criminais e 9 ações de improbidade administrativa. Segundo o blog Transparência, ele está inelegível por 5 anos. Saiba mais clicando aqui.



quinta-feira, 21 de maio de 2015

Oh, coitado!







Mais um vereador reclamando dos "baixos" salários. Desta vez, é o senhor Chico do Uberaba (PMN), de Curitiba/PR. Ele recebe "apenas" R$ 15.156,70 de salários. Claro, tem algumas vantagens adicionais: selos para correspondência, possibilidade de contratar sete funcionários e dois estagiários, e carro com 200 litros de gasolina mensais. Ficou com dó?!

quarta-feira, 20 de maio de 2015

Faltam água e papel higiênico em posto de saúde



As reclamações contra falhas na gestão da cidade não param. Hoje, ouvi uma cidadã questionar, em uma emissora de rádio, a falta de papel higiênico e de água (pra beber) no Posto de Saúde do Bairro Amorim. Vejam bem! A reclamação não é sobre a saúde pública em si mesma. É a respeito da ausência de itens essenciais em qualquer órgão público, especialmente naqueles que atendem a dezenas de pessoas diariamente. Se faltam água e papel higiênico, o que se pode esperar do atendimento de uma unidade de saúde?

"Burrocracia" na marcação de exames


Pra quê simplificar se eu posso complicar. A frase se encaixa como luva em uma conduta da Secretaria de Saúde de Araguari. É o que se percebe nesse requerimento feito pela vereadora Eunice Mendes. Segundo ela, para realizar exames, os usuários do Sistema Único de Saúde (SUS) têm que retornar à unidade de saúde para apanhar o respectivo pedido. Por quê? Porque no momento em que o exame é solicitado, a Secretaria fornece ao paciente apenas um "papel provisório", que não serve para marcar o exame. Com isso, nem seria necessário dizer, ocorre uma demora adicional na realização dos exames. Dependendo do diagnóstico, isso pode fazer grande diferença. Claro, no caso, o prejuízo é do usuário do SUS.

Sem controle, Prefeitura contrata novamente escritório investigado em outras cidades


A cada dia, me convenço mais de que nós, cidadãos, estamos fazendo papel de palhaço em Araguari. Pura perda de tempo se preocupar com a gestão pública da cidade! Cansei de denunciar aqui suspeitas de irregularidades na contratação sem licitação do escritório Ribeiro e Silva Advogados Associados, que já está sendo investigado em outras cidades por motivos semelhantes. Entretanto, em Araguari, nada surte o efeito. Parece que quem recebe dinheiro público tem o dever justamente de permitir essas irregularidades. Legalidade e moralidade passaram longe da Prefeitura! A certeza da ausência de controle é tanta que permitiu mais essa contratação. Para que atos suspeitos continuem brotando no Paço Municipal, os agentes públicos continuam contando com o silêncio do Ministério Público. Conscientemente ou não, a Curadoria do Patrimônio Público permanece silenciosa. Quem cala consente!

Clique nos links abaixo e veja outros posts sobre as suspeitas nesse tipo de contratação.







sexta-feira, 15 de maio de 2015

Transporte coletivo: mais uma contratação suspeita.



Ilegalidades brotam com facilidade na Prefeitura. Os serviços de transporte coletivo foram contratados, mais uma vez, sem licitação. Desta feita, formalmente não foi a Sertran a contratada. No Correio Oficial do dia 13/5 (foto acima), somente nele, aparece o nome da Michele Transportes Ltda. ME como sendo a nova permissionária. Na prática, porém, os serviços continuarão a ser prestados pela péssima Sertran. Sabe-se lá se essa nova empresa é uma espécie de sucessora da Sertran ou quais as ligações entre ambas. Uma suspeita sobre os motivos da mudança do nome da contratada encontra-se no site da Receita Federal, que atesta não ser possível emitir uma certidão de regularidade fiscal da Sertran (foto abaixo). Sem esse documento, a empresa não pode ser contratada pela Administração.


Particularmente, já estou cansado de falar das ilegalidades dessa sucessão de contratações emergenciais. Não me convence nem mesmo a desculpa de que a licitação para concessão dos serviços encontra-se suspensa pelo Tribunal de Contas. Isso porque, quando lhe convém, a Prefeitura corrige ou revoga licitações suspensas, publicando outro edital. Esses contratos, na minha opinião, deveriam ser investigados criminalmente. Entretanto, lamentavelmente, não se vê movimentação do Ministério Público nesse sentido.   

63% dos municípios brasileiros tiram nota zero em transparência

Ministro Valdir Simão em evento de lançamento da Escala Brasil Transparente

Informação está na escala Brasil Transparente, metodologia criada pela Controladoria-Geral da União para avaliar o grau de cumprimento da Lei de Acesso à Informação.

Segundo a escala, os estados do Ceará e de São Paulo são os mais transparentes do país, ambos com nota máxima. Eles são seguidos do Paraná, de Sergipe, de Santa Catarina e do Rio Grande do Sul, com notas 9,72; 9,31; 9,17 e 9,17, respectivamente. Em contrapartida, Amapá e Rio Grande do Norte figuram no final da lista com notas zero.

Em âmbito municipal, Apiúna (SC) e São Paulo (SP) receberam nota dez. Contudo, 63% dos municípios avaliados tiraram nota zero e cerca de 23%, entre um e dois. Apenas sete municípios, tiraram notas entre nove e dez (1,4%), sendo cinco da região sul. No caso das capitais, os três mais transparentes foram São Paulo (SP), Curitiba (PR) e Brasília (DF), com notas 10; 9,31; e 8,89, respectivamente. Macapá (PA), Porto Velho (RO) e São Luís (MA) não pontuaram.

No total, foram analisados 492 municípios com até 50 mil habitantes, incluindo todas capitais, além dos 26 estados e do Distrito Federal. Todos os entes avaliados receberam uma nota de 0 a 10 pontos, calculada pela soma de dois critérios: regulamentação da Lei de Acesso (25%) e efetiva existência e atuação do Serviço de Informação ao Cidadão (75%). A ideia da metodologia é refletir sobre o cenário de transparência em todo o Brasil.



Pitaco do Blog

Como se vê, falta transparência. Isso é inadmissível em uma república, forma de governo em que os responsáveis pela gestão da coisa pública devem prestar contas diariamente de seus atos aos cidadãos. 

Pelos critérios de amostragem adotados pela CGU, a transparência do município de Araguari não foi aferida. Mas, quem acompanha a gestão municipal sabe que, também aqui, as coisas não vão bem. Apesar do avanço que foi a divulgação dos salários dos funcionários públicos, muitas informações ainda são escondidas da população. Depois de muita insistência, a Prefeitura, na gestão Marcos Coelho, começou a publicar as receitas e as despesas, inclusive detalhando estas últimas, como manda a lei. Estranhamente, meses depois, a própria Prefeitura voltou atrás e deixou de discriminar os gastos, falha que permanece até hoje, no governo Raul Belém. Outra falha digna de nota está na ausência de publicação dos gastos discriminados com publicidade e propaganda. Por exemplo, quanto a Rádio Planalto, que pertence à família do prefeito, recebe da agência de publicidade contratada pela Prefeitura? Essa é um informação que, por força de lei, deveria ser divulgada. Bem, essas omissões já foram por mim denunciadas ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, mas até o momento aquele órgão não respostas à sociedade. O mesmo acontece com o Ministério Público e Câmara de Vereadores, que, independente de denúncias de cidadãos, deveriam exigir o integral cumprimento da Lei da Transparência pelo Poder Executivo.

Clique nos links abaixo e veja outros posts sobre o assunto:





Sorteio: Manual de Direito Administrativo


Tentando dar uma mãozinha aos concurseiros, vou sortear o livro Manual de Direito Administrativo, de autoria da professora da Rede LFG e advogada Licínia Rossi).

O sorteio será no dia 30 de maio. O(A) ganhador(a) será escolhido(a) de acordo com o resultado da Loteria Federal naquela data. Inscrições por meio de comentários a este post ou pelo formulário de contato (aqui do lado). Boa sorte!

quarta-feira, 13 de maio de 2015

Vereadora denuncia irregularidade grave na saúde pública



Na sessão de ontem, 12, a vereadora Eunice Mendes (PMDB) denunciou a intervenção ilegal de políticos na autorização de realização de exames. Segundo ela, os exames, especialmente os de alta complexidade, para serem realizados, passam por uma prévia autorização de um secretário estranho à área da Saúde. Há, de acordo com a denúncia, uma centralização dos pedidos de exames nas mãos de uma pessoa que sequer possui conhecimentos médicos. Na sua fala, a vereadora afirmou ter denunciado o fato ao prefeito Raul Belém e ao Ministério da Saúde.

Infelizmente, a vereadora não disse o nome do tal secretário que estaria interferindo na ordem de realização de exames. Nem deu maiores detalhes sobre os pacientes que teriam sido beneficiados ou prejudicados com essa intervenção indevida. De qualquer sorte, se confirmada, a denúncia é extremamente grave. Esse tipo de interferência, sobretudo na área da saúde, é inadmissível e flagrantemente ilegal. Isso porque um dos princípios do Sistema Único de Saúde (SUS) é justamente a universalidade, assim traduzido: "a saúde é um direito de cidadania de todas as pessoas e cabe ao Estado assegurar este direito, sendo que o acesso às ações e serviços deve ser garantido a todas as pessoas, independentemente de sexo, raça, ocupação, ou outras características sociais ou pessoais.

Este blogueiro espera, sinceramente (talvez, até inocentemente), que essa denúncia seja apurada com rigor. Afinal, uma "furada de fila" na saúde pública pode representar a diferença entre a vida e a morte do paciente.


Senador Jader Barbalho se livra de mais um processo criminal




O senador Jader Barbalho (PMDB-PA) completou 70 anos em outubro do ano passado. Por causa disso, livrou-se de mais um processo. O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou extinta a possibilidade de ele ser punido pelo Estado em mais um processo criminal (prescrição). O Código Penal reduz pela metade o prazo da prescrição quanto o réu alcançar essa idade. Não importa se ele é ou não culpado pelo crime sob apuração. 

O processo do qual o senador se livrou é a Ação Penal 901/TO (foto acima). Nesse caso, que tramitava desde 2008, Jader era acusado de lavagem de dinheiro, formação de quadrilha e crimes contra o sistema financeiro nacional. A sua defesa pediu o fim do apuração. O Ministério Público e o relator, ministro Gilmar Mendes, concordaram. O processo foi então arquivado.

De acordo com o site Congresso em Foco, em março deste ano, o senador já havia sido beneficiado com a prescrição em outro processo, no qual era acusado de peculato, tráfico de influência e lavagem de dinheiro. 


Pitaco do blog

Não raramente, os políticos acabam sendo beneficiados pela legislação criminal e pela demora no processo. Conforme o caso, os processos podem mudar de órgão julgador. É a situação de Jader Barbalho. Enquanto senador, cabe ao STF julgá-lo. Mas, quando estava sem mandato, o processo retornava a instâncias inferiores (Justiça Estadual ou Federal, conforme o caso) para julgamento. Essas idas e vindas geram morosidade processual e acabam beneficiando os políticos que se tornaram réus. Mas, não é só isso. A demora na descoberta e na investigação dos crimes também contribui para a ocorrência da prescrição. Outro fator que permite aos políticos se livrarem de processos é o pequeno tamanho das penas previstas para crimes de corrupção. Como a quantidade da pena, em muitos casos, é usada para se calcular a prescrição, vários réus, mesmo culpados, acabam escapando da condenação. Resumindo, há um conjunto de fatores fáticos e legais que ajuda a alimentar a impunidade, gerando a sensação, sobretudo nas classes dominantes, de que o crime compensa.

Contratação de advogados: mais um prefeito processado criminalmente

Prefeito, procurador jurídico e membros da comissão de licitação assinaram contrato para prestação de serviços jurídicos sem licitação

O Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG) abriu processo criminal para julgar denúncia oferecida pelo Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) contra o prefeito, o procurador jurídico e três membros da Comissão de Licitação do município de Serra dos Aimorés, devido à contratação de um advogado para prestar serviços à prefeitura, sem licitação.

Conforme investigações preliminares realizada pela Procuradoria de Justiça Especializada em Crimes de Prefeitos Municipais (PJECPM), em janeiro de 2013 o prefeito dispensou licitação para a contratação de advogado, fora das hipóteses previstas em lei, com prejuízo para a moralidade e para o patrimônio público.

Foram pagos ao contratado R$ 3.160,00, de janeiro a maio de 2013, causando prejuízo ao erário de R$ 12.640,00. Além disso, a Lei Complementar Municipal nº 844/2010 estabelece para o cargo vencimentos de R$ 1.442,31 mensais.

O MPMG requer que todos sejam obrigados a devolver ao município os R$ 12.640,00, pagos indevidamente, e denunciados com base no art. 29 do Código Penal e no art. 89 da Lei nº 8.666/93. Requer ainda que o procurador e os membros da comissão de licitação sejam incursos nas sanções do art. 84, § 2º, da citada lei.

O município sustentou ilegalidade do Ministério Público para atuar baseado em investigação criminal e ainda que já foi proposta ação civil pública de improbidade, mas os desembargadores rejeitaram as alegações e receberam a denúncia.

Histórico - Em dezembro de 2012, no fim do mandato anterior ao do atual prefeito, a então secretária municipal de Assistência Social solicitou à Administração que contratasse profissional da área jurídica para auxiliar nos programas do Centro de Referência de Assistência Social (Cras) e do Centro Especializado de Assistência Social (Creas) e de Conciliação do TJMG.

Após a exoneração da secretária municipal, a nova administração preencheu uma solicitação de contratação sem assinatura.

Desconsiderando o documento apócrifo, o procurador do município emitiu parecer reforçando a inviabilidade de competição alegando exigência de especialização profissional, contribuindo para o prefeito declarar inexigível a licitação e autorizar a contratação.

Além de o contratado não apresentar currículo direcionado às atividades da Secretaria de Ação Social, as atividades jurídicas previstas para a área são comuns em qualquer administração municipal.

O MPMG destaca ainda que, em novembro de 2010, o município realizou concurso para preenchimento do cargo de advogado, havendo profissionais especializados à disposição.

Omissão de informações: por que os vereadores ainda não denunciaram o prefeito?



São comuns as reclamações de vereadores quanto ao não atendimento pelo prefeito Raul Belém de pedidos de informação formulados pelo Legislativo. A Presidência da Câmara solicita esclarecimentos e cópias de documentos, mas não recebe resposta. Mas, o que o Legislativo tem feito para corrigir e punir essa conduta?

Alguns vereadores têm comunicado o fato ao Ministério Público. Mas, isso não vem produzindo efeitos. Em uma dessas comunicações, a vereadora Eunice Mendes recebeu como resposta da promotora Leila Maria Corrêa de Sá e Benevides, ex-curadora do Patrimônio Público, a informação de que a própria Câmara possui competência para abrir processo contra o prefeito para apurar esse tipo de irregularidade (foto acima). Disse a promotora que desatender, sem justo motivo, aos pedidos de informações feitos pela Câmara caracteriza infração político-administrativa do prefeito, cabendo ao próprio Legislativo processar e julgá-lo.

A resposta da promotora foi óbvia. Qualquer vereador pode denunciar o prefeito pelo descumprimento de deveres previstos na Constituição Federal, na Lei Orgânica do Município ou em outras leis. No caso, o Decreto-Lei nº 201/67 é claro a respeito do dever de a Câmara processar e julgar o prefeito que lhe sonegar informações, podendo, inclusive, cassar-lhe o mandato:
Art. 4º São infrações político-administrativas dos Prefeitos Municipais sujeitas ao julgamento pela Câmara dos Vereadores e sancionadas com a cassação do mandato:(...)II - Impedir o exame de livros, folhas de pagamento e demais documentos que devam constar dos arquivos da Prefeitura, bem como a verificação de obras e serviços municipais, por comissão de investigação da Câmara ou auditoria, regularmente instituída;III - Desatender, sem motivo justo, as convocações ou os pedidos de informações da Câmara, quando feitos a tempo e em forma regular;
Com a palavra os senhores vereadores. Não basta fazer barulho na tribuna da Câmara, na imprensa ou nas redes sociais. É preciso colocar no papel esse inconformismo. O caminho é denunciar formalmente à Câmara o reiterado descumprimento de leis pelo Executivo, pedindo a abertura de um processo que pode, inclusive, resultar na cassação do prefeito.

segunda-feira, 11 de maio de 2015

Demora na liberação de corpos pelo IML gera reclamações


Segundo familiares de vítimas, a demora já chegou a 18 (dezoito) horas e é difícil localizar o legista de plantão.

Começam a se acumular reclamações sobre demora na liberação de corpos pelo Instituto Médico Legal (IML) de Araguari. Além do sofrimento causado pela perda de entes queridos, os familiares estão sendo submetidos ao constrangimento causado pelo atraso do IML, supostamente causado pela falta de médicos legistas nos plantões. Vejamos dois casos.

No dia 24 de abril, o jovem Leonardo Diogo Pereira, 25 anos, faleceu antes de chegar ao Pronto Socorro Municipal (PSM) em razão de ter recebido uma descarga elétrica. Segundo o senhor Luiz Antonio Pires, pai da vítima, o IML levou 18 (dezoito) horas para liberar o corpo para ser velado pela família. O fato gerou uma reação por parte do vereador José Donizete Luciano (PP), que encaminhou um expediente denunciando o fato à Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais. O assunto foi manchete da Gazeta do Triângulo (clique aqui).

Na tarde de ontem, o senhor Luiz Márcio da Silva, 48 anos, foi vítima de homicídio no Bairro Vieno. Mas, até as 10h30 de hoje, a família enlutada ainda não tinha iniciado o velório do ente querido. Por quê? Porque o IML simplesmente ainda não havia liberado o corpo para a funerária. A denúncia foi feita, aos prantos, por familiares da vítima à Rádio Vitoriosa na manhã de hoje. Segundo eles, não foi possível encontrar o médico legista que estaria de plantão no IML.

Diante de mais essa suspeita de mal atendimento do IML, restam algumas perguntas. Quais são os médicos legistas que atendem no órgão? Qual é a escala de trabalho deles? É normal o legista não permanecer no IML? Nem atender o telefone quando procurado? O que a Secretaria de Estado de Defesa Social (SEDS) tem feito para exigir o cumprimento da jornada de trabalho pelos legistas no IML? O Ministério Público, enquanto fiscal da lei, tem fiscalizado o cumprimento desses plantões pelos médicos legistas?

Morte com suspeita de negligência na saúde pública


Irmã teria morrido em razão de demora no atendimento, diz denunciante.

Hoje pela manhã, o senhor Eures procurou a Rádio Vitoriosa para denunciar um possível caso de negligência na saúde pública de Araguari. Demora no atendimento teria contribuído para o óbito de sua irmã, Argélia, 38 anos. De acordo com a denúncia, ele levou sua irmã ao Pronto Socorro Municipal (PSM) na tarde de sexta-feira, 8. Trêmula, com dor de cabeça, dores no corpo e pressão baixa, ela foi atendida pelo Dr. Nelson. A paciente foi tratada com dipirona e mandada de volta pra casa. Foram solicitados exames. O médico disse que o resultado deles estava normal. No sábado à tarde, como os sintomas se agravaram, a paciente foi levada novamente ao PSM. O Dr. Nelson não quis interná-la. Receitou novamente dipirona e queria mandá-la de volta pra casa. Depois de muita insistência, por volta das 14 horas, o senhor Eures conseguiu a internação da paciente. A irmã continuou passando muito mal. Mas, o encaminhamento ao Hospital Santo Antonio só foi feito às 21h30. Chegando lá, a paciente foi atendida pelo mesmo Dr. Nelson, sendo encaminhada diretamente à UTI. Por volta das 2h30 de domingo, 10, o denunciante recebeu uma ligação telefônica comunicando-lhe que a irmã havia falecido. O irmão da falecida ainda reclamou de que o médico não informou a causa do óbito, constando, no atestado, como falecimento devido a "causa indeterminada". Corretamente, o jornalista Anderson Magrão sugeriu que o denunciante levasse o caso à Polícia, para que fosse feito um boletim de ocorrência.

Bem, este é mais um caso que precisa ser investigado. As mortes decorrentes de falhas na saúde pública vêm se acumulando em Araguari e no país. Não importa quem seja o governante do momento. Os problemas são estruturais. Graves falhas de gestão no Sistema Único de Saúde (SUS) estão aí aos olhos de todos. Mas, não se veem medidas eficazes para diminuir o sofrimento da população. Extremamente chateado com essa situação, porque também já perdi parentes em situação semelhante, espero que Deus conforte essa família, especialmente a mãe, que perdeu uma filha justamente no Dia das Mães. Mais do que isso, espero que as autoridades investiguem esse caso. A terra não pode continuar cobrindo eventuais falhas da saúde pública. Possíveis responsáveis têm que ser punidos. E novos casos devem ser evitados. Estamos falando de perdas de vidas humanas. A vida é, por definição, o bem mais precioso que possuímos.

sexta-feira, 8 de maio de 2015

Vereador diz que salário de R$ 10 mil mal dá pra sobreviver




Uma declaração do vereador Odilon Rocha de Sanção (SDD), de Parauapebas-PA, vem causando grande polêmica nas redes sociais. Na sessão de 24 de abril, na Câmara de Vereadores do município, o político, já no quinto mandato, criticou o salário pago aos vereadores. "O valor que o vereador ganha aqui, se ele não for corrupto, ele mal se sustenta durante o mês", reclamou Odilon.

Na sessão do dia 7 de maio, ele tentou justificar a declaração: "O vereador, para sobreviver com o salário de R$ 7.800 aqui dentro desta casa, com o padrão de vida que depois de eleito ele tem e não é só eu, a gente dá mal para sobreviver". E concluiu:  "Se for para eu sobreviver apenas com esse salário, com certeza absoluta eu não passaria o padrão de vida que eu levo hoje".

De acordo com informações do Jornal do Commercio, o salário de cada um dos 15 vereadores de Parauapebas é de R$ 10 mil, sem os descontos legais. Além disso, eles recebem: R$ 2.8 mil para gastos com combustível e R$ 1 mil para despesas com telefone. No total, recebem R$ 13,8 mil, o equivalente a 17 salários mínimos. Podem, ainda, utilizar uma caminhonete alugada pela câmara e receber diárias para viagens (entre R$ 300 a R$ 800).

Pitaco do blog

Parece que a moda, agora, é vereador falando bobagens (os araguarinos sabem do que estou falando). No caso, o raciocínio do político é absurdo. Primeiro, porque, obviamente, o salário dos vereadores de Paraupebas não é baixo. Segundo, porque baixa remuneração jamais poderia servir como justificativa para a corrupção. A prática de atos corruptos é causada, entre outros motivos, por deficiências de caráter e pela certeza da impunidade. 


Investigações com cheiro de pizza



No Brasil é assim. Corrupto e criminoso assumido, Paulo Roberto da Costa, ex-diretor da Petrobras, é chamado de vossa senhoria por deputados durante depoimentos à CPI do Petrolão. Por que não o chamaram de colega? Ficaria melhor. Em Araguari não é muito diferente. Pessoas acusadas de realizar pagamentos ilegais (em dinheiro vivo) a motoristas que prestaram serviços à Prefeitura não são tratadas como investigadas pela CLI da Caçamba, mas sim como meras "testemunhas". Acusados de transportar dinheiro público em bolsas para realizar pagamentos na calada da noite podem ser apenas "testemunhas"?  Resta a impressão de que, em ambos os casos, a massa está sendo preparada para confecção da pizza.

Escritório contratado pela Prefeitura defendeu ex-prefeito em causas particulares


Advogados do escritório contratado pela Prefeitura de Araguari na gestão Marcos Antonio Alvim defenderam o ex-prefeito em causas particulares. O escritório Ribeiro e Silva Advogados Associados firmou com o município de Araguari o Contrato nº 016/2008, em vigor a partir de janeiro daquele ano (foto acima). No mesmo período, o ex-prefeito foi defendido em processos particulares por advogados do referido escritório (um exemplo na foto abaixo). Sob esse aspecto, a situação é semelhante à do prefeito de Passos,  que responde a ação civil pública (ACP) por ato improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público (MP) e teve seus bens bloqueados por supostas irregularidades na contratação do mesmo escritório. De acordo com o MP, o prefeito da cidade do sul de Minas violou o princípio da impessoalidade, pois o referido escritório é o responsável pela defesa pessoal do prefeito em diversas ACPs por atos de improbidade administrativa e ações penais.



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quinta-feira, 7 de maio de 2015

Fachin: um "abacaxi" nas mãos do Senado

Luiz Edson Fachin, indicado para o STF, aguarda aprovação de seu nome pelo Senado
(foto: www.senado.gov.br)
O advogado e professor Luiz Edson Fachin foi indicado para o Supremo Tribunal Federal (STF) pela presidente Dilma Rousseff. O Senado Federal precisa aprovar a indicação para que ele assuma o cargo. Como dizia meu saudoso pai, "aí a porca torce o rabo". Descobriu-se que Fachin, quando era procurador do Estado do Paraná, exercia também a advocacia privada. Esse, o argumento contrário à aprovação Por outro lado, o senador Álvaro Dias (PSDB), que era governador à época dos fatos, afirma que havia no Paraná uma lei permitindo o exercício da advocacia privada por procuradores. A nota técnica  do Senado, noticiada pelo UOL, esclarece tudo. A mudança ocorrida na Constituição do Paraná antes de o indicado assumir o cargo de procurador tornou ilegais a posse no cargo e o exercício cumulativo de advocacia pública e privada. 

Pois bem, este é mais um exemplo de como funciona a administração pública brasileira. Ao que tudo indica, o então procurador Fachin exerceu cargo público e advocacia privada concomitantemente, o que era proibido pela Constituição do Estado. Na época, ninguém fiscalizou. Se fiscalizou, fingiu que não viu. Agora, o abacaxi, digo: o Fachin, está nas mãos dos senadores. No caso, o Senado terá que dizer se esse exercício ilegal de advocacia privada é suficiente para manchar a reputação do indicado a ponto de justificar a reprovação de seu nome.

Clique aqui e leia a reportagem do UOL.

Perguntar não ofende

Fonte: coluna Radar, Gazeta do Triângulo, 7.5.15 (www.gazetadotriangulo.com.br)

O colunista Adriano Souza informa que o ex-desembargador Fernando Botelho teve participação importante na decisão que suspendeu os efeitos da liminar que havia paralisado a cobrança do IPTU. Pois bem, como perguntar não ofende, este blogueiro queria saber qual a relação do advogado com o município de Araguari. Ele foi contratado pela Prefeitura para prestar serviços advocatícios? Estaria trabalhando de graça? Seria ligado ao escritório Ribeiro e Silva Advogados Associados, que foi estranhamente contratado pelo município? Com a palavra, a Prefeitura e o Ministério Público.

Maiores fornecedores da Prefeitura

Fonte: Correio Oficial de 6.5.15 (www.araguari.mg.gov.br)

quarta-feira, 6 de maio de 2015

Enxurrada de denúncias e impunidade


Na sessão de ontem da Câmara, a vereadora Eunice Mendes usou a tribuna para citar as denúncias de irregularidades por ela encaminhadas aos órgãos de controle. É assustador o número de denúncias enviadas ao Ministério Público (MPMG) e ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG). Mais preocupante do que a quantidade de questionamentos é o fato de o prefeito e outros agentes públicos ainda não estarem respondendo a processos criminais e de improbidade administrativa. Traduzindo: as diversas denúncias, algumas remontando ao início de 2013, ainda não se traduziram em atos efetivos de responsabilização. Não estou dizendo que eles sejam culpados. Espero apenas que sejam devidamente investigados. A certeza da punição é o mínimo que se espera de um país dito republicano e democrático, onde a lei deveria valer para todos. Caso contrário, a sensação de impunidade continuará crescendo e sufocando a sociedade. Agentes públicos avaliam o custo/benefício dos seus atos. A certeza de que não sofrerão consequências de suas condutas fomenta a prática de irregularidades. A morosidade na apuração dos fatos alimenta a impunidade. Praticar irregularidades não pode continuar valendo a pena. É preciso que o MPMG e o TCEMG deem respostas mais efetivas à sociedade.

TCE aplica R$ 480 mil em multas a ex-gestores de Juiz de Fora


A Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG), na sessão de 28.4, aplicou multa no valor total de R$ 240 mil ao ex-prefeito de Juiz de Fora (2005-2009), Alberto Bejani, e de R$ 241,5 mil a outros ordenadores de despesa do município à época por irregularidades encontradas em inspeção realizada no município. O órgão acolheu, na ocasião, o voto do conselheiro substituto Hamilton Coelho (foto acima).

O TCEMG verificou irregularidades na contratação de prestação de serviços e aquisição de bens. Por isso, deliberou pela aplicação de multa no “montante de R$ 240.000 mil ao ex-prefeito de Juiz de Fora, Carlos Alberto Bejani, R$ 105,5 mil à Secretária Municipal de Educação, Maria Aparecida Soares, R$ 105,5 mil à Secretária Municipal de Saúde, Saneamento e Desenvolvimento Ambiental, Maria Aparecida Soares, R$ 15,3 mil ao Secretário Municipal de Planejamento e Gestão Estratégica, José Maurício Gomes, e R$ 15,2 mil ao Secretário Municipal de Política Social, Rogério Ghedin Servidei.”.

Promotora incentivou protesto da dívida ativa, diz denúncia.


Denúncia encaminhada pela vereadora Eunice Mendes (PMDB) à Corregedoria-Geral do MP questiona possíveis irregularidades praticadas pela promotora Leila Maria Corrêa de Sá e Benevides, ex-curadora do Patrimônio Público na cidade, na tentativa de viabilizar o protesto de débitos inscritos na dívida ativa municipal. Segundo a denúncia (foto acima), a promotora convocou todos os vereadores para uma reunião na sede do MP, com a presença do titular do Cartório de Protestos local, um dos interessados no recebimento taxas de protesto. Na ocasião, segundo a denunciante, a promotora "permitiu que o titular do Cartório usasse a palavra para incentivar os vereadores a aprovar o referido projeto de lei e, por sua vez, ela mesma defendeu com veemência a aprovação." (grifos acrescentados)

O projeto de lei referido na denúncia acabou sendo rechaçado pela Câmara de Vereadores em 2013 (clique aqui). Entretanto, o Poder Executivo agiu isoladamente. Editou um decreto permitindo o protesto desses débitos (clique aqui). A medida, segundo a Prefeitura, era consequência de uma pressão exercida pelo Ministério Público de Minas Gerais (MP), que insistia na necessidade de o município usar o protesto para recuperar esses créditos. 

Já demonstramos aqui nossa indignação com a utilização imediata do protesto nesses casos e com a atuação do MP (clique aqui). Para receber esses valores, poderiam ser adotados outros meios menos prejudiciais aos devedores. O Poder Executivo e o MP sabem disso. Essa denúncia reforça a possibilidade de a promotora ter extrapolado os limites dos seus poderes. Espera-se que a Corregedoria-Geral do MP adote as medidas necessárias e dê uma resposta satisfatória à sociedade.