quarta-feira, 16 de abril de 2014

Publicação da Folha de Pagamento no Portal da Transparência causa rebuliço em Araguari


Secretária Mirian de Lima afirma que dados do Portal da Transparência serão melhorados.
PEDRO VITOR

A discrepância de valores pagos a servidores de um mesmo cargo e a presença de um grande número de estagiários na folha de pagamento da Prefeitura de Araguari, causou espanto e questionamentos na cidade. As informações foram divulgadas nesta semana no Portal da Transparência, 15 meses depois de Raul Belém assumir o governo municipal. Em entrevista ao Jornal Observatório a secretaria de Administração, Mirian de Lima, falou sobre as discrepâncias. 


No primeiro caso, os dados referentes à “Remuneração pessoal” disponibilizados no portal da transparência, traz o valor bruto sem especificar pagamentos como férias, 13º salário, atrasados, e outros. Esta situação pode gerar desconfiança e para evitar que isso ocorra o governo quer melhorar a disposição das informações no Portal. “Faremos uma reunião na próxima semana para sanar esta deficiência , detalhando os pagamentos. Assim será possível melhor entendimento de aparentes disparidade entre remunerações de um mesmo cargo ”, informou Mirian.


No segundo caso, o espanto decorre do fato de o governo ter anunciado, no final do ano passado, o corte dos estagiários como forma de reduzir o gasto com pessoal. Contudo, agora, a secretária revela não ter havido corte e sim suspensão de contratos. “Suspendemos naquele momento pois era necessário. Posteriormente fomos resgatando os contratos de acordo com a necessidade de funcionários demandada pelo secretariado” explica Mirian de Lima. Ela informou ainda que o “resgate” atende a ordem classificatória do processo seletivo. 


A secretária não soube informar o número de contratos suspensos. Pelo Portal é possível constatar que em novembro, mês anterior à suspensão, a relação de estagiários na Folha totaliza 225, em dezembro cai para 122, já em março deste ano sobe para 173. Mirian ressaltou que nem todos relacionados na folha tiveram os seus contratos retomados. “Alguns estagiários aparecem por conta do pagamento de rescisões devido à conclusão do curso ou recusa de retorno, daí a diferença de valores à maior”, explica, sem contudo precisar o número de pessoas que se enquadram nesta situação.
Fonte: Jornal Observatório

segunda-feira, 14 de abril de 2014

IPTU: advogado convoca a sociedade a questionar a cobrança junto ao Ministério Público

Em entrevista ao programa Manhã Vitoriosa, apresentado por Anderson Magrão, na Rádio Vitoriosa, o juiz aposentado e advogado Rogério Fernal se colocou à disposição da sociedade para defender os cidadãos que estão questionando a cobrança do IPTU e de algumas taxas. De acordo com o conhecido jurista, será feita uma representação a ser encaminhada posteriormente ao promotor de justiça  Valter Shigueo Moriyama. Basta procurar o advogado em seu escritório. Sem qualquer custo para o cidadão. 

Governantes espertos contam com a nossa omissão. Aproveitem a oportunidade para mostrar ao governo que em Araguari existem cidadãos conscientes. 

Aproveito para parabenizar o senhor Rogério Fernal por estar se dispondo a ajudar a sociedade. Lembro que ele está suprindo uma omissão dos órgãos oficiais de controle (Ministério Público e vereadores), que já deveriam ter agido no caso do IPTU. Aliás, nem seria preciso fiscalização se os governantes agissem corretamente. Ainda bem que em Araguari ainda temos cidadãos dipostos a ajudar a sociedade.

Prefeitura inventou taxas para tungar o contribuinte


Em Araguari, os governantes de ontem e de hoje não se contentam com o valor do IPTU. Cobram diversas taxas, algumas por serviços que nem sempre são prestados.

Com a chegada do carnê do IPTU, o contribuinte de Araguari fica sabendo, também, quanto pagará de TAXA DE COLETA DE LIXO, TAXA DE LIMPEZA, TAXA DE CONSERVAÇÃO, TAXA DE EXPEDIENTE E TAXA DE ILUMINAÇÃO (vide imagem acima).

Digamos que o araguarino é um "privilegiado". É governado, há tempos, por pessoas extremamente criativas na hora de enfiar a mão no seu bolso. Esse excesso de taxas é a prova viva disso.

Em outras cidades, apesar de também irem com sede ao pote, os governantes são menos famintos. Por exemplo, em Jataí-GO, conforme imagem abaixo, o governo municipal não cobra essas taxas. Apesar de não cobrá-las, os serviços públicos são prestados normalmente. São pagos com o dinheiro do IPTU, como deveria ser na maioria dos casos.
Na cidade goiana de Jataí, apesar do aumento abusivo do valor do IPTU, não são cobradas as taxas de limpeza urbana, de coleta de lixo, de conservação e de expediente.
Agora o fechamento padrão dos meus posts doravante. É uma pena que os governantes da cidade sejam tão espertos e que, em Araguari, a maioria dos vereadores e parte do Ministério Público não estejam cumprindo o papel de defender a sociedade. No caso do IPTU, acrescento aos omissos a Ordem dos Advogados do Brasil, subseção de Araguari. A instituição, que, em nível nacional, tem um histórico de lutas em defesa da sociedade, em Araguari não vem honrando essa tradição. No governo anterior, calou-se diante do aumento ilegal do IPTU e outros tributos. Agora, permanece na hibernação. Em ambos os casos, a conveniência política falou mais alto.

Carnê do IPTU é usado para propaganda

Carnê do IPTU é indevidamente usado para fazer propaganda do governo.

A propaganda é arma do negócio. E está apontada para a sua cabeça. Além de não prestar serviços de qualidade, a Prefeitura usa o seu dinheiro para fazer propaganda até mesmo num simples carnê do IPTU.

O município cobra R$ 2,94 para imprimir e entregar o carnê do IPTU na sua casa. Como se vê, a entrega foi feita em cima da hora. Alguns ainda nem o receberam. Mas, o vencimento é amanhã.
A taxa de expediente, que deveria servir somente para confeccionar e entregar os carnês, está sendo espertamente usada para pagar a propaganda embutida na fatura do IPTU.

Daí, o meu questionamento. No mínimo, uma folha do carnê é usada para fazer a propaganda acima. Se o carnê não fosse usado para essa finalidade, o seu preço poderia ser mais baixo. Além disso, o dinheiro da taxa de expediente não é para o governo fazer propaganda, mas sim para confeccionar o carnê pelo preço mais barato possível e entregá-lo em dia na casa dos cidadãos.

Fecho o post da mesma forma que passarei a encerrar vários outros. É uma pena que os governantes da cidade sejam tão espertos e que, em Araguari, a maioria dos vereadores e parte do Ministério Público não estejam cumprindo o papel de defender a sociedade.

domingo, 13 de abril de 2014

Meios de comunicação modernos, organizações criminosas e a Tarja Preta

As organizações criminosas que se infiltram no estado para surrupiar dinheiro público vão aperfeiçoando seus métodos.  Hoje, além do convencional telefone, os criminosos valem-se de outros meios eletrônicos (criptografados), mais difíceis de serem interceptados, para combinar suas empreitadas delituosas. Skype, Whatsapp, BlackBerry (BBM), e-mails, entre outros, estão aí à disposição daqueles que querem tramar e praticar crimes contra a Administração Pública. Por isso, a investigação centrada apenas na captação de conversas telefônicas já não se mostra suficiente para desvendar a atuação dessas organizações. 

Comprova o acerto dessa conclusão a reportagem veiculada hoje (13) pela Folha de S. Paulo, informando que, nas investigações da Operação Lava Jato, a Polícia Federal só obteve êxito porque conseguiu autorização judicial para interceptar, em tempo real, as comunicações feitas por esses meios modernos (telemática). Essa operação tem por finalidade investigar esquemas de lavagem de dinheiro que envolve políticos, contrabandistas e traficantes. A organização criminosa é suspeita de ter movimentado, de forma ilícita, mais de R$ 10 bilhões. Antes disso, na Comissão Parlamentar de Inquérito do Cachoeira e na Operação Satiagraha, comprovou-se ser possível quebrar os sigilos das conversas via rádios Nextel e Skype, respectivamente.

Onde eu pretendo chegar com essa conversa? Se você pensou na  “Operação Tarja Preta”, acertou em cheio. Nela o Ministério Público do Estado de Goiás grampeou ligações de diversos suspeitos de integrarem uma organização criminosa que fraudava licitações e contratos públicos, sobretudo na área de medicamentos. A organização tinha ramificações também nos Estados de Mato Grosso e Minas Gerais.


Nas conversas gravadas, agentes públicos do Município de Araguari e o advogado Tomaz Chayb, contratado pela Prefeitura, foram pegos em estranhas conversas. Em algumas delas, ficou claro que eles optaram por tratar de certos assuntos via Skype. Os trechos abaixo comprovam isso:
- no dia 16/05/2013, o subprocurador Marcel Mujali diz a Tomaz Chayb que, sobre o assunto da Controladoria, falarão via Skype. Detalhe: em outras conversas, tramava-se a saída do controlador-geral, Alírio Gama, que estaria atrapalhando a atuação dos supostos envolvidos. Dias depois, o controlador acabou sendo demitido pelo prefeito Raul Belém;
- nessa mesma conversa, o subprocurador  afirma que o assunto requisições de combustíveis (despesas do advogado Tomaz?!) seria tratado via Skype (pág. 400). Aqui, vale lembrar que, naquela época, Tomaz trabalhava informalmente na Prefeitura. Isso, por si só, já é ilegal. A conversa via Skype poderia indicar a forma de pagamento das despesas do advogado.
- já no dia 22/05/2013, o subprocurador Marcel, ao falar sobre a licitação da varrição de ruas (limpeza urbana) e sobre uma possível reunião com empresários interessados nessa licitação, avisa que, mais tarde, realizarão uma conferência via Skype com a participação do procurador-geral do município, Leonardo Borelli (pág. 413):

O uso do Skype pode ser apenas uma coincidência com o modus operandi adotado pelas organizações criminosas investigadas pela Polícia Federal. Mas, de qualquer forma, o assunto deveria ser melhor investigado. Para surpresa daqueles que leram a transcrição das escutas, os indícios que vieram à tona com a Operação Tarja Preta sequer chamaram a atenção da Polícia Civil de Minas Gerais. O Ministério Público (MPMG), na pessoa da promotora de justiça Leila de Sá Benevides, até onde se sabe, também não havia encontrado indícios da prática de crimes na cidade de Araguari. O MPMG sequer pediu, via judicial, a apreensão de computadores e documentos na Prefeitura, como foi feito em Goiás. Nem mesmo as faturas de contas telefônicas dos citados pelos supostos criminosos foram solicitadas. Num ambiente investigativo desses, em que se parte do pressuposto de que, na pior das hipóteses, teriam ocorrido meros atos de improbidade administrativa (o que não é crime), jamais algum representante estatal iria mesmo pensar em pedir a interceptação telemática. 

Clique aqui e leia a reportagem completa da Folha de S. Paulo.

Clique aqui e leia a transcrição das conversas telefônicas entre investigados pela Operação Tarja Preta.

Clique aqui e aqui e veja como o Ministério Público de Minas Gerais está investigando os fatos relacionados à Operação Tarja Preta.

Clique aqui e leia o post sobre a possível trama para afastar o controlador-geral do município.

Obs.: existem dezenas de postagens sobre o assunto no blog. Basta usar o mecanismo de busca.

quarta-feira, 9 de abril de 2014

Carnaval 2014: falar agora é fácil


Da coluna Em Resumo, do "jornalista" Márcio Marques, Gazeta do Triângulo, edição de 9/4:

"DIM DIM
Como apurou a Em Resumo, algumas bandas que se apresentaram no Carnaval em Araguari ainda não receberam. Porque será que isso não aconteceu? Qual será a afirmação da Faec por não ter executado esses pagamentos? Não adianta fazer festa e depois não pagar…"

Pitaco do Blog

Agora, é fácil falar. Mesmo para os omissos. Antes, o dito "jornalista" e a grande maioria da classe silenciaram. Como um avestruz medroso, enfiaram a cabeça no chão. Deixaram rolar os imorais e ilegais gastos com o Carnaval 2014. Óbvio: a Prefeitura é o maior patrocinador de rádios e jornais da cidade. O silêncio tem seu preço. Tudo isso poderia ser evitado se a maior parte da imprensa tivesse cumprido a sua função social, denunciando as irregularidades praticadas em mais um evento da politica do "pão e circo". Esse atraso no pagamento das bandas locais, justamente as que precisavam receber em dia, é apenas mais um dos inúmeros frutos podres dessa omissão.  



segunda-feira, 7 de abril de 2014

INOPERANTES CÂMARAS MUNICIPAIS

“Inoperante” é adjetivo utilizado para designar aquilo que é ineficaz; que não opera; que não funciona; que é incapaz de produzir o efeito pretendido.
Designa algo que se mostra inútil, infecundo, estéril, infrutífero, inócuo, baldado, malogrado.

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As enodoadas e indolentes “Casas Legislativas Inoperantes” são compostas por deletérios e desacreditados vereadores que; por motivos escusos, ilícitos, imorais; não cumprem satisfatoriamente suas funções instituídas por Lei; entre elas, a relevantíssima atividade de fiscalizar, de modo probo e isento – livre e independente – os atos e gastos da Administração Pública.

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Nas degradantes e indecorosas vicissitudes políticas atuais, não é raro presenciarmos a inoperância de Órgãos Legiferantes Municipais em decorrência de perniciosa e execrável submissão de canalhas e subservientes legisladores (“pseudos-representantes-do-povo”) perante degenerados Chefes do Poder Executivo e suas comumente abomináveis corjas, repletas de “sanguessugas de verba pública”.
De maneira extremamente chula, traduzo o parágrafo acima: infames prefeitos, juntamente com seus inescrupulosos bandos – compostos usualmente por asquerosos e desonestos vassalos – humilhantemente impõem rígido controle sobre odiosos, servis, acorvadados e/ou ímprobos membros do Poder Legislativo, seja por meio de concessão de licenciosos benefícios; seja por meio de indecentes “trocas de favores”; seja por meio de nocivas ilegalidades, putrefatas politicagens, infestas politiquices, ruinosas politicarias, malévolas politicalhas, abjetos politiquismos.
Nesse desastroso contexto, quem sai profundamente prejudicado é o oprimido e desamparado povo; que tanto sofre pela inação dos “políticos inoperantes”.

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Imagine este sórdido cenário: esburacadas e mal-estruturadas cidades cujos órgãos de promoção de Saúde Pública se mostram deploravelmente sucateados; as creches lastimosamente arruinadas; as escolas vergonhosamente depredadas e a população impiedosamente tiranizada pela incompetência, má prestação de serviços básicos e esdrúxula devassidão de impunes Administrações Públicas; enquanto insultuosos vereadores – os legalmente responsáveis por efetuar rigorosa fiscalização das ditas-cujas – de braços cruzados, se mostram preocupados apenas com seus egoísticos e nefandos interesses.
Estes passivos e horríficos “traidores do eleitorado” tranqüila e detestavelmente “adormecem em berço esplêndido”, gozando dos privilégios e regalias advindos da humilhadora subserviência, da afrontosa corrupção, dos ignominiosos conchavos com o Poder Executivo e da participação indevida na “orgia antidemocrática do Poder”.
Não, cidadãos, não...
Realmente não dá pra tolerar o grande despautério que são as Câmaras Municipais Inoperantes; no Estado Democrático de Direito em que vivemos, é absolutamente impossível aceitá-las.
Elas destroem brutalmente a sociedade. Na medida em que não cumprem seu papel legal de contribuir para a promoção do bem-comum; na medida em que não fiscalizam as Prefeituras como deveriam efetivamente fiscalizar, nem promulgam profícuas Leis como deveriam cabalmente promulgar, elas, as vituperiosas Casas Legislativas Municipais Inoperantes literalmente devastam vidas, despedaçam a infraestrutura social e propelem abundante descrédito em relação à Política.

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Faço algumas audaciosas sugestões: primeiro, para vocês não esquecerem, anotem os nomes daqueles edis que se mostram “inoperantes”. Não esqueçam eles.
Segundo; pacificamente; pelo incomensurável poder da liberdade de expressão e pela soberania popular exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto não permitam que eles continuem deteriorando sua cidade; descarte impiedosamente os horrendos, reprováveis e vergonhosos “legisladores inoperantes”.
___________________
* Rafael Kesler. Araguarino, 24 anos, bacharelando em Direito, licenciando em Letras, premiado por duas vezes consecutivas no renomado Concurso Nacional de Contos Abdala Mameri. Autor do blog: www.rafaelkesler1234.blogspot.com
Texto publicado no dia 01 de abril de 2014 no jornal Diário de Araguari - Coluna Visão Jovem.
(coluna publicada às terças, quintas e domingos)
Contato: rafaelkesler1234@hotmail.com

sexta-feira, 4 de abril de 2014

Conheci a ADICA!

          

Hoje, dia 03 de abril de 2014, reservei parte do meu tempo para conhecer a Associação do Direito e da Cidadania de Araguari (ADICA).

Não sou membro da supramencionada associação. Fui lá como cidadão araguarino interessado em conhecer suas propostas, seus objetivos e seus membros.

Digo veementemente: foi um imenso prazer conhecê-la!

Confesso que, após o término da reunião, sensações de grande contentamento, profuso otimismo e vultosa esperança transpassaram de maneira peculiar meu observador espírito.

Com minha mentalidade crítica – característica intrínseca de inveterados escritores – e com a minha postura ativista em prol da concretização do bem-comum em Araguari, visualizei um interessante e diversificado grupo de pessoas bem-intencionadas.

Senti enorme contentamento pelo fato de nunca antes ter visto iniciativa parecida na cidade.

Abundante otimismo me arrebatou porque, tenho convicção, com o passar do tempo, com o advento de vários membros e com maior estruturação, a ADICA pode se tornar uma poderosa, democrática e proba instituição capaz de efetuar grandiosos e efetivos atos de fiscalização das entidades estatais locais. Mas não só isso, vislumbrei também que a Associação de Direito e Cidadania de Araguari poderá incentivar nossa sociedade a participar e intervir de maneira legítima, satisfatória, organizada e pacífica nos atos públicos e político-governamentais araguarinos.

Esperança. Essa é outra palavra que considero apropriada para definir a minha primeira impressão sobre a ADICA. Ora, araguarinos, isenta de quaisquer interesses eleitoreiros, imorais ou ilegais, tal associação, composta por cidadãos e cidadãs de Araguari, poderá muito bem fiscalizar atos do Poder Executivo municipal, Poder Legislativo municipal e demais órgãos públicos. Traduzindo: regionalmente, a ADICA poderá ser ferramenta poderosíssima de efetivação dos direitos e princípios do nosso atual Estado Democrático de Direito.

Parabéns aos precursores dessa admirável iniciativa.

Creio que ela ainda dará muitos frutos benéficos para a coletividade araguarina. Creio que num dia não muito distante a ADICA propulsionará atos de grande valia em prol da consecução efetiva do bem-comum na amada Cidade Sorriso.

Apoiemos a ADICA.

Respeitemos a ADICA.

Conheçamos a ADICA.

Ajudemos essa Associação de Direito e Cidadania a crescer e adquirir força para atuar satisfatoriamente, sempre em benefício dos interesses coletivos.
(fica a dica...)

Atenciosamente,

Rafael Kesler
(24 anos, cidadão araguarino, escritor, bacharelando em Direito, licenciando em Letras)
Autor do blog: www.rafaelkesler1234.blogspot.com

segunda-feira, 31 de março de 2014

Shows artísticos: MP investiga se impostos foram recolhidos

Muito se falou sobre o não recolhimento de impostos pelos organizadores de shows artísticos. O assunto está sendo investigado pelo Ministério Público. A maioria da imprensa fugiu do assunto. Rabo preso? Omissão conveniente? Pouca importa. O jornal Observatório, num belo trabalho do repórter Pedro Vitor, foi atrás de informações. Leiam a reportagem:


Ministério Público da Comarca de Araguari recebeu uma representação da vereadora Eunice Maria Mendes, notificando sobre a falta de recolhimento de ISSQN do show realizado no dia 27 de dezembro de 2013, pelo cantor Cristiano Araújo. A Promotora de Justiça Dra. Leila Maria de Sá e Benevides instaurou Procedimento Preparatório para apurar os fatos relatados.

O setor de tributação da Prefeitura Municipal de Araguari – PMA - recebeu ofício requerendo a comprovação do recolhimento do ISSQN sobre os shows realizados por: Cristiano de Araújo; Luan Santana; Giovanna Aguirre; Velha Guarda da Mangueira; Henrique e Juliano; Sempre Bom; Lu e Robertinho; Thiago Brava; Leandro Lopes; Liga Desportiva Cultura Afrikapoeira; Banda A Casa Caiu; Sedussamba; Banda Brasileiríssima; Filosofia do Samba; Adriana Francisco e as Jardineiras; Chica Pimenta.

O Ministério Público notificou também que: “Deste mesmo ofício deverá constar solicitação de remessa de comprovante de recolhimento do imposto pelas empresas Fivela de Prata e Mauro de Oliveira ME, que organizaram os carnavais de 2013 e 2014, e o mesmo para a empresa Associação Musical de Araguari – AMA, que realizou 8 (oito) shows nos dias 25 e 28 de julho/2013, 28 de agosto/2013, 7 e 21 de setembro/2013, 12 de outubro/2013, 10 e 23 de dezembro/2013”.

A Promotora Dra. Leila disse ainda não ter recebido resposta da Prefeitura sobre o recolhimento do imposto, e ressaltou que o procedimento preparatório serve para averiguar as denúncias, que podem vir a serem comprovadas ou não. O não recolhimento do imposto pode caracterizar renúncia de receita, podendo gerar penas sobe ato de improbidade administrativa.

O ISSQN é o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, com exceção dos impostos compreendidos em Circulação de Mercadorias.(ICMS). É um imposto municipal, ou seja, somente os municípios têm competência para instituí-lo (Art.156, IV, da Constituição Federal). A única exceção é o Distrito Federal, unidade da federação que tem as mesmas atribuições dos Estados e dos municípios.

O imposto tem como fato gerador a prestação (por empresa ou profissional autônomo) de serviços descritos na lista de serviços da Lei Complementar nº 116,  de 31 de julho de 2003.

Como regra geral, o ISSQN é recolhido ao município em que se encontra o estabelecimento do prestador. O recolhimento somente é feito ao município no qual o serviço foi prestado.

Vieno: parquinho abandonado pelo poder público





Pitaco do blog



Moradores do Vieno reclamam das más condições do parquinho público. As imagens dizem tudo: as reclamações são fundamentadas. O lazer é um direito assegurado constitucionalmente aos brasileiros. Aliás, é mais um dos direitos negados aos moradores do Vieno. Lá falta tudo: asfalto, esgoto, segurança... Sobretudo, como dito, dias atrás, por um ouvinte da Rádio Planalto, falta vergonha na cara dos nossos governantes.

Cidadã reclama da falta de posto de saúde e de medicamentos


Fonte: Linha Dura Araguari (TV Vitoriosa)

Pitaco do blog

Não basta construiu residenciais. Não é suficiente amontoar os moradores em bairros novos. É preciso dar-lhes tratamento digno. Assegurar-lhes o acesso aos equipamentos urbanos. Transporte público, saúde, educação, lazer são direitos essenciais do ser humano. Não podem ser negligenciados.
A reportagem mostra justamente o contrário. Uma cidadã (um ser humano) reclama da falta não só do posto de saúde, mas também de medicamentos na rede pública de saúde. Ela não falou, mas se lhe fosse perguntado, com certeza clamaria por outros serviços públicos naquele setor. No Monte Moriá e em outros residenciais do Minha Casa Minha Vida, o que não faltam são problemas causados pela omissão e falta de planejamento do poder público.

Quadra poliesportiva do Monte Moriá continua fechada


Fonte: Linha Dura Araguari (Rede Vitoriosa)

Pitaco do blog

Para quem não se lembra, a obra foi inaugurada no ano passado com pompa e circunstância. Fizeram festa. Chamaram os jornalistas. No início, chovia dentro das instalações do CEU e, nos seus arredores, o matagal estava viçoso. Corrigiram esse problema. Entretanto, a quadra poliesportiva continua inacessível àqueles que deveriam ser os seus verdadeiros donos: o povo.
Embora insensíveis, os administradores públicos da cidade merecem um lembrete. Onde o poder público não chega, com certeza, os traficantes estão presentes. Com a quadra fechada e sem os prometidos professores, a droga vai continuar ganhando de goleada. 

Serviços de capina: Araguari poderá pagar 220% mais caro do que Londrina-PR

No post anterior (clique aqui), mostramos que Araguari poderá pagar R$ 234 mil a mais do que outra cidade pela limpeza de bocas de lobo, um dos serviços licitados na Concorrência nº 02/2014, prevista para ser aberta no dia 8 de abril. Agora, vamos mostrar que os indícios de prejuízo são ainda maiores.

Refiro-me aos gastos com os serviços de capina manual. A Prefeitura de Araguari estima que poderá pagar R$ 0,48 (quarenta e oito centavos) por metro quadrado capinado. Em licitação realizada no final do ano passado, Londrina-PR conseguiu preço bem menor: em torno de R$ 0,15 (quinze centavos) por metro quadrado de capina. Agora você verá os motivos da diferença.

Em Araguari, a Prefeitura dividiu a cidade em 9 (nove) lotes (regiões). Já Londrina parcelou somente os serviços de capina em apenas 2 (dois). Para os demais serviços (varrição, manutenção de áreas verdes, etc.), foram criados apenas mais dois lotes. Aqui, não se realiza a capina química. Lá utilizam-se os dois métodos (manual e químico). De um jeito ou de outro, o principal motivo para a diferença absurda de valores está na perda da economia de escala. Quando se parcela uma compra dessa forma, perde-se a oportunidade de adquirir os serviços por preços menores. Vale dizer: quem compra mais paga preço menor pela unidade. Pelo tamanho do município, os serviços de limpeza (capina, varrição, etc.) poderiam ser feitos por um só empresa, tornando o preço muito menos salgado para o contribuinte. 

Em termos de valores, a Prefeitura de Araguari estima gastar R$ 438 mil com os serviços de capina durante um ano. Se fosse pago o mesmo valor contratado por Londrina, esses serviços custariam apenas R$ 137 mil/ano. A diferença, de R$ 301 mil, corresponde a 220%. Mesmo se considerarmos as especificidades de cada contratação, é possível afirmar que os contratos de Araguari poderão ter uma "gordurinha extra", que obviamente irá beneficiar as empreiteiras. Até parece que a Prefeitura, ao invés de procurar o melhor preço, quer, na verdade, beneficiar as empreiteiras.

Seguem abaixo as imagens comprovando essa diferença de preços.


A empresa vencedora da licitação para capina na região Norte de Londrina está recebendo apenas R$ 0,14 (quatorze centavos) por metro quadrado capinado.
Já a vencedora da licitação para a Região Sul recebe R$ 0,15 (quinze centavos) por metro quadrado capinado.

Em Araguari, a Prefeitura estima pagar R$ 0,48 (quarenta e oito) centavos pela capina do metro quadrado.

domingo, 30 de março de 2014

Limpeza pública: indícios de superfaturamento de 280% em um dos serviços

A Prefeitura de Araguari publicou o edital da Concorrência Pública nº 02/2014, destinada a contratar empresas responsáveis pela prestação de serviços de manutenção de áreas verdes (praças públicas e canteiros de avenidas) e de serviços de varrição manual, pintura de meio fio, remoção de entulhos e outros serviços na cidade e nos distritos.

O valor total estimado da futura contratação de R$ 4,8 milhões pelo período de 12 meses. Como o contrato pode ser prorrogado, alcançando 5 anos, o valor final poderá chegar a R$ 24 milhões. Isso sem considerar eventuais reajustes e acréscimos legais (até 25% do valor total).


Pois bem, o edital apresenta diversos indícios de irregularidades que poderão causar prejuízos ao município (entenda-se: ao contribuinte). Seriam necessárias inúmeras postagens para abordar todas as suspeitas. Para não cansar o leito, neste post, abordo somente o indício de sobrepreço de apenas um dos 10 itens presentes em todos os 9 lotes (regiões da cidade).

Nas imagens abaixo, vocês poderão ver a diferença de preços da limpeza de bocas de lobo. O sobrepreço pode chegar a 280%. Em Arroio Grande-RS, numa licitação de 2012, o valor estimado da limpeza de cada boca era de R$ 20,00. Computando a inflação nesses dois anos, poderíamos dizer que o preço atual seria de R$ 24,00.

Em Araguari, a Prefeitura aceita pagar R$ 100,00 pela limpeza de cada boca de lobo. Como são 3.080 equipamentos distribuídos pelos 9 nove lotes, a diferença a maior (sobrepreço) alcança a quantia de R$ 234 mil. Em termos proporcionais, a diferença é de 280% com o preço estimado por Arroio Grande-RS. 

Esse quantitativo refere-se apenas ao lote D. Existem mais outros 8 lotes. Somados, perfazem 3.080 bocas de lobo.


Esse é apenas um exemplo. Outros serão mostrados oportunamente. Moral da história: em Araguari a boca do lobo é maior. 

terça-feira, 18 de março de 2014

Viaduto do São Sebastião: cinco empresas na disputa

"MEL SOARES – A seleção para contratação de empresa de engenharia para execução de sistema viário e implantação de viaduto sobre as linhas férreas da FCA (Ferrovia Centro Atlântica) ligando a rua dos Buritis no bairro São Sebastião, a rua Miguel Assad Debs no bairro Independência, foi iniciada na tarde desta segunda-feira, 17, no departamento de licitação.


As empresas que concorrem ao certame são as Construtoras Guia LTDA, Sudoeste e Debs Procópio LTDA, Tecsan Engenharia LTDA e Serras Azuis Engenharia LTDA.

A Comissão Permanente de Licitação deu inicio aos trabalhos abrindo os envelopes de habilitações das concorrentes e rubricando os documentos. Em virtude da complexidade da matéria, a Comissão suspendeu a sessão para melhor analisar a documentação. Portanto, brevemente, as licitantes serão devidamente intimadas, após decisão da Comissão em relação à data de habilitação.

O início da análise que aconteceu durante três horas contou com a presença de representante do Ministério Público, bem como, do vereador Dhiosney de Andrade (PTC). “Estamos nesta luta há vários anos e o meu papel é deixar a população totalmente informada sobre o processo licitatório”, disse o vereador."

Leia toda a matéria no Gazeta do Triângulo clicando aqui.


Pitaco do Blog

A nosso ver, o edital de licitação original possuía diversas falhas. O assunto foi denunciado ao Tribunal de Contas do Estado. Em seguida, o prefeito anulou a licitação.

Em fevereiro, foi publicado novo edital. No nosso entendimento, apesar dos ajustes feitos, algumas falhas permaneceram. O Tribunal de Contas abriu outro processo para analisar a regularidade da licitação. Ainda não há decisão final sobre o assunto.

Entre as falhas que apontamos inicialmente, permanece, por exemplo, a OBRIGATORIEDADE de realização de visita técnica pelas empresas interessadas em participar da licitação. Nesta licitação, especificamente, a falha ficou ainda mais clara quando se constata que todos licitantes realizaram a visita técnica em conjunto no dia 13 de março. Traduzindo, todos os licitantes e os agentes públicos da Prefeitura já sabiam, com antecedência, quem iria participar da licitação. Isso PODE permitir a ocorrência de conluios entre os licitantes.

A jurisprudência dos nossos tribunais é muito clara a respeito da ilegalidade dessa OBRIGATORIEDADE de visita técnica. Transcrevo, por oportuno, uma decisão que traduz o entendimento pacífico do Tribunal de Contas da União:

"3. A limitação de visita técnica a somente um dia, sendo este às vésperas da data de abertura da licitação, não confere aos licitantes tempo suficiente para a finalização de suas propostas e, ao permitir o prévio conhecimento do universo de concorrentes, facilita o conluio entre eles.
Representação formulada por empresa apontou supostas irregularidades na Concorrência n.º 14/2012, conduzida pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de São Paulo (IFSP), que tem por objeto a execução de obra de construção do campus Hortolândia – Fase 2. Destaque-se, entre elas, a seguinte: “a) limitação da visita técnica ao local das obras somente a um único dia e às vésperas da abertura da licitação”. O relator, ao examinar a resposta à oitiva do Instituto, anotou que “o Tribunal tem entendido ser irregular a exigência de realização de visita técnica em dias e horários pré-fixados, objetivando com isso evitar a restrição indevida de competitividade e a possibilidade de conhecimento prévio do universo de concorrentes pelas licitantes, o que poderia ensejar o conluio entre elas”. A despeito de a referida visita ter-se tornado facultativa, em decorrência de alteração no edital, ponderou: “... não andou bem a Administração ao manter a limitação da visita a um único dia (17/10/2012) e às vésperas da licitação (23/10/2012), quando, ao contrário, deveria ter concedido um prazo maior e com a devida antecedência para que os licitantes pudessem efetivá-la, para melhor tomarem conhecimento das condições de execução da obra”. Acrescentou que o IFSP não informou quais as empresas realizaram a visita. O Tribunal, então, ao acolher proposta do relator, em razão dessa e de outras irregularidades, decidiu: a) fixar prazo para que o IFSP adote providências com o intuito de promover à anulação da Concorrência n.º 14/2012; b) determinar ao IFSP que, na hipótese de instaurar nova licitação em substituição a essa concorrência, estabeleça prazo adequado para a realização da visita técnica, “não a restringindo a dia e horário fixos, com vistas a inibir que potenciais licitantes tomem conhecimento prévio do universo de concorrentes, bem assim permitir aos possíveis interessados, após a realização da visita, tempo hábil para a finalização de suas propostas”. Acórdão nº 3459/2012-Plenário, TC-041.260/2012-0, rel. Min. José Jorge, 10.12.2012."

Clique aqui e leia nosso post sobre as irregularidades no edital de licitação anterior.

Clique aqui e leia notícia veiculada pelo Gazeta do Triângulo informando que todos os licitantes interessados realizaram a visita técnica obrigatória no mesmo dia e horário.